DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.315/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAICON ESTEVAM SOUZA GOMES, .018.709-*, , FREVP01148322024, 773- 0; MAGM MOVIMENTO DE MATERIAIS LTDA, 25.683.697/0001-73, , FREVP01144462024, 773-0; MAGGI MOBILITY E LOCACOES LTDA., 01.118.110/0001-15, , FREVP01137802024, 773-0; MAESTRO LOCADORA DE VEICULOS S.A., 08.795.211/0001-70, , FREVP01143272024, 773-0; MAICON GONCALVES DA SILVA, .514.407-, , FREVP01143102024, 773-0; , FREVP01060092024, 773-0; M.E.PINHEIRO DE SOUZA TRANSPORTES, 32.879.329/0001-60, , FREVP01054672024, 773-0; MAGAYVER AGUIAR DOS SANTOS, .116.099-, , FREVP01138842024, 773-0; , FREVP01139082024, 773-0; M&M TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 57.109.438/0001-20, , FREVP01124692024, 773-0; M. A. P. DISTRIBUIDORA LTDA, 09.569.261/0001-00, , FREVP01120582024, 773-0; , FREVP01137112024, 773-0; MADEPLANT FLORESTAL LTDA, 08.519.091/0001-88, , FREVP01122752024, 773-0; , FREVP01121652024, 773-0; , FREVP01121792024, 773-0; MAGAZINO MANINI LTDA, 45.415.231/0001-02, , FREVP01126242024, 773-0; M. F. GOMES FERNANDES, 35.488.870/0001-36, , FREVP01135372024, 773-0; MA TECH CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, 15.784.829/0001-08, , FREVP01133872024, 773-0; MACIEL DE M E LO MACHADO, .062.841-*, , FREVP01112852024, 773-0; MAFFET TRANSPORTES E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 37.872.348/0001-89, , FREVP01062842024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.316/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE ANTONIO DE CARVALHO, .774.026-, , FREVP01050462024, 773-0; JOELMERSON FRANCISCO DE ANDRADE DA SILVA, .556.888-, , FREVP01051602024, 773- 0; JOAO VICTOR BAPTISTA DE ARAUJO, .374.536-*, , FREVP01054542024, 773-0; JONATHAN JORGE ENGUEL, .221.727-, , FREVP01053832024, 773-0; JONAS DIOGO FORTUNATO, .701.964-, , FREVP01120942024, 773-0; JOAO VICTOR BARROS DA SILVA AZEVEDO, .194.107-*, , FREVP01052582024, 773-0; JOSE BENEDITO DE MENDONCA , .249.977-, , FREVP01052942024, 773-0; JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA, .194.298-, , FREVP01052612024, 773-0; JOELSON DA SILVA FARIA, .867.647-*, , FREVP01058892024, 773-0; JOICE LOPES DE ALMEIDA, .454.157-, , FREVP01058672024, 773-0; JORGE SANTOS TEIXEIRA, .016.807-, , FREVP01058882024, 773-0; JOSE ADRIANI SABINO, .974.167-*, , FREVP01058812024, 773-0; JOANES ANTONIO BARBOSA, .387.991-, , FREVP01132172024, 773-0; JOAO CARLOS COSTA VALERIANO, .628.167-, , FREVP01118602024, 773-0; JOAO PEDRO RAMOS MARIANO, .811.487-*, , FREVP01117882024, 773-0; JLA TRANSPORTES E INTERMEDIACOES LTDA, 47.273.160/0001-78, , FREVP00446872024, 773-0; CICERO JOSE DA SILVA, .399.234-, , FREVP00926462024, 773-0; FABIO BARBOZA CONSTRUCAO E CONSULTORIA LTDA, 27.190.485/0001-80, , FREVP00977172024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.317/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIS PAULO DE MORAIS VANDALETE, .352.538-, , FREVP01050362024, 773-0; MANOEL PINTO FILHO, .506.208-*, , FREVP01150972024, 773-0; , FREVP01123612024, 773-0; MANOEL BONIFACIO DA SILVA, .416.645-, , FREVP01138992024, 773-0; MAIKY FREITAS TRANSPORTES LTDA, 36.818.906/0001-65, , FREVP01126592024, 773-0; LUIZ ANTONIO MIONI, .350.737-, , FREVP01121852024, 773-0; MAICON HENRIQUE MAGALHAES ARAUJO, .934.278-*, , FREVP01121972024, 773-0; MANOEL FLORO CAVALCANTI MARQUES NETTO, .045.407-, , FREVP01124782024, 773-0; , FREVP01124742024, 773-0; LUIZ ANTONIO MEDEIROS, 47.270.921/0001-38, , FREVP01134062024, 773-0; MAICON P CASTRO BRINQUEDOS LTDA, 29.253.758/0001-13, , FREVP01132682024, 773-0; MANOEL FRANCISCO DA SILVA NETO, .572.174-, , FREVP01134262024, 773-0; , FREVP01134372024, 773-0; MANDRADE TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA, 48.685.285/0001-78, , FREVP01122972024, 773-0; , FREVP01122802024, 773-0; MANOEL BENEDITO DE OLIVEIRA, .343.918-*, , FREVP01121262024, 773-0; MANOELA VIEIRA DE BONA SCHLICKMANN, .332.489-, , FREVP01126062024, 773-0; MANOEL ANTONIO MARCHITO FONTES, .588.916-, , FREVP01058722024, 773-0; LUCIMARA YOSHIDA BARBOSA, .936.848-*, , FREVP01118522024, 773-0; LUIZ ARINEY ZIPER DA SILVA, .691.079-, , FREVP01119322024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.318/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE PEREIRA, .527.398-, , FREVP01049572024, 773-0; JOSE GONCALO DOS SANTOS, .797.408-*, , FREVP01050312024, 773-0; JULIA DE OLIVEIRA SILVA , .211.608-, , FREVP01051442024, 773-0; JOSIANE CRISTINA TERRA CISCOTTO SOUSA, .623.167-, , FREVP01053762024, 773-0; JUAREZ BARBOSA LIBARINO JUNIOR, .697.605-*, , FREVP01054752024, 773-0; JR PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, 04.880.858/0001-49, , FREVP01131522024, 773-0; JOSE MARCOS SANTOS, .718.705-, , FREVP01131782024, 773-0; JULIO CESAR CAMELO DA SILVEIRA, .380.256-, , FREVP01116782024, 773-0; JOSE OLIBONI, .201.009-*, , FREVP01048662024, 773-0; , FREVP01054152024, 773-0; JOSE CICERO DOS SANTOS, .097.404-, , FREVP01062732024, 773-0; JOSEFINA GUILON, .310.927-, , FREVP01062352024, 773- 0; JOSE CLAUDIO ALVES NOBRE DOS SANTOS, .365.618-*, , FREVP01054892024, 773-0; , FREVP01054912024, 773-0; HK LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.313.358/0001-59, , FREVP00979652024, 773-0; , FREVP00979922024, 773-0; GARRA TRANS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 32.673.404/0001-32, , FREVP00960732024, 773- 0; ADAIL GONCALVES DIAS, .650.967-*, , FREVP00928162024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.319/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.