DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 15/2025 Processo Licitatório nº 35/2025. O Prefeito de Apuí, no uso de suas atribuições legais. Considerando, que o referido procedimento licitatório transcorreu de forma regular, em obediência à legislação vigente, não sendo verificado nenhum vício que pudesse macular a regularidade do certame, tendo sido cumpridos todos os prazos regulamentares estabelecidos no referido processo; Considerando, todos os documentos que constam acostados aos autos, os quais demonstram que foram respeitados todos os ritos legais exigidos pela Lei Federal nº. 14.133/21; Considerando, por fim, o que consta no processo licitatório em referência e a manifestação da Assessoria Jurídica deste órgão, opinando pela possibilidade legal da conclusão do procedimento licitatório; resolve: I - ADJUDICAR a contratação em favor da empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF nº 35.542.612/0001-90, cujo objeto é a Contratação de Escritório Advocatício Especializado em Recuperação dos Valores de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retidos dos Prestadores de Serviços do Município, e Rateios dos Honorários de Sucumbência Indevidamente Repassados a União, perfazendo um valor estimado de R$ 243.866,52 (duzentos e quarenta e três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), que serão pagos a CONTRATADA na proporção de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais. II - HOM O LO G A R a deliberação final do procedimento do Processo Licitatório nº 35/2025, de Inexigibilidade de Licitação nº 15/2025, fundamentada no art. 74, III, "c" e "e", § 3º, da Lei 14.133/2021, que tem por objeto a contratação de escritório advocatício supracitado em favor da empresa adjudicada. Autorizo o empenho da despesa. III - DETERMINAR a adoção das medidas cabíveis para a futura contratação. IV - PUBLICAR o presente Despacho, na forma da Lei, para fins de eficácia. Apuí, AM, 7 de maio de 2025. ANTÔNIO MARCOS MACIEL FERNANDES Prefeito AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 8/2025 HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Processo Licitatório nº 29/2025. O Prefeito Municipal de Apuí, no uso de suas atribuições legais. Considerando, que o referido procedimento licitatório transcorreu de forma regular, em obediência à legislação vigente, não sendo verificado nenhum vício que pudesse macular a regularidade do certame, tendo sido cumpridos todos os prazos regulamentares estabelecidos no referido processo; Considerando, todos os documentos que constam acostados aos autos, os quais demonstram que foram respeitados todos os ritos legais exigidos pela Lei Federal nº. 14.133/21; Considerando, por fim, o que consta no processo licitatório em referência e a manifestação da Assessoria Jurídica deste órgão e o Controle Interno, opinando pela possibilidade legal da conclusão do procedimento licitatório; resolve: I - Adjudicar a contratação em favor da F.S.Q FERTILIZANTES E DEFENSIVOS LTDA, pessoa jurídica, inscrito no CNPJ nº 39.888.617/0002-01, cujo objeto é a Aquisição de Lavadoras de Alta Pressão para Limpeza do Parque de Exposições José Maia, perfazendo o Valor Total de R$ 5.120,00 (Cinco mil cento e vinte reais). II - Homologar a deliberação final do procedimento do Processo Licitatório nº 029/2025, de Dispensa de Licitação nº 8/2025, fundamentada no art. 75, inciso da Lei 14.133/2021, que tem por objeto a contratação de pessoa jurídica supracitado em favor da empresa adjudicada. Autorizo o empenho da despesa, por ordem bancária, cuja proposta de preço foi considerada compatível com o interesse público. III - Determinar a adoção das medidas cabíveis para a futura contratação. IV - Publicar o presente Despacho, na forma da Lei, para fins de eficácia. Apuí - AM, 13 de maio de 2025. ANTÔNIO MARCOS MACIEL FERNANDES Prefeito AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 16/2025 Processo Licitatório nº 45/2025. Objeto: Aquisição de Peças para Máquinas Pesadas. Tipo: Menor Preço por Item. Abertura: 20/05/2025 de 2025 às 08h30min (Horário Local). PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 17/2025 Processo Licitatório nº 46/2025. Objeto: Aquisição de Material de Expediente. Tipo: Menor Preço por Item. Abertura: 20/05/2025 de 2025 às 08h00min (Horário Local). PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 18/2025 Processo Licitatório nº 47/2025. Objeto: Aquisição de Kits Bebês. Tipo: Menor Preço Global. Abertura: 21/05/2025 de 2025 às 08h30min (Horário Local). PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 19/2025 Processo Licitatório nº 48/2025. Objeto: Aquisição de Materiais de Higiene, Limpeza e Descartáveis. Tipo: Menor Preço por Item. Abertura: 21/05/2025 de 2025 às 08h00min (Horário Local). PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 20/2025 Processo Licitatório nº 49/2025. Objeto: Aquisição de Peças para Manutenção de Ar-condicionado. Tipo: Menor Preço Global. Abertura: 21/05/2025 de 2025 às 14h00min (Horário Local). Pregão Presencial SRP Nº 21/2025 Processo Licitatório nº 50/2025. Objeto: Aquisição de Cestas Básicas. Tipo: Menor Preço Global. Abertura: 21/05/2025 de 2025 às 16h15min (Horário Local). PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 22/2025 Processo Licitatório nº 51/2025. Objeto: Contratação de Agência de Viagem via Terrestre Intermunicipal e Interestadual. Tipo: Menor Preço Global. Abertura: 21/05/2025 de 2025 às 16h00min (Horário Local). Local da Sessão: Sala de Reunião de Licitação, Av. 13 de Novembro, nº 925, Centro. Retirada do Edital: O Edital estará disponível a partir do dia 09 de maio de 2025 nos Portais: PNCP- (Portal Nacional de Compras Públicas) https://pncp.gov.br/app/editais, na plataforma de compras pública do Município de Apuí, http://servicos.apui.am.gov.br:8079/comprasedital/, no Portal de transparência pública do Município de apuí; https://apui.am.gov.br/portal-da-transparencia/licitacoes/ ou na sala de licitações da Prefeitura Municipal de Apuí das 07:00 às 13:00hs. Instruções como retirar o edital: https://encurtador.com.br/eptSk Regência Legal: A presente licitação reger-se-á pela Lei Federal 14.133/2021 https://encurtador.com.br/ltFJ8, do Decreto Municipal n.º 018/2023, de 09 de dezembro de 2023 https://encurtador.com.br/atFLM, do Decreto Municipal n.º 001/2024, de 05 de janeiro de 2024 https://encurtador.com.br/agjwI, https://encurtador.com.br/fhlTV (Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006), https://encurtador.com.br/8LMMY (Lei Complementar 147/2014), https://encurtador.com.br/0ADXf (Justificativa para uso do Pregão Presencial). Informações: e- mail: [email protected] Apuí, AM, 7 de maio de 2025. ANTÔNIO MARCOS MACIEL FERNANDES Prefeito AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 8/2025 Processo Licitatório nº 29/2025. O Município de Apuí, em conformidade com Art. 75, inciso II - da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a Aquisição de Lavadoras de Alta Pressão para Limpeza do Parque de Exposições José Maia, podendo eventuais interessados apresentar Cotações de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. Limite para Apresentação das Cotações e Documentos: 09/05/2025 às 13:00h. O recebimento das cotações será a partir do dia 07 de maio de 2025 até o dia 09 de maio, a ser enviado no E-mail: [email protected], a cotação mais vantajosa será publicada nos Portais: PNCP- (Portal Nacional de Compras Públicas) https://pncp.gov.br/app/editais, no Portal de transparência pública do Município de apuí; https://apui.am.gov.br/portal-da- transparencia/licitacoes/. Apuí, AM, 7 de maio de 2025. ANTÔNIO MARCOS MACIEL FERNANDES Prefeito AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA PREGÃO PRESENCIAL Nº 8/2025 A Pregoeira do Município de Apuí/AM, Torna Público para o conhecimento de todos que a licitação do Processo Administrativo Nº 976/2025 na modalidade Pregão Presencial nº 8/2025, Processo Licitatório Nº 26/2025, tipo Menor Preço por Item, objetivando Aquisição de Galeria Pré-Moldada de Concreto Armado, conforme Termo de Referência (Anexo I) do edital, foi declarada DESERTA por ausência de participantes/interessados. Apuí - AM, 8 de maio de 2025. SANDRA LUÍZA CARVALHO DE OLIVEIRA Pregoeira AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 5/2025 Processo Licitatório nº 23/2025. O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Apuí, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, de acordo com as disposições regulamentares na forma da Lei 14.133/2021, da Lei Municipal 485/2023, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar n.º 147/2014, do Decreto Municipal nº 18/2023. Considerando a inexistência de qualquer vício ou irregularidade, bem como a inexistência de recursos pendentes ao referido procedimento licitatório. Considerando que no referido processo foram respeitados todos os prazos estabelecidos pela legislação vigente; Resolve: I - HOMOLOGAR a ADJUDICAÇÃO proferida pela Pregoeira, referente à licitação na modalidade Pregão Presencial SRP nº 5/2025 - Processo Administrativo nº 23/2025, cujo Objeto: Aquisição de Bancada de Madeira com Tarisca, Forno Tipo Tacho em Chapa de Aço e Motor Estacionário 3,5 HP. Empresa Vencedora: GEOVANE P DA SILVA LTDA, CNPJ: 41.126.800/0001-30; Item: 01. Quant. 17, Unid. Valor Unitário: R$ 5.850,00 (cinco mil, oitocentos e cinquenta reais). II - Determinar ao setor competente a convocação do preponente vencedor para assinatura da Ordem de Fornecimento, nos termos da legislação. III - Publique-se o presente despacho na forma da Lei, para fins de eficácia. PREGÃO PRESENCIAL Nº 7/2025 Processo Licitatório nº 25/2025. O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Apuí, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, de acordo com as disposições regulamentares na forma da Lei 14.133/2021, da Lei Municipal 485/2023, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar n.º 147/2014, do Decreto Municipal nº 18/2023.Considerando a inexistência de qualquer vício ou irregularidade, bem como a inexistência de recursos pendentes ao referido procedimento licitatório. Considerando que no referido processo foram respeitados todos os prazos estabelecidos pela legislação vigente; Resolve: I - HOMOLOGAR a ADJUDICAÇÃO proferida pela Pregoeira, referente à licitação na modalidade Pregão Presencial SRP nº 7/2025 - Processo Administrativo nº 23/2025, cujo Objeto: Aquisição de 01 (um) Veículo tipo Van com Acessibilidade para Cadeirante e 01 (um) Veículo HATCH 1.0. Empresa Vencedora: J M REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA-EPP, CNPJ: 27.334.901/0001-76/0001-30; Item: 01, Quant. 01, Unid. Valor Unitário: R$500.956,00 (quinhentos mil novecentos e cinquenta e seis reais). Item: 02, Quant. 01, Unid. Valor Unitário: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais). II - Determinar ao setor competente a convocação do preponente vencedor para assinatura da Ordem de Fornecimento, nos termos da legislação. III - Publique-se o presente despacho na forma da Lei, para fins de eficácia. Apuí-AM, 8 de maio de 2025. ANTÔNIO MARCOS MACIEL FERNANDES Prefeito AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 16/2025 HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Processo Licitatório nº 36/2025. O Prefeito de Apuí, no uso de suas atribuições legais. Considerando, que o referido procedimento licitatório transcorreu de forma regular, em obediência à legislação vigente, não sendo verificado nenhum vício que pudesse macular a regularidade do certame, tendo sido cumpridos todos os prazos regulamentares estabelecidos no referido processo; Considerando, todos os documentos que constam acostados aos autos, os quais demonstram que foram respeitados todos os ritos legais exigidos pela Lei Federal nº. 14.133/21; Considerando, por fim, o que consta no processo licitatório em referência e a manifestação da Assessoria Jurídica deste órgão, opinando pela possibilidade legal da conclusão do procedimento licitatório; Resolve: I - ADJUDICAR a contratação em favor da empresa Alex Sandro Divino Vilela, pessoa física, inscrita no CPF nº 877.xxx.xxx-53, cujo objeto é a Locação de Imóvel Urbano para Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Apuí-AM, perfazendo um valor mensal de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) por 12 meses no Valor Total de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil reais). II - HOMOLOGAR a deliberação final do procedimento do Processo Licitatório nº 36/2025, de Inexigibilidade de Licitação nº 16/2025, fundamentada no art. 74, V, da Lei 14.133/2021, que tem por objeto a Locação de Imóvel Urbano para Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Apuí-AM. Autorizo o empenho da despesa no valor mensal de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais). III - DETERMINAR a adoção das medidas cabíveis para a futura contratação. IV - PUBLICAR o presente Despacho, na forma da Lei, para fins de eficácia. Apuí-AM, 8 de maio de 2025. ANTÔNIO MARCOS MACIEL FERNANDES Prefeito