DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051900121 121 Nº 92, segunda-feira, 19 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 24/2025 - UASG 323102 Número do Contrato: 22/2024. Nº Processo: 48051.006554/2023-46. Concorrência. Nº 90002/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 62.445.861/0001-30 - KIIR INDUSTRIA, COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA .. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e de execução do objeto contratual, com fundamento no artigo art. 6º, inciso xvii, e art. 104, inciso i, art. 111, da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na cláusula segunda do contrato, por mais 12 meses, com início em 24 de abril de 2025 e encerramento em 24 de abril de 2026, seguindo o cronograma anexo a clausula segunda. acréscimo do valor do contrato nº 22/2024, em 10,58 % (dez inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento), em razão das adequações realizadas no projeto original da obra, demonstrados no item 3.1.4 da nota técnica sei nº 153/2025-coninfra/sga- anm/dirc, documento sei n.º 15751416, e autorizado pelo superintendente de gestão administrativa da anm, por meio do despacho nº 13803/sga-anm/anm/2025, documento sei nº 15756073, com fundamento no art. 124, inciso i, alínea "a", da lei 14.133 de 2021.. Vigência: 24/04/2025 a 24/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.639.401,28. Data de Assinatura: 22/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/04/2025). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 47/2023 - UASG 323102 Nº Processo: 48051.005953/2023-90. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 18.133.143/0001-37 - ATENAS TERCEIRIZACAO E OBRAS LTDA. Objeto: Rescisão unilateral do contrato nº 47/2023, a partir de 16 de junho de 2025, cujo objeto é a contratação de serviços contínuos de apoio administrativo para atender as necessidades da gerência regional da anm de recife/pe, nos termos da cláusula décima terceira do contrato, com fulcro no artigo 137, inciso i, da lei nº 14.133/2021. a presente rescisão unilateral se justifica em razão dos reiterados atrasos no pagamento do salário e do auxílio-alimentação, bem como das irregularidades nas obrigações tributárias e previdenciárias, conforme registrado no ofício nº 17889/2025/dinpas/anm (doc. Sei 16612676).. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Data de Rescisão: 16/06/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/05/2025). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00012/2025 publicado no D.O de 2025- 03-17, Seção 3. Onde se lê: EXTRATO DE Termo de Apostilamento: 16/2025. . Leia-se: EXTRATO DE Termo de Apostilamento: 12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/04/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 29/2025 - UASG 323102 Número do Contrato: 1/2019. Nº Processo: 48076.00068/2019. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 09.489.558/0001-57 - ADSERVICON, ADMINISTRACAO, SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Repactuação de preços do Contrato, nos termos da clásula sexta, em razão do reajuste da folha de salário homologado na cct 2025/2025 (16114919), es000055/2025, celebrada entre o Sind. das Emp. de Asseio e Cons no Estado do ES, CNPJ n. 31.800.865/0001-66 e o Sind Trab Emp. Asseio Cons Limp Pub e Serv Simil ES, cnpj n. 32.479.073/0001-02, registrada no mte em 10/02/2025; do reajuste da tarifa de transporte público de passageiros homologado pela Portaria nº 003, de 10 de janeiro de 2025, da Sec. de Estado de Mobilidade e Infraestrutura do Estado do Espirito Santo.. Vigência: 18/11/2019 a 18/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 175.470,72. Data de Assinatura: 22/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/04/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 19/2025 - UASG 323102 Número do Contrato: 2/2021. Nº Processo: 48071.000081/2021-73. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 10.339.944/0001-41 - ZELO LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Corrigir erro material na cláusula 3.1 do termo de apostilamento nº 12/2025 que tratada da diferença de pagamentos dos serviços prestados nos meses de janeiro/2024 à fevereiro/2025 decorrentes da repactuação de preços do contrato nº 02/2021.. Vigência: 23/12/2021 a 23/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 405.204,43. Data de Assinatura: 07/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 07/04/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 18/2025 - UASG 323102 Número do Contrato: 22/2024. Nº Processo: 48051.006554/2023-46. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 62.445.861/0001-30 - KIIR INDUSTRIA, COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA.. Objeto: Corrigir erro material na cláusula 15.2. Do contrato sob referência para incluir as informações corretas contidas no artigo 125 da lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021. a cláusula 15.2. Do contrato nº 22/2024 passa a ter a seguinte redação: "15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato". a alteração se justifica em razão de eventuais necessidades de acréscimos contatuais para cumprimento de suas finalidades. A apostila, como instrumento próprio para formalização de correções de erro material que não caracterizam alteração contratual, está prevista no caput do art. 136 da lei nº 14.133/2021.. Vigência: 24/04/2024 a 24/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.100.000,00. Data de Assinatura: 15/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 15/04/2025). AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS COMUNICADO Nº 37, DE 16 DE MAIO DE 2025 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão apresentar DEFESA no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação: . .Auto de Infração .Processo nº .CNPJ/CPF .Nome ou Razão Social . .DF 642741 de 29/04/2025 .48650.200317/2023-11 .30.714.082/0001-05 .POSTO DE COMBUSTÍVEIS EXPLORER LTDA. . .DF 667259 de 10/05/2024 .48620.203129/2023-00 .24.059.160/0001-74 .MÁRCIO COMÉRCIO DE GÁS LTDA. . .DF 656041 de 06/04/2024 .48620.200048/2024-21 .08.741.982/0001-84 .POSTO HOT GÁS LTDA. . .DF 653854 de 31/10/2025 .48620.204062/2023-12 .06.947.408/0001-51 .AUTO POSTO ESTRELA DO RIO LTDA . .DF 644171 de 17/08/2023 .48620.202253/2023-40 .00.754.636/0001-29 .AUTO POSTO VISTA VERDE DE ATIBAIA LTDA. ME . .DF 629807 de 27/11/2022 DF 674772 de 12/11/2024 .48610.225093/2022-45 .41.719.232/0001-81 .PR9 Loja de Conveniência Ltda. . .DF 648251 de 27/12/2023 .48620.201497/2023-13 .43.778.264/0001-83 .RJLUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. . .DF 636200 de 08/09/2025 .48650.201480/2023-09 .97.526.948/0001-17 .IMPERIUM COMÉRCIO DE PEÇAS E LUBRIFICANTES LTDA. A defesa deve conter o número do processo, e estar acompanhada da comprovação da capacidade do seu signatário ou de documento de outorga de poderes para a sua representação, sob o risco de não ser considerada pela autoridade julgadora. Os documentos deverão ser encaminhados à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (aos cuidados da Coordenação de Julgamento de Processos de São Paulo - CJP-SP), situada na Avenida Prestes Maia, nº 733 - 15º Andar - Ala Brigadeiro Tobias - Centro - São Paulo - SP - CEP 01031-001, OU, quando se tratar de processo eletrônico, poderão ser transmitidos por meio do módulo de peticionamento eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Os procedimentos para cadastramento prévio como "Usuário Externo do SEI" e acesso ao módulo de Peticionamento Eletrônico podem ser verificados no endereço: https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei/processo-eletronico-sei. Neste mesmo endereço é possível acessar a "Pesquisa Pública" do SEI para visualização do processo sem a necessidade de cadastro prévio. Outros esclarecimentos poderão ser obtidos através do Centro de Relações com o Consumidor (CRC), pelo número 0800 970 0267 ou pelos números (11) 2113-2170 / 2113-2180 . WILSON LEONARDO RIBEIRO ESTEVES Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento de São Paulo COMUNICADO Nº 38, DE 16 DE MAIO DE 2025 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão apresentar ALEGAÇÕES FINAIS no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir desta publicação: . .Auto de Infração .Processo nº .CNP/CPF .Nome ou Razão Social . .DF 601671 de 19/11/2021 DF 598692 de 16/02/2022 DF 598693 de 16/02/2022 .48610.223904/2021-92 .33.041.747/0001-47 .AUTO POSTO VILLAGE JAGUARÉ LTDA. . .DF 650220 de 24/10/2023 .48610.234836/2023-59 .*.746.478 .FABIANO SILVA DE JESUS . .DF 197492 de 30/05/2023 DF 640571 de 12/06/2023 DF 640574 de 13/06/2023 .48650.200880/2023-99 .44.383.803/0001-48 .LM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA. . .DF 637805 de 28/03/2023 .48650.200445/2023-64 .25.358.021/0001-04 .COMERCIO DE GAS COMPRAGAS LTDA . .DF 659363 de 29/01/2024 .48650.200184/2024-63 .47.686.412/0001-90 .L.P. DE SOUZA BORGES COMÉRCIO DE GÁS . .DF 652560 de 15/12/2023 .48650.201044/2023-21 .02.449.427/0001-05 .AUTO POSTO CANDATEN LTDA. . .DF 652304 de 03/10/2023 .48650.201559/2023-21 .03.455.531/0001-67 .AUTO POSTO PETROVARGEM LTDA ME . .DF 644367 de 05/07/2023 DF 652348 de 14/12/2023 .48650.201166/2023-18 .12.456.104/0001-94 .A. A. DE ASSIS ROSA . .DF 604791 de 20/10/2021 DF 605947 de 08/12/2021 DF 647678 de 09/08/2023 .48620.204416/2021-67 .11.995.855/0001-16 .CITY SANTO AMARO POSTO DE SERVIÇOS LTDA . .DF 620206 de 08/06/2022 DF 618507 de 12/07/2022 .48650.201550/2022-30 .07.604.315/0001-97 .AUTO POSTO GR 10 LTDA - ME . .DF 644518 de 04/09/2023 DF 651073 de 11/10/2023 .48650.201446/2023-26 .93.498.202/0001-96 .AIDA TERESINHA RODRIGUES DA SILVA . .DF 632196 de 17/05/2023 .48620.201733/2023-93 .11.748.022/0001-50 .AUTO POSTO TUCSON LTDA. . .DF 614743 de 11/05/2022 .48620.201186/2022-65 .17.707.884/0001-11 .COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO AMARAL MESQUITA II LTDA. . .DF 632233 de 15/06/2023 .48610.220540/2023-51 .07.506.301/0001-30 .O. J. DOS SANTOS - ACESSÓRIOS A manifestação das alegações finais deve conter o número do processo, e estar acompanhada da comprovação da capacidade do seu signatário ou de documento de outorga de poderes para a sua representação. Os documentos deverão ser encaminhados à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (aos cuidados da Coordenação de Julgamento de Processos de São Paulo - CJP-SP), situada na Avenida Prestes Maia, nº 733 - 15º Andar - Ala Brigadeiro Tobias - Centro - São Paulo - SP - CEP 01031-001,OU, quando se tratar de processo eletrônico, poderão ser transmitidos por meio do módulo de peticionamento eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Os procedimentos para cadastramento prévio como "Usuário Externo do SEI" e acesso ao módulo de Peticionamento Eletrônico podem ser verificados no endereço:https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei/processo-eletronico-sei. Neste mesmo endereço é possível acessar a "Pesquisa Pública" do SEI para visualização do processo sem a necessidade de cadastro prévio. Outros esclarecimentos poderão ser obtidos através do Centro de Relações com o Consumidor (CRC), pelo número 0800 970 0267 ou pelos números (11) 2113-2170 / 2113-2180. WILSON LEONARDO RIBEIRO ESTEVES Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento de São Paulo