DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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VIGÊNCIA: até 08/05/2026. PARTES: Prefeitura Municipal de Araruna e: ARP Nº RP 000172025 - 08.05.25 - A S L COMERCIO E SERVICOS LTDA - R$ 636.940,20. ÍNTEG R A DA ATA: Diário Oficial deste Órgão. PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2025 Torna público que fará realizar através da Pregoeira Oficial e Equipe de Apoio, sediada na Rua Cel. Antonio Pessoa, 375 - Centro - Bananeiras - PB, por meio do site www.portaldecompraspublicas.com.br, licitação modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, para: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECEDORES DE GASES E EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL DR CLOVIS BEZERRA LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE BANANEIRAS-PB. Abertura da sessão pública: 09:00 horas do dia 26 de Maio de 2025. Início da fase de lances: 09:01 horas do dia 26 de Maio de 2025. Referência: horário de Brasília - DF. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Municipal nº 471/10; Lei Municipal nº 571/13; Lei Municipal nº 578/13; Lei Complementar nº 123/06; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME/22; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Telefone: (83) 991443471. E-mail: [email protected]. Edital: www.bananeiras.pb.gov.br; www.tce.pb.gov.br; www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp. Bananeiras - PB, 9 de Maio de 2025 JULIANA COSTA SILVA Pregoeira PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA EXTRATO DE TERMO ADITIVO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO EDUCACIONAL, ESTATÍSTICA COM INTELIGÊNCIA DE DADOS E DIÁRIO ELETRÔNICO ESPECIALIZADO NO SISTEMA PÚBLICO DE EDUCAÇÃO E ALINHADO COM AS NOVAS NORMAS DA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E II E EJA (EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS). FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 00019/2024. ADITAMENTO: Dar continuidade a execução do objeto contratado. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Barra de Santa Rosa e: CT Nº 00131/2024 - Rede Net Comercio, Serviços de Tecnologia Limitada-me - 1º Aditivo - prorroga o prazo por mais 268 dias. ASSINATURA: 08.05.25 AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2025 Nos termos do relatório final apresentado pelo Pregoeiro e observado parecer da Assessoria Jurídica, referente ao Pregão Eletrônico nº 00020/2025, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE PNEUS NOVOS, CÂMARAS DE AR E CORRELATOS, EM REGISTRO DE PREÇO, PARA FINS DE ATENDER AS NECESSIDADES DA FROTA DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA; ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO a licitação, com base nos elementos constantes do processo correspondente, os quais apontam como proponentes vencedores: CJ COMERCIO DE PNEUS, PECAS E SERVICOS LTDA - R$ 407.368,00; ISAC ISRAEL SANTOS SILVEIRA LTDA - R$ 364.800,00; LARISSE LEONIA DE PONTES NERI - R$ 70.377,70. venho por meio deste também convocar a empresa mencionadas acima para que no prazo de 5 (cinco) dias consecutivos da data desta publicação, comparecer junto a comissão permanente de licitação objetivando a assinatura da respectiva ata Barra de Santa Rosa - PB, 9 de maio de 2025 ALEX SANDRO AZEVEDO VIEIRA Prefeito AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2025 Nos termos do relatório final apresentado pelo Pregoeiro e observado parecer da Assessoria Jurídica, referente ao Pregão Eletrônico nº 00009/2025, que objetiva: AQUISIÇÃO PARCELADA DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA; ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO a licitação, com base nos elementos constantes do processo correspondente, os quais apontam como proponentes vencedores: CIRUFARMA COMERCIAL LTDA - R$ 18.540,00; CIRURGICA MONTEBELLO LTDA - R$ 22.318,00; CONEXÃO MEDICA COMERCIAL LTDA - R$ 17.600,00; DROGAFONTE LTDA - R$ 26.498,00; ENDOMED COM E REP DE MEDICAMENTOS LTDA - R$ 312.249,20; FARMAGUEDES COM. DE PROD. FARMACEUTICOS, MEDICOS HOSPITALARE - R$ 642,00; NNMED - DISTRIBUICAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MEDICAMENTO - R$ 12.248,00; PHARMAPLUS LTDA - R$ 5.392,00. venho por meio deste também convocar as empresas mencionadas acima para que no prazo de 5 (cinco) dias consecutivos da data desta publicação, comparecer junto a comissão permanente de licitação objetivando a assinatura da respectiva ata Barra de Santa Rosa - PB, 24 de abril de 2025 ALEX SANDRO AZEVEDO VIEIRA Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO CRUZ EXTRATO DE CONTRATO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA E ESTRADAS VICINAIS NO SÍTIO SANTA ROSA, NO MUNICÍPIO DE BREJO DO CRUZ- PB, ATRAVÉS DO RECURSO DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL (CÓDIGO DO PLANO DE AÇÃO: 09032024-068923; FUNDAMENTO LEGAL: Concorrência Eletrônica nº 00001/2025. DOTAÇÃO: Recursos do Município de Brejo do Cruz: Unidade: 09 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA Funcional: 15.122.1003.2.009 Manutenção das Atividades da Secretaria da Infraestrutura 4490.51 99 15000000 Obras e Instalações - Recursos não vinculados de Impostos 4490.51 99 17060000 Obras e Instalações - Transferências Especiais da UNIÃO. O prazo de vigência do contrato, objeto desta licitação, será de 09 (nove) meses, contados a partir da data de emissão/entrega da ordem de serviços e/ou AIO (Autorização de Início de Obras) expedida pela CEF, podendo ser prorrogado de acordo com Lei Federal Nº 14.133, de 2021. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Brejo do Cruz e: CT Nº 00041/2025 - 12.05.2025 - QUALIFICA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - R$ 239.424,60 (duzentos e trinta e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos). PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBA DE DENTRO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2025 Torna público que fará realizar através da Pregoeira Oficial e Equipe de Apoio, sediada na Rua Capitão Pedro Moreira, 15 - Centro - Cacimba de Dentro - PB, por meio do site www.portaldecompraspublicas.com.br, licitação modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, para: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E PACIENTES, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E SAÚDE DE CACIMBA DE DENTRO/PB. Abertura da sessão pública: 09:00 horas do dia 02 de Junho de 2025. Início da fase de lances: 09:01 horas do dia 02 de Junho de 2025. Referência: horário de Brasília - DF. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME/22; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Telefone: (83) 33791045. E-mail: [email protected]. Edital: www.tce.pb.gov.br; www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp. Cacimba de Dentro - PB, 14 de Maio de 2025. GLÁUCIA KALINE ALVES DA FONSECA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBAS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2025 O PREGOEIRO torna público que realizará no sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2025 cujo OBJETO É: AQUISIÇÃO PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA MERENDA DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. O edital está disponível nos sites: www.portaldecompraspublicas.com.br, www.cacimbas.pb.gov.br ou Mural de Licitações do TCE-PB. A sessão pública na forma eletrônica será aberta às 09:01hs (Horário de Brasília) do dia 29/05/2025. Esclarecimentos: através do e-mail: [email protected], no horário das 08h:00 às 12h:00 de segunda a sexta feira. Cacimbas - PB, em 15 de maio de 2025. PEDRO GLICERIO FARIAS LEITE Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO Instrumento: Termo De Contrato Nº 16176/2025/Sms/Pmcg. Partes: Sms/Pmcg E Nnmed Distribuição Importação E Exportação De Medicamentos Ltda. Objeto: Aquisição De Medicamentos Controlados E De Uso Contínuo Para Atender As Demandas Judiciais Em Caráter De Emergência No Período De 180 Dias, Demanda Judicial De: Hilda Higino Da Rocha Castanho, Nayara Medeiros Soares, Itaycara Fernandes Oliveira, Maria Do Socorro De Oliveira Andrade, Maria Da Guia Alves Da Silva, Girlane Simone Rocha De Medeiros, Erik De Oliveira Andrade, Anderson Breno Andrade Nogueira, Rodrigues Mendes De Lima, Kalina Priscila Costa Viriato, Cilene Marcolino Da Silva, Vera Ribeiro De Araujo, Edite Pessoa Pontes, Creuza Pereira De Lacerda, Jefta Silmara Oliveira De Andrade, Regina Cecilia Maracaja, Ygor Cavalcanti Badu De Araujo, Luiz Rogerio Patricio Sousa, Yde Fe r r e i r a Guedes, Severiano Alves Dos Santos Neto, Scherezaida Aguiar Costa Silveira, Anna Rachel Brasileiro Quirino, Edilma Da Silva Ramos, Glaucio Trajano Farias, Maria Jose Nazarena Moura, Marilia Gabriela Silva Diniz, Pedro De Alcantara Gomes Da Silva Campos, Marcos Antonio Do Nascimento, Edivan Lourenço Da Silva, Ana Maria Brito Silva, Manuel Jacome Barbosa, Jefta Silmara Oliveira De Andrade, Adamastor Viana Fernandes, Antonior Belo De Lima Junior, Modesto Terto De Araújo, Maria De Fatima Batista, Jefté Lopes Ferreira, Nicollas Valentin Fernandes Da Silva, Nycolas Henrique Farias De Brito, Representado Por Sua Genitora Ellyuska Roberta Farias Barros, Ivana Raissa Cruz Costa, Jackson Jose Batista De Araujo, Gilvania Félix Dos Santos, Maria Zelia De Araujo Marinho, Miguel Agripino Cavalcanti Brito, Nadjane Maria Barbosa Macedo, Kelton Caetano Da Silva, Moisés Gomes Soares, Felipe Magno Farias Florenco, Alexandre Emanuel De Almeida Castro, Heytor Gabriel Cordovil De Oliveira, Henry Luan Pereira Lima , Processo N°: 0803794- 43.2016.8.15.0001, 0821374-52.2017.8.15.0001, 0806750 85.2023.8.15.0001, 0826553- 20.2024.8.15.0001, 0810653-75.2016.8.15.0001, 0841937-23.2024.8.15.0001, 0838445- 23.2024.8.15.0001, 0829793 17.2024.8.15.0001, 0829313-39.2024.8.15.0001, 0829275- 27.2024.8.15.0001, 0813341-29.2024.8.15.0001, 0820691-49.2016.8.15.0001, 0503243 94.2013.4.05.8201s, 0502730-48.2021.4.05.8201t, 0812370-88.2017.8.15.0001, 0027912- 57.2014.8.15.0011, 0802911-62.2017.8.15.0001, 0837482 15.2024.8.15.0001, 0811931- 43.2018.8.15.0001, 0816881-66.2016.8.15.0001, 0820434-24.2016.8.15.0001, 0820971- 20.2016.8.15.0001, 0022069 14.2014.8.15.0011, 0806504-65.2018.8.15.0001, 0816155- 24.2018.8.15.0001, 0006347-39.2022.4.05.8201, 0817375-28.2016.8.15.0001, 0813113 59.2021.8.15.0001, 0003825-39.2022.4.05.8201, 0834654-85.2020.8.15.0001, 0023221- 34.2013.8.15.0011, 0030440-98.2013.8.15.0011, 0805731 88.2016.8.15.0001, 0810685- 17.2015.8.15.0001, 0831991-61.2023.8.15.0001, 0828408-68.2023.8.15.0001, 0015959- 64.2023.4.05.8201, 0800100 71.2024.8.15.7701, 0801508-53.2020.8.15.0001, 0801537- 06.2020.8.15.0001, 0824953-61.2024.8.15.0001, 0826505-61.2024.8.15.0001, 0839097 74.2023.8.15.0001, 0839580-07.2023.8.15.0001, 0818485-81.2024.8.15.0001, 0821713- 64.2024.8.15.0001, 0824309-21.2024.8.15.0001, 0824415 80.2024.8.15.0001, 0828859- 93.2023.8.15.0001, 0836011-61.2024.8.15.0001, 0837530-71.2024.8.15.0001. Valor Global: R$ 26.343,29. Prazo Contratual: 180 Dias. Fundamentação Legal: Dispensa De Licitação Nº. 16028/2025/Fms/Sms - Lei Nº 14.133/2021. Funcional Programática: 10.302.1015.2117. Elemento Da Despesa: 3390.32. Fontes De Recursos: 15001002. Signatários: Carlos Marques Dunga Júnior E Neilton Neves Dos Santos. Data Da Assinatura: 14/05/2025. EXTRATO DE CONTRATO Instrumento: Termo De Contrato Nº 16177/2025/Sms/Pmcg. Partes: Sms/Pmcg E Allfamed Comércio Atacadista De Medicamentos Ltda. Objeto: Aquisição De Medicamentos Controlados E De Uso Contínuo Para Atender As Demandas Judiciais Em Caráter De Emergência No Período De 180 Dias, Demanda Judicial De: Hilda Higino Da Rocha Castanho, Nayara Medeiros Soares, Itaycara Fernandes Oliveira, Maria Do Socorro De Oliveira Andrade, Maria Da Guia Alves Da Silva, Girlane Simone Rocha De Medeiros, Erik De Oliveira Andrade, Anderson Breno Andrade Nogueira, Rodrigues Mendes De Lima, Kalina Priscila Costa Viriato, Cilene Marcolino Da Silva, Vera Ribeiro De Araujo, Edite Pessoa Pontes, Creuza Pereira De Lacerda, Jefta Silmara Oliveira De Andrade, Regina Cecilia Maracaja, Ygor Cavalcanti Badu De Araujo, Luiz Rogerio Patricio Sousa, Yde Ferreira Guedes, Severiano Alves Dos Santos Neto, Scherezaida Aguiar Costa Silveira, Anna Rachel Brasileiro Quirino, Edilma Da Silva Ramos, Glaucio Trajano Farias, Maria Jose Nazarena Moura, Marilia Gabriela Silva Diniz, Pedro De Alcantara Gomes Da Silva Campos, Marcos Antonio Do Nascimento, Edivan Lourenço Da Silva, Ana Maria Brito Silva, Manuel Jacome Barbosa, Jefta Silmara Oliveira De Andrade, Adamastor Viana Fernandes, Antonior Belo De Lima Junior, Modesto Terto De Araújo, Maria De Fatima Batista, Jefté Lopes Ferreira, Nicollas Valentin Fernandes Da Silva, Nycolas Henrique Farias De Brito, Representado Por Sua Genitora Ellyuska Roberta Farias Barros, Ivana Raissa Cruz Costa, Jackson Jose Batista De Araujo, Gilvania Félix Dos Santos, Maria Zelia De Araujo Marinho, Miguel Agripino Cavalcanti Brito, Nadjane Maria Barbosa Macedo, Kelton Caetano Da Silva, Moisés Gomes Soares, Felipe Magno Fa r i a s Florenco, Alexandre Emanuel De Almeida Castro, Heytor Gabriel Cordovil De Oliveira, Henry Luan Pereira Lima , Processo N°: 0803794-43.2016.8.15.0001, 0821374- 52.2017.8.15.0001, 0806750 85.2023.8.15.0001, 0826553-20.2024.8.15.0001, 0810653- 75.2016.8.15.0001, 0841937-23.2024.8.15.0001, 0838445-23.2024.8.15.0001, 0829793 17.2024.8.15.0001, 0829313-39.2024.8.15.0001, 0829275-27.2024.8.15.0001, 0813341- 29.2024.8.15.0001, 0820691-49.2016.8.15.0001, 0503243 94.2013.4.05.8201s, 0502730- 48.2021.4.05.8201t, 0812370-88.2017.8.15.0001, 0027912-57.2014.8.15.0011, 0802911- 62.2017.8.15.0001, 0837482 15.2024.8.15.0001, 0811931-43.2018.8.15.0001, 0816881- 66.2016.8.15.0001, 0820434-24.2016.8.15.0001, 0820971-20.2016.8.15.0001, 0022069