DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051600194 194 Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE TERMO ADITIVO PARTÍCIPE 1: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, com sede em Brasília/DF, Setor de Autarquias Norte, Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 3, Lote "A", representado por seu Diretor de Infraestrutura Aquaviária - Substituto, o senhor EDME TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO. PARTÍCIPE 2: Município de Parintins/AM, inscrito no CNPJ sob o nº 04.329.736/0001-69, com sede na Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro, CEP 69151-030, Parintins/AM, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, MATEUS FERREIRA ASSAYAG. INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 19/2024. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência. VALOR: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento tem como fundamento legal a Lei nº 14.133/2021, Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e legislação correlata. VIGÊNCIA: O prazo de vigência será prorrogado de 15/05/2025 para 15/05/2026, em razão da prorrogação por mais 12 (doze) meses. EFICÁCIA: Este Termo terá eficácia a partir da data de sua publicação em extrato no D.O.U. PROCESSO Nº: 50600.012421/2024-78. DATA DE ASSINATURA: 15/05/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 393003 Número do Contrato: 11/2021. Nº Processo: 50600.073939/2014-14. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 80/2015. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 62.445.838/0001-46 - CONSTRUBASE ENGENHARIA LTDA. Objeto: Modificação do critério de pagamento. Modificação de critério de pagamento - visando compatibilizar os serviços a serem executados ao projeto executivo aprovado que, em alguns pontos, adotou soluções distintas daquelas previstas no anteprojeto de engenharia.. Vigência: 12/05/2025 a 07/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 212.405.918,51. Data de Assinatura: 12/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/05/2025). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 054/2025 Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOT I F I C A - SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do CONTRAN 900/2022, 547/2015 e 918/2022. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 84.476 (oitenta e quatro mil quatrocentos e setenta e seis). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 055/2025 Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOT I F I C A - SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 900/22 e 918/2022 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 63.412 (sessenta e três mil quatrocentos e doze). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Extrato de Edital de Notificação de Penalidade de Advertência Por Infração de Trânsito N.º 056/2025 Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art. 267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN 918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 61 (sessenta e um). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, o senhor Sérgio Roberto Lourenço da Silva, CPF nº .192.450-*, acerca das inscrições dele e da empresa Sérgio R. L. S. Veículos ME, CNPJ nº 38.423.948/0001-22, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão do não pagamento de multas por ocupação irregular da faixa de domínio na rodovia federal BR-101/RS, km 13,4, no município de Osório/RS. LEONARDO ROBERTO PERIM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, a senhora Valma Pereira dos Santos, CPF nº .353.244-*, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da rescisão de parcelamento nº 5.073.000613/24-30, no âmbito do processo NUP: 00784.005119/2024-84 (REF. 00411.278719/2024-06). LEONARDO ROBERTO PERIM DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Comissão de Apuração de Responsabilidade da Coordenação-Geral de Cadastro e Licitações/DNIT (SEI nº 20827406), no uso das atribuições constantes na Portaria nº 2.177/2025 (SEI nº 20826189) e com fulcro na Lei nº 14.133/2021, NOTIFICA a empresa SPEEDGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA., CNPJ n.° 23.341.349/0001-92, a qual encontra-se em lugar incerto e não sabido, da instauração do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade n° 50600.005173/2025-90, por deixar de entregar a documentação exigida no item 5.19.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 0270/2024-00, cujo objeto é a contratação, sob demanda, de serviços gráficos, incluindo o fornecimento de insumos, acabamentos e todo o material de suprimento, para atender às necessidades do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT/SEDE. Dessa forma, em decorrência da notificação da empresa via Correios, código de rastreamento nº BN007211018BR, não ter logrado êxito, fica intimada a empresa da presente notificação, para que, caso entenda de direito, manifeste-se no prazo de até 15 (quinze) dias úteis para interposição da Defesa Prévia, restando caracterizado o direito ao Contraditório e Ampla Defesa. LUDMILA MOREIRA MEDINA Presidente da Comissão de PAAR SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2025 - UASG 393024 Número do Contrato: 413/2021. Nº Processo: 50603.000552/2021-30. Pregão. Nº 155/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 23.742.620/0001-00 - INSTTALE ENGENHARIA LTDA. Objeto: Acrescenta-se o item 2.1.2, da cláusula segunda do contrato sobre o prazo de vigência que passa a ser prorrogado por mais 493 (quatrocentos e noventa e três) dias consecutivos, transferindo- se o vencimento da vigência de 6/4/2025 para 11/8/2026.. Vigência: 03/04/2025 a 11/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 37.062.513,81. Data de Assinatura: 03/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 03/04/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393018 Número do Contrato: 386/2024. Nº Processo: 50617.000381/2024-32. Dispensa. Nº 90008/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO ES - DNIT. Contratado: 27.544.276/0001-97 - GAVEA FACILITIES SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é suprimir 12,79% do valor inicial atualizado do contrato, a partir de 1°/06/2025, equivalente a r$ 434.352,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil trezentos e cinquenta e dois reais), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", §§ 1º e 2º, da lei n.º 8.666/1993.. Vigência: 01/06/2025 a 13/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.876.182,81. Data de Assinatura: 14/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/05/2025). RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90121/2025 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, por intermédio da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Espirito Santo, torna público aos interessados na licitação em epígrafe, o resultado final de julgamento. Empresa vencedora: Grupo 01 (3 itens): ECOS TURISMO LTDA, CNPJ 06.157.430/0002-89, com o valor total de R$ 248.444,48 (duzentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). ROMEU SCHEIBE NETO Superintendente Regional - SR/DNIT/ES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90146/2025 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 29/04/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para Execução dos Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-352/MG, segmento: km 66,90 ao km 165,60, sobre jurisdição da Superintendência Regional de Minas Gerais, no âmbito do Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO. ANTONIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS Superintendente Regional do Dnit No Estado de Minas Gerais (SIDEC - 15/05/2025) 393031-39252-2025NE000181