DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.320/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OBENALDO FERREIRA DA SILVA LTDA, 34.942.196/0001-55, , FREVP01055172024, 773-0; , FREVP01054402024, 773-0; , FREVP01054312024, 773-0; , FREVP01059912024, 773-0; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001- 02, , FREVP01051002024, 773-0; , FREVP01051702024, 773-0; NUTRISAMAL NUTRIMENTOS SANTA MARIA LTDA, 28.481.976/0001-42, , FREVP01051872024, 773-0; MSV MULTI- SERVICOS LTDA, 32.661.903/0001-00, , FREVP01051252024, 773-0; NILSON JOVANE BOLICO DA SILVA, .028.380-, , FREVP01053522024, 773-0; , FREVP01052552024, 773-0; NAIR DA COSTA MAIA, .019.288-*, , FREVP01122172024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP01128772024, 773-0; , FREVP01059732024, 773-0; , FREVP01113032024, 773-0; , FREVP01114692024, 773-0; NEIDE MARIA MENDONCA GRACA, .338.227-, , FREVP01051682024, 773-0; N.C.T. LOGISTICA LTDA, 05.567.162/0001-20, , FREVP01116462024, 773-0; NATHAN FERREIRA DA SILVA, .483.467-, , FREVP01059942024, 773-0; NELI MARIANO OTZ, .116.197-*, , FREVP01059862024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.321/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JUVENIL MESSIAS CAETANO JUNIOR, .357.448-, , FREVP01048892024, 773-0; LIFT WHEELS EQUIPAMENTOS MECANICOS LTDA, 07.648.733/0001-86, , FREVP01050432024, 773-0; JULIO CESAR DO NASCIMENTO, .279.618-, , FREVP01051292024, 773-0; KELESAL PECAS E ACESSORIOS LTDA, 26.834.060/0001-01, , FREVP01049752024, 773-0; KAYCK FABIO DE ALMEIDA FERREIRA, .843.396-*, , FREVP01124412024, 773-0; LMM ASSESSORIA E TRANSPORTES LTDA, 19.822.330/0001-90, , FREVP01052142024, 773-0; , FREVP01117542024, 773-0; LIG VALE DO PARAIBA SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA, 08.072.053/0001-20, , FREVP01115762024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP01048642024, 773-0; JULIO CESAR DOS SANTOS, .161.149-, , FREVP01119592024, 773-0; KACIANO DE JESUS DA SILVA, .228.468-, , FREVP01118972024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP01118392024, 773-0; , FREVP01117742024, 773- 0; JW TRANSPORTES LTDA, 54.736.034/0001-78, , FREVP01062792024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0029-70, , FREVP01055642024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP01054922024, 773-0; KARIM COELHO KARAN, .592.288-*, , FREVP00402372024, 773-0; L GOMES TRANSPORTES LTDA, 45.080.137/0001-31, , FREVP00963732024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.322/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PLANTERRA ANALISES, MEIO AMBIENTE E SERVICOS LTDA, 03.592.632/0001-80, , FREVP01050142024, 773-0; PIETRO GONCALVES KRONEMBERGER, .412.637-, , FREVP01148142024, 773-0; PERFIL INDUSTRIA E COMERCIO PRE-MOLDADOS LTDA, 09.106.103/0001-05, , FREVP01149922024, 773-0; PLENA QUIMICA DO BRASIL - LTDA , 34.185.682/0002-57, , FREVP01147492024, 773-0; PIRES & BUENO TRANSPORTES LTDA, 32.973.524/0001-55, , FREVP01151272024, 773-0; POLIDEC AMBIENTAL LTDA, 02.562.006/0001-88, , FREVP01139622024, 773-0; PEDRO VITOR FERREIRA FABRI, .513.857-, , FREVP01124972024, 773-0; PETROS TRANSPORTE SE SERVICOS LTDA, 34.114.592/0001-94, , FREVP01120862024, 773-0; PIT. TUR TRANSPORTES LTDA, 35.585.267/0001-72, , FREVP01127112024, 773-0; PHELIPE TEIXEIRA DOS SANTOS, .880.387-*, , FREVP01125142024, 773-0; PETRONIO DA SILVA SANTOS, .768.944-, , FREVP01127272024, 773-0; PIX-CAR AUTOMOVEIS LTDA, 42.806.664/0001-92, , FREVP01130332024, 773-0; PORFIRIO JOSE DE SOUZA MOTA, .086.147-, , FREVP01115822024, 773-0; PESADOS FUNILARIA E PINTURA LTDA, 08.933.008/0001-12, , FREVP01123452024, 773-0; , FREVP01119132024, 773-0; , FREVP01119142024, 773-0; , FREVP01058712024, 773-0; PIPEQUIPMENT CONSTRUCAO & SERVICOS LTDA, 35.027.727/0001-47, , FREVP01119162024, 773-0; PJM TRANSPORTES LTDA, 40.378.133/0001-10, , FREVP01063382024, 773-0; PEST CONTROLL DEDETIZADORA LTDA, 10.214.064/0001-49, , FREVP00700252024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.323/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO V. BEREZA COMERCIO LTDA, 06.009.432/0001-40, , FREVP01151422024, 773-0; , FREVP01139762024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0239-69, , FREVP01050982024, 773-0; PAULO SERGIO GONCALVES, .040.118-*, , FREVP01051032024, 773-0; , FREVP01049902024, 773-0; PEDRO AGUIAR PESSOA, .265.135-, , FREVP01140132024, 773-0; , FREVP01140232024, 773-0; , FREVP01143732024, 773-0; PAULOTRANSPORTES LTDA, 41.634.048/0001-39, , FREVP01138512024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP01051512024, 773-0; PAULO ROBERTO DE AMORIM, .433.598-, , FREVP01051352024, 773-0; MLC SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 39.454.530/0001-45, , FREVP01124752024, 773-0; OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA, 02.184.341/0002-70, , FREVP01130532024, 773-0; PEDRO CESAR DE TOLEDO, .007.848-*, , FREVP01135142024, 773-0; PEDRO HENRIQUE ALCANTARA ALVIM, .022.807-, , FREVP01134442024, 773-0; OBENALDO FERREIRA DA SILVA LTDA, 34.942.196/0001-55, , FREVP01116572024, 773-0; MONICA ANSELMO JUNKES ANTERO, .005.539-, , FREVP01125762024, 773-0; PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA, 01.397.753/0001-45, , FREVP01059672024, 773-0; PAULO ROBERT DA COSTA SILVA MENDEZ, *.246.758-, , FREVP00350962024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.324/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada