DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo local e horário originais, até que se obtenha sucesso. OTÁVIO ALEXANDRE FREIRE DA SILVA Superintendente do Patrimônio da União na Bahia SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EDITAL Nº 1/2025 NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO EX OFFICIO A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO CEARÁ - SPU/CE vem NOTIFICAR os ocupantes dos imóveis encravados em terrenos/acrescidos de marinha localizados na Vila de Jericoacoara, Município de Jijoca de Jericoacoara, Estado do Ceará, do cadastro no Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA, do início do processo para inscrição de ocupação ex officio dos imóveis listados no quadro abaixo, com fundamento no Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e para PROTOCOLAR no prazo de 30 (trinta) dias corridos a documentação complementar para Regularizar Utilização de Imóvel da União disponível no site https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/ > Regularização, Uso de Imóvel ou Espelho D'Água > Regularizar Utilização de Imóvel da União. Os imóveis listados estão encravados em terreno da União, com fundamento no Inciso VII do Art. 20 da Constituição Federal de 1988, de acordo a LPM / LLTM demarcada no Processo nº 04988.000019/2018-88, homologada em 08/07/2022. Ademais, segundo o Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.561, de 13 de julho de 1977, é "vedada a ocupação gratuita de terrenos da União, salvo quando autorizada em lei". A ocupação ilícita de tais áreas poderá ensejar as penalidades previstas em Lei. Os notificados poderão contestar/impugnar ou recorrer desta decisão no prazo de 30 (trinta) dias corridos. A resposta a esta Notificação poderá ser protocolizada pelo Portal de Serviços da SPU no seguinte endereço eletrônico: https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/requerimento/175, ou encaminhada para o e-mail [email protected], mediante solicitação de confirmação de recebimento. . .Ocupante .C P F/ C N P J .Endereço do Imóvel .Registro Imobiliário Patrimonial - RIP .Processo Administrativo . .Felipe Augusto Aragão Evangelista ..555.333-* .R. Armando Vasconcelos s/n (Rua do Fo r r ó ) .0985.0100005-57 .19739.020268/2025-28 . .Reijane Claudi do Nascimento Hats ..327.363- .R. Armando Vasconcelos s/n (Rua do Fo r r ó ) .0985.0100007-19 .19739.021358/2025-36 . .Luciene Maria de Vasconcelos ..171.603- .Av. Beira Mar s/n (Loja Jeri Arte) .0985.0100009-80 .19739.023738/2025-13 . .JT Brasil Empresa de Hotelaria e Investimentos Imobiliários Ltda. .09.280.262/0001-21 .Av. Beira Mar s/n (My Blue Hotel) .0985.0100010-14 .19739.023740/2025-84 . .Lúcia Maria Vasconcelos ..148.083-* .Av. Beira Mar s/n (Jeri 250) .0985.0100011-03 .19739.023745/2025-15 . .Luciene Maria de Vasconcelos - ME .35.058.007/0001-49 .Av. Beira Mar s/n (Pousada Vila Gallina) .0985.0100012-86 .19739.023746/2025-51 . .Letícia Guimarães Figueiredo Castro ..353.238- .Av. Olavo Vasconcelos s/n (Casa Feliz) .0985.0100013-67 .19739.023766/2025-22 . .Eurinice Rios Macêdo Osterno ..197.513- .Av. Olavo Vasconcelos, 23 (SOS! Açaí) .0985.0100014-48 .19739.023767/2025-77 . .Luciene Maria de Vasconcelos ..171.603-* .R. Armando Vasconcelos s/n (Pousada Vila Maria) .0985.0100015-29 .19739.023768/2025-11 . .Luciene Maria de Vasconcelos - ME .35.058.007/0001-49 .R. Armando Vasconcelos s/n (Rua do Fo r r ó ) .0985.0100017-90 .19739.023770/2025-91 . .Carlos Cleber Vasconcelos ..983.683- .Av. Beira Mar s/n .0985.0100018-71 .19739.023771/2025-35 . .José Arteiro de Vasconcelos ..656.823- .Av. Beira Mar s/n .0985.0100019-52 .19739.023903/2025-29 . .JT Brasil Empresa de Hotelaria e Investimentos Imobiliários Ltda. .09.280.262/0001-21 .R. Maria Augusta s/n (Essenza Hotel) .0985.0100022-58 .19739.024067/2025-08 . .Yorick Brasil Empresa de Investimentos Imobiliários Lt d a . RR Empresa de Turismo Ltda Andrea Vale Spazzafumo Fortimo Empreend. Imobiliários Ltda. Soli Investimentos e Participações S.A. .12.934.236/0001-84 30.512.287/0001-08 . 479.443-* 20.809.741/0001-25 44.372.680/0001-40 .Av. Edvá Esmerino da Silva s/n (Blue Residence Hotel) .0985.0100023-39 .19739.024083/2025-92 FRANCISCO FÁBIO DE SOUSA GALVÃO Superintendente do Patrimônio da União no Ceará R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato 50240073 da Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação nº 004/2025 (50236337), de 30 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 09 de maio de 2025, Seção 3, pág. 98, onde se lê: "OUTORGADO/INTERESSADO: V.O.R PARTICIPACO ES LTDA (33,33%), CNPJ 25.737/0001-, BR PAR PARTICIPAÇÕES LTDA (33,33%), CNPJ 49.805/0001- e MULTI PARTICIPAÇÕES SA (33,33%), CNPJ 36.708/0001-*.", leia- se: "OUTORGADO/INTERESSADO: V.O.R PARTICIPACOES LTDA (50,00%), CNPJ 25.737/0001-, BR PAR PARTICIPAÇÕES LTDA (25,00%), CNPJ 49.805/0001- e MULTI PARTICIPAÇÕES SA (25,00%), CNPJ 36.708/0001-*". SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.030677/2024-51 INSTRUMENTO: Termo de Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: JOSÉ CARLOS HIRANO - CPF: .851.598- OBJETO: RIO SANTA TEREZA, S/N FAZENDA MARACUJINA, ZONA RURAL, CEP : 76550-000 PORANGATU/GO, cadastrado sob RIP nº 9555 0100102-01. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 86.553,00 m2 ÁREA DA BENFEITORIA: - VALOR DO IMÓVEL: R$ 140.215,86 FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação permanente. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D.L. n. 2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018. PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO DATA DE ASSINATURA: 15/05/2025 EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.060144/2024-02 INSTRUMENTO: TERMO DE CERTIDÃO DE OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: GILBERTINO MENDES DA LUZ - CPF: .706.821- OBJETO: RIO PARANÃ, S/N, LOTE 152 PA SÃO VICENTE, ZONA RURAL CEP: 73890-000, FLORES DE GOIÁS/GO, cadastrado sob RIP nº 9359 0100044-22. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.223,70 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.015,67 FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação permanente. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D. L . n. 2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018. PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO DATA DE ASSINATURA: 16/05/2025 EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.072925/2024-31 INSTRUMENTO: Termo de Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: JOCENI ROBERTO FERREIRA - CPF: *.931.061- OBJETO: RIO SANTA TEREZA, S/N, LT 08, PROJETO ASSENTAMENTO PIONEIRA, ZONA RURAL CEP: 76550-000 PORANGATU/GO, cadastrado sob RIP nº 9555 0100104-73. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 4.139,40 m2 ÁREA DA BENFEITORIA: - VALOR DO IMÓVEL: R$ 6.705,83 FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação permanente. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D. L . n. 2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018. PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO DATA DE ASSINATURA: 15/05/2025 SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.137328/2022-02 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: MUNICIPIO DE PONTA PORA OBJETO: RIP: 9131.00782.500-0; Localização: Rua ANTONIO JOAO, nº S/N, Imóvel quadra 42, CENTRO, Ponta Porã, Mato Grosso do Sul ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 32.400,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 6.610.248,00 FINALIDADE: Construção e funcionamento do Centro Tecnológico de Educação e Inovação - CTEI FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 16.05.2025 SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO PROCESSO: 10154.043473/2024-87 INSTRUMENTO: Termo de Rerratificação VENDEDORA: União OBJETO: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO ao Termo de Quitação do Contrato Parcular de Promessa de Compra e Venda firmado em 14 de novembro de 2001, celebrado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, sucedida pela UNIÃO por força da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, e o Sr. Ivanildo Vero, transferido ao Sr. Rafael Crippa pelo Aditivo de Rerratificação ao Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda nº 5356, datado de 1º de julho de 2004. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. LAVRATURA DO ATO: Em 16 de maio de 2025, no Livro nº 20 - TERMOS E ESCRITURAS DIVERSAS, às folhas 031-032, da SPU/SC.