DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051600191 191 Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROSANE DE PAULA FRANCA, .146.037-*, , FREVP01055632024, 773-0; RONALDO PFAFFENZELLER MAYDANA, .125.798-, , FREVP01044022024, 773-0; ROBERTO CORREIA, .562.727-, , FREVP01123732024, 773-0; , FREVP01125042024, 773-0; RUBENS ROMERO, .372.698-*, , FREVP01051722024, 773-0; S R NORONHA , 15.682.913/0001-02, , FREVP01051572024, 773-0; , FREVP01051632024, 773-0; SAIRU FRETAMENTO & TURISMO LTDA, 07.091.102/0001-09, , FREVP01051202024, 773-0; , FREVP01052922024, 773-0; , FREVP01132822024, 773-0; ROBERTO MAIA DOS SANTOS, .166.957-, , FREVP01123642024, 773-0; RONILDO DOS SANTOS BARBOSA, .093.131-, , FREVP01122692024, 773-0; RONALDO VASSOLER DOS SANTOS, .524.008-*, , FREVP01052982024, 773-0; RUBENS VASCONCELOS, .149.390-, , FREVP01125342024, 773-0; ROSEMARIO FERREIRA DOS SANTOS, .332.315-, , FREVP01059552024, 773-0; RUBENS ABRANCHES VALLEJO, .089.147-*, , FREVP01117852024, 773-0; ROMULO BURGHELEA DA SILVA, .285.287-, , FREVP01059642024, 773-0; ROTERDAN DOS SANTOS GASPAR, .425.407-, , FREVP01059422024, 773-0; ROSILANE DE CARVALHO ANDRADE SILVA, .707.901-*, , FREVP00856082024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.330/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SILENE MARQUES PEREIRA SOUZA, .653.587-, , FREVP01055672024, 773- 0; STEFFANI ALVES MARCILIO, .576.279-, , FREVP01047962024, 773-0; SMS MANUTENCOES LTDA, 02.268.489/0001-02, , FREVP01047572024, 773-0; SALVADOR BEBIDAS ATACADO E VAREJO LTDA, 34.655.809/0001-73, , FREVP01046982024, 773-0; SAVIO BATISTA DO NASCIMENTO, .210.561-*, , FREVP01126432024, 773-0; , FREVP01121002024, 773-0; SERRAVALE SERVICOS E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 28.732.324/0001-33, , FREVP01120552024, 773-0; SIMONE MENDONCA DE SA, .156.707-, , FREVP01123982024, 773-0; , FREVP01124372024, 773-0; SANDRA BERNARDO, .912.077-, , FREVP01054722024, 773-0; SILVIA LETICIA DE OLIVEIRA SOARES, .194.187-*, , FREVP01131382024, 773-0; SANDRO FIUMARA, .984.898-, , FREVP01052802024, 773-0; , FREVP01052652024, 773-0; STC TRANSPORTES LTDA , 14.269.598/0001-23, , FREVP01127522024, 773-0; STELA TERUMI KOBAYASHI, .424.718- , , FREVP01118542024, 773-0; SIMONE FERNANDES NUNES, .953.988-*, , FREVP01114482024, 773-0; SALOMAO DOS SANTOS CASTRO JUNIOR, .184.928-, , FREVP01063572024, 773-0; SEBASTIAO BENTO DE FREITAS, .884.016-, , FREVP01063122024, 773-0; SOUZA & RAMOS RECUPERACAO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA, 09.433.321/0001-54, , FREVP00363952024, 773-0; SOLANGE BRANDAO SOARES DE OLIVEIRA, .476.727-*, , FREVP00558182024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.331/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PRISCILA DA SILVA LIMA, .634.397-, , FREVP01055662024, 773-0; MIGUEL FRANCISCO ALENCAR SANTOS, .540.048-, , FREVP01047752024, 773-0; MIC R OT E L L SCM LTDA, 22.457.970/0001-53, , FREVP01050532024, 773-0; PEDRO PAULO FARIA , .383.127-*, , FREVP01144292024, 773-0; POSTO TOTA LTDA, 10.515.824/0001-58, , FREVP01140592024, 773-0; PEDRO RUSTON DAHER, .410.438-, , FREVP01143632024, 773-0; MILTON FERREIRA DE CAMARGO, .112.648-, , FREVP01051772024, 773-0; POUSADA ESKINA DO BRAGA LTDA, 09.396.113/0001-22, , FREVP01124832024, 773-0; POSTO DE MOLAS PIERBRAATZ LTDA, 02.473.781/0002-48, , FREVP01126672024, 773-0; PEDRO HENRIQUE FERREIRA CAMPOS, .934.988-*, , FREVP01124492024, 773-0; POSTO RADAR DE MURIAE LTDA, 21.019.426/0001-67, , FREVP01128642024, 773-0; , FREVP01124272024, 773-0; PORTO PEDRAS LTDA, 01.796.086/0001-73, , FREVP01130522024, 773-0; MILENA NUNES DE SIQUEIRA, .371.108-, , FREVP01052292024, 773-0; QUETTELE POLLETI DA SILVA GOULART, .766.696-, , FREVP01116622024, 773-0; MICHELLY VICENTIN BRODAI, .109.239-*, , FREVP01050642024, 773-0; PROSIND - SERVICOS PROFISSIONAIS CONTABEIS LTDA, 08.982.996/0001-90, , FREVP01118942024, 773-0; PEDRO HENRIQUE RODRIGUES CARDOSO, .774.476-, , FREVP01062912024, 773-0; QUESIA RODRIGUES DOS SANTOS MOREIRA, .192.147-, , FREVP01062862024, 773-0; POUPA TEMPO TRANSPOR T ES LTDA, 28.715.735/0001-10, , FREVP00963272024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.332/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, , FREVP01055512024, 773-0; , FREVP01129262024, 773-0; , FREVP01129922024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP01050172024, 773-0; , FREVP01051282024, 773-0; , FREVP01052662024, 773-0; VICENZI - COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 02.863.466/0001-46, , FREVP01126322024, 773-0; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, , FREVP01049892024, 773-0; VANESSA APARECIDA MAGALH A ES , .476.818-*, , FREVP01051402024, 773-0; , FREVP01051312024, 773-0; , FREVP01062992024, 773-0; , FREVP01062612024, 773-0; VALTER CARDOSO DOS SANTOS, .446.978-, , FREVP01050382024, 773-0; VERA LUCIA CAMARGO NAPOLI, .994.268-, , FREVP01050792024, 773-0; VANIA DE SOUZA NEVES DA SILVA, .901.635-*, , FREVP01059522024, 773-0; VIACAO VITORIA REGIS LTDA, 08.998.194/0001-78, , FREVP01119612024, 773-0; VICENTINA DE MATOS MACHADO, .849.608-, , FREVP01113342024, 773-0; VALDILEIDE BISPO LEITE, .449.905-, , FREVP01063032024, 773-0; VANDERLEI RODRIGUES FERREIRA, .166.628-*, , FREVP01062402024, 773-0; VIACAO PENEDO LTDA, 31.463.078/0001-76, , FREVP01062362024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.333/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RITHELLY APARECIDO DOS REIS, .999.726-, , FREVP01055412024, 773-0; STEPHANIE ALMEIDA MORAIS, .269.668-, , FREVP01046992024, 773-0; ROBERTO CARVALHO COUTINHO, .406.916-*, , FREVP01046922024, 773-0; RICARDO DOS SANTOS BEZERRA, .424.958-, , FREVP01047692024, 773-0; RICARDO BATISTA AMAN C I O, .257.298-, , FREVP01051472024, 773-0; ROBERTA KELLE CACADOR, .939.336-*, , FREVP01121132024, 773-0; , FREVP01121182024, 773-0; , FREVP01120332024, 773-0; , FREVP01129762024, 773-0; STRONG COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 27.797.912/0001- 92, , FREVP01051172024, 773-0; TALITA APARECIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO ALEXANDRE, .042.498-, , FREVP01051812024, 773-0; , FREVP01115722024, 773-0; SULAMITA CRISTO, .672.499-, , FREVP01125782024, 773-0; QUETTELE POLLETI DA SI LV A GOULART, .766.696-*, , FREVP01134432024, 773-0; , FREVP01134462024, 773-0; , FREVP01117002024, 773-0; , FREVP01117022024, 773-0; RIO DO PEIXE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 44.339.610/0001-90, , FREVP01054042024, 773-0; RICARDO JOAO BITENCOURT OLIVEIRA, .928.577-, , FREVP01059352024, 773-0; RLAMELA CONSULTORIA E COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 42.153.649/0001-92, , FREVP01054952024, 773-0; TAINA FELINTRO DA SILVA, .655.068-, , FREVP01118902024, 773-0; , FREVP01115272024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração