DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA ALVARES DA ROCHA DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS R E T I F I C AÇ ÃO Na PORTARIA N° 1225, DE 13 DE MAIO DE 2025, publicada na edição do D.O.U. N° 90, de 15-05-2025, seção 02, página 57, onde se lê: "PORTARIA N° 1.225, DE 13 DE MAIO DE 2025", leia-se: "PORTARIA N° 1.525, DE 13 DE MAIO DE 2025". Ministério Público da União ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 287, DE 13 DE MAIO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.001973/2025-77, resolve: Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período de 25 a 31 de maio de 2025, a Procuradora Regional da República e Secretária de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República, Anamara Osório Silva, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar da XXXII Assembleia Geral Ordinária da Associação Ibero-americana de Ministérios Públicos (AIAMP), a realizar-se entre os dias 27 e 30 de maio de 2025, na cidade de Madri, na Espanha. § 1º Os custos com traslados internos e alimentação da Procuradora ficarão a cargo do Programa EL PACCTO 2.0. § 2º Caberá ao Ministério Público Federal o custeio de passagens aéreas e de 1 (uma) meia-diária internacional, por dia de afastamento do país, para cobertura das despesas de hospedagem da Procuradora. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 291, DE 15 DE MAIO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo nº 1.00.000.006974/2024-27, resolve: Art. 1º Fica designada a Procuradora Regional da República LIVIA NASCIMENTO TINOCO para, sem prejuízo de suas atribuições, representar o Ministério Público Federal na audiência de instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 0005245- 79.2024.2.00.0000, a realizar-se no dia 20 de maio de 2025, a partir das 9 horas, no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, para a oitiva de testemunhas e interrogatório do magistrado requerido. Parágrafo único. O membro continuará designado para eventuais audiências a serem realizadas em decorrência da prorrogação ou da redesignação dos atos instrutórios descritos no caput deste artigo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO ESCOLA SUPERIOR PORTARIA Nº 101, DE 14 DE MAIO DE 2025 A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 13, inciso XXVIII, do Estatuto da ESMPU, aprovado pela Portaria nº 49, de 19 de março de 2024, considerando o disposto no artigo 2º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CONAD nº 03, de 31 de julho de 2024, resolve: Art. 1º Designar o servidor VINICIUS BEZERRA MOURA BARRETO, ocupante do cargo de Analista do MPU/Suporte e Infraestrutura, matrícula 72617, para o exercício da função de Chefe do Núcleo de Segurança de Tecnologia da Informação, código FC-3, da Secretaria de Tecnologia da Informação, da Escola Superior do Ministério Público da União. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. RAQUEL BRANQUINHO P. M. NASCIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA PGJ Nº 361, DE 14 DE MAIO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 19.04.5020.0055120/2025-50, resolve: Art. 1º Esta Portaria declara vago, a contar de 2 de maio de 2025, o cargo de Procurador de Justiça deste Ministério Público, até então ocupado por MAURO FARIA DE LIMA, matrícula 397-2, em razão de falecimento, com fulcro no art. 33, inciso IX, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c o art. 287 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Art. 2º Conceder a conversão em pecúnia do saldo não usufruído de licença-prêmio de 90 (noventa) dias, observado o limite de disponibilidade orçamentária, nos termos da Decisão proferida pelo Conselho Nacional do Ministério Público no Processo n° 0.00.000.00652/2006-48, acolhida pelo então Procurador-Geral da República nos autos do Processo Administrativo PGR/MPF nº 1.00.000.000877/2004-87, c/c art. 5º, § 1º, da Portaria PGR/MPU nº 705, de 12 de novembro de 2012. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIAS DE 15 DE MAIO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, resolve: Nº 433 - Art. 1º Designar, a contar de 26/05/2025, a servidora ALINE DA SILVA RAMOS, matrícula 5503-4, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Assistente Jurídico II do Núcleo de Apoio Operacional da Procuradoria-Geral de Justiça, código FC-03 (52001063), dispensando, em consequência, a servidora CAMILA OLIVEIRA SOUZA, matrícula 6154-9. Art. 2º Designar, a contar de 26/05/2025, a servidora CAMILA OLIVEIRA SOUZA, matrícula 6154-9, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Auxiliar Técnico da Procuradoria-Geral de Justiça, código FC-01 (50070143) (processo SEI nº 19.04.4551.0055142/2025-89). Nº 434 - Designar, de 19 a 25/05/2025, o servidor DIEGO FERREIRA DIAS, matrícula 5044-0, Analista do MPU/Gestão Pública da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe da Assessoria de Planejamento e Desenvolvimento de Ações Educacionais da Secretaria de Educação e Desenvolvimento Corporativo, código CC-02 (50002112), dispensando, durante o referido período, o servidor PEDRO CORRÊA OLIVEIRA, matrícula 4719-8 (processo SEI nº 19.04.5554.0056468/2025-70). CLAUDIA MARIA RAMOS MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO PORTARIA PRR1 Nº 74, DE 15 DE MAIO DE 2025 O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO, no uso das atribuições legais conferidas pela PORTARIA PGR/MPF Nº 996, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, e pelo inciso VI do artigo 26 do Regimento Interno Administrativo da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, aprovado pela Portaria PRR1 nº 152, de 17 de setembro de 2019, e o que consta da Portaria PGR/MPU nº 32, de 30 de agosto de 2019, resolve: Art. 1º Designar o servidor Marcos Wagner Alves da Silva, matrícula MPF nº 13203, ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, para a função de confiança de Secretário, FC-2, do gabinete do procurador regional da República Vladimir Barros Aras - GABPRR6. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO PORTARIA MPF/PRPE/GABPC/Nº 142, DE 15 DE MAIO DE 2025 O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas no art. 56 do Regimento Interno Diretivo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria PGR n° 357, de 5 de maio de 2015, e no art. 33 do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria SG/MPF n° 382, de 5 de maio de 2015; CONSIDERANDO a indicação da Exma. Sra. procuradora da República ANA FABÍOLA DE AZEVEDO FERREIRA; resolve: Art. 1º Designar a servidora CAMILA DE VASCONCELOS PESSOA GUERRA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula 31.965, para exercer o encargo de substituta eventual do cargo em comissão de Assessor-Chefe Nível IV, CC-4, do GABPR20 da Procuradoria da República em Pernambuco. ALFREDO CARLOS GONZAGA FALCÃO JÚNIOR Procurador-Chefe Adjunto PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PORTARIA PR/RS Nº 171, DE 14 DE MAIO DE 2025 O Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Portaria SG/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e conforme Portaria PGR/MPF nº 996, de 24 de novembro de 2023, publicada no DOU - Seção II de 28/11/2023, resolve: 1. Nomear LUAN FERREIRA TEIXEIRA, Bacharel em Direito, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe Nível II, código CC-2, do GAECO, Grupo de Atuação e Combate ao Crime Organizado, da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul. 2. Dê-se ciência. 3. Publique-se. FELIPE DA SILVA MÜLLER PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PORTARIA PR/RJ Nº 423, DE 15 DE MAIO DE 2025 O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 56, inciso VI, do Regimento Interno Diretivo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 357, de 05/05/2015, resolve: Art. 1º Dispensar SIMONE AGUIAR SALGADO, matrícula 29556, ocupante do cargo de Técnica do MPU/Administração, do encargo de substituta eventual do Assessor-Chefe Nível IV, CC-4, do GABPR11-JMCP, da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º Designar MONIA VIGANO, matrícula 33816, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, para o encargo de substituta eventual do Assessor- chefe Nível IV, CC-4, do GABPR11-JMCP, da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro. Art. 3º Publique-se, registre-se e cumpra-se. SERGIO LUIZ PINEL DIAS MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR PORTARIA Nº 92/PGJM, DE 15 DE MAIO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XIII, alínea c, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI nº 19.03.0001.0000025/2025-68, resolve: Art. 1º Designar, em caráter excepcional, o Promotor de Justiça Militar Dr. ADILSON JOSÉ GUTIERREZ, matrícula nº 11191-6, lotado na 1ª Procuradoria de Justiça Militar em São Paulo/SP, para atuar, sem prejuízo da atribuição no seu Ofício de origem, em regime de acumulação de Ofício, unicamente na modalidade remota, nos moldes previstos no art. 52 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, perante o 1º Ofício da Procuradoria de Justiça Militar em Bagé/RS, no período de 19 a 30 de maio