DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º Esta Portaria reconhece o Centro Nacional de Primatas do Ministério da Saúde, nos termos da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT pública. Art. 2º A ICT do Ministério da Saúde deverá constituir ou se associar a um Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA PORTARIA GM/MS Nº 6.930, DE 14 DE MAIO DE 2025 () Altera a Portaria GM/MS nº 6.877, de 17 de abril de 2025, que institui o Grupo de Trabalho para revisar e atualizar a Portaria GM/MS nº 1.559, de 1 de agosto de 2008, e a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, no que se refere à Política Nacional de Regulação do SUS. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve alterar a Portaria GM/MS nº 6.877, de 17 de abril de 2025, nos seguintes termos: Art. 1º - O art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.877, de 17 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 75, de 22 de abril de 2025, Seção 1, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes representantes: [...] II - três representantes titulares da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde; [...] X - um representante titular da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde;" (NR) Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA ()Republicada por ter saído, no DOU nº 90, de 15-5-2025, Seção 1, Pág. 101, com incorreção no original. . .SC .420890 .JARAGUÁ DO SUL .0002485621 .Equipe de Saúde da Fa m í l i a .4 . .SC .420890 .JARAGUÁ DO SUL .0002485508 .Equipe de Saúde da Fa m í l i a .4 . .SC .420910 .JOINVILLE .0002485168 .Equipe de Saúde da Fa m í l i a .4 . .SP .351140 .CERQUEIRA CÉSAR .0002464012 .Equipe de Saúde da Fa m í l i a .4 . .SP .351980 .ICÉM .0002475936 .Equipe de Saúde da Fa m í l i a .3 . .SP .354100 .PRAIA GRANDE .0002472155 .Equipe de Saúde da Fa m í l i a .4 . .SP .354100 .PRAIA GRANDE .0002472163 .Equipe de Saúde da Fa m í l i a .4 . .SP .354100 .PRAIA GRANDE .0002477084 .Equipe de Saúde da Fa m í l i a .4 . .TO .171190 .LAGOA DA CO N F U S ÃO .0002496747 .Equipe de Saúde da Fa m í l i a .2 . .TO .171190 .LAGOA DA CO N F U S ÃO .0002495961 .Equipe de Saúde da Fa m í l i a .2 . .21 .MUNICÍPIOS .40 .eSF .- PORTARIA GM/MS Nº 6.932, DE 15 DE MAIO DE 2025 Tornar públicos os códigos homologados referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve: Art. 1º Tornar públicos os códigos homologados referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS, definidos e homologados, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como para o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das equipes da APS, credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, conforme descrito no anexo desta Portaria. § 1º Os códigos INE mencionados no caput foram definidos por meio da análise das equipes da APS credenciadas pela Portaria GM/MS nº 5.665, de 31 de outubro de 2024, devidamente cadastradas pela gestão municipal e ativas no SCNES. Essas equipes atenderam aos critérios estabelecidos no artigo 9º-D da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e do § 2º do art. 3º da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para fins de homologação. § 2º A homologação dos códigos referentes às INE constantes no Anexo desta portaria teve efeitos financeiros a partir da parcela 01/12 de 2025. Art. 2º Os municípios com equipes relacionadas no Anexo desta Portaria observaram os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2021, condição necessária para a continuidade da transferência financeira. Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio são transferidos mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme disposto no inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos. Art. 4º Os créditos orçamentários, objeto desta Portaria, totalizam o valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) para o ano de 2025 e de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) para o ano de 2026, onerando o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais Programas, Serviços e Equipes da Atenção Primária à Saúde. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL - EAPP PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO. . .UF .IBGE .MUNICÍPIO .INE .D ES C R I Ç ÃO . .RS .430520 .CERRO LARGO .0001554034 .eAPP com carga horária compartilhada (Modalidade 6h) . .RS .430535 .C H A R Q U EA DA S .0002367459 .equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 30h . .RS .430535 .C H A R Q U EA DA S .0002367440 .eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal . .RS .430535 .C H A R Q U EA DA S .0002427206 .equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 20h . .2 MUNICÍPIOS .4 eAPP