DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051900139 139 Nº 92, segunda-feira, 19 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Trabalho e Emprego EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 959711. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade Gestora: 400076. Convenente: MOVIMENTO DE PIMPADORES, CNPJ nº 25340645000102. prorrogar a vigência do presente termo de fomento por mais 90 (noventa dias) para conclusão do objeto formalizado. Valor Total: R$ 250.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 05/07/2024 a 30/07/2025. Data de Assinatura: 06/06/2024. Signatários: Concedente: GILBERTO CARVALHO, CPF nº .989.609-*, Convenente: LETICIA SOUZA TAVARES, CPF nº .708.228-*. SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE CONTRATO REFERÊNCIA: Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado nº 1/2021/SE - Processo: 19958.203111/2025-51. DO OBJETO: O presente contrato tem por objeto adesão ao CONTRATO Nº 1/2021/SE, referente à prestação de atividades técnicas especializadas por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do contratante, referida na alínea "i" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, celebrado entre a união, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, e o contratado temporário, mediante contrato. VIGÊNCIA: 15/05/2025 a 06/12/2025 DATA DA ASSINATURA: 15/05/2025 DOS SIGNATÁRIOS: FRANCISCO MACENA DA SILVA - Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva, do Ministério do Trabalho e Emprego e JEREMIAS COSTA DA SILVA . SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO Nº 8, DE 15 DE MAIO DE 2025 O Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/ES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas e comunicar que o recurso voluntário interposto não foi provido pela instância administrativa superior sendo mantida a decisão de procedência do auto de infração. Sendo assim, a empresa deverá efetuar, na rede bancária, o recolhimento integral da multa corrigida monetariamente, através de DARF, que poderá ser emitido pela internet por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, sob pena de encaminhamento do processo para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . .E M P R ES A .CNPJ/CPF .C A P I T U L AÇ ÃO .P R O C ES S O . .MSM CLÍNICAS ODONTOLOGICAS LTDA .27.772.317/0001-00 .Art. 41, caput, c/c art. 47, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17 .46207.005313/2019-57 . .MSM CLÍNICAS ODONTOLOGICAS LTDA .27.772.317/0001-00 .Art. 24 da Lei 7.998, de 11/01/1990, combinado com art. 6º, inciso II da Portaria 1.129, de 23/07/14, Ministério do Trabalho e Emprego .46207.006110/2019-88 . .SHOW MERCANTIL LTDA .08.204.261/0001-35 .Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 3.3, Anexo VII, da NR-12, com redação da Portaria nº 1.111, de 21 de setembro de 2016 197/2010 .46207.002348/2018-53 . .RH COMÉRCIO E VETERINÁRIA LTDA .08.415.219/0001-63 .Art. 41, caput, c/c art. 47, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17 .14152.006340/2021-58 RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.337/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MSK LOGISTICA LTDA, 07.909.892/0001-97, RLB3D17, FRMEV03417322024, 606- 82; MONTE CRISTA TRANSPORTES LTDA, 11.107.875/0001-03, OKG5I48, FRMEV03402442024, 606-82; MOSCOPE E BORBA TRANSPORTES LTDA, 51.092.828/0001-58, IPO2A25, FRMEV03430102024, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, OBH3792, FRMEV03434872024, 606-82; MORGNER & BECKER - SERVICOS DE TRANSPORTE E ENTREG A DE CARGAS LTDA, 12.300.516/0001-30, NCA4E73, FRMEV03410952024, 606-82; MONTSERV METALURGICA E CONSTRUCOES LTDA, 17.265.214/0001-92, SMC5I29, FRMEV03457632024, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, ISM9626, FRMEV03429692024, 606- 82; MTR AUTO PECAS E MECANICA LTDA, 10.519.722/0001-00, OOM9354, FRMEV03423772024, 606-82; MORE SINALIZACAO E CONSTRUCAO LTDA, 01.993.902/0001- 39, RXO5J23, FRMEV03451062024, 606-82; MS BRAZ REMOCOES LTDA, 20.879.901/0001-02, EJY4F98, FRMEV03433682024, 606-82; MS TRANSPORTES LTDA, 38.137.728/0001-32, QCF6G46, FRMEV03442232024, 606-82; MPB TRANSPORTES LTDA, 35.590.328/0001-90, EJW9E28, FRMEV03439192024, 606-82; MS GOMES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.809.939/0001-40, JAV6I75, FRMEV03453022024, 606-82; MRTRANS TRANSPORTES LTDA, 32.086.767/0001-71, RYF6I02, FRMEV03457802024, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J55, FRMEV03423912024, 606-82; MP AGRONEGOCIOS LTDA, 37.338.111/0001-12, PYP6I37, FRMEV03420072024, 606-82; MRX AGRONEGOCIOS E TRANSPORTES LTDA, 41.700.046/0001-09, AJX9I86, FRMEV03421162024, 606-82; MORAES MARMORARIA LTDA, 34.498.160/0001-24, MKX6D95, FRMEV03456212024, 606-82; MUDABEM MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 97.546.477/0002-90, IYK9371, FRMEV03456442024, 606-82; MULTI-MARCAS INDUSTRIA DE PRODUTOS HIGIENICOS LTDA, 31.277.525/0001-00, SDC2J72, FRMEV03423862024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.406/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TCM TRANSPORTES LTDA, 52.094.004/0001-80, MJJ0B48, FRMEV03341782024, 606-82; TCL TRANSPORTE RODOVIARIO COSTA LEMES LTDA, 04.058.687/0001-77, RBP3I23, FRMEV03274652024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RKW3E33, FRMEV03374432024, 606-82; SXI4B82, FRMEV03379592024, 606-82; RYJ5E49, FRMEV03447382024, 606-82; RLH1D05, FRMEV03389162024, 606-82; RKW5B33, FRMEV03393302024, 606-82; RYB9H83, FRMEV03393392024, 606-82; RKZ0F04, FRMEV03431772024, 606-82; RKW5B33, FRMEV03426042024, 606-82; RKW5B33, FRMEV03426242024, 606-82; SXC0J36, FRMEV03426992024, 606-82; RLJ7A65, FRMEV03437552024, 606-82; RXO6B38, FRMEV03404482024, 606-82; RKZ0F04, FRMEV03410882024, 606-82; RYZ4I82, FRMEV03411492024, 606-82; TCX LOGISTICA LTDA, 42.431.350/0001-52, PQC9H50, FRMEV03319492024, 606-82; RYJ9B51, FRMEV03406612024, 606-82; TCGOES TRANSPORTES LTDA, 08.301.877/0001-24, SDX5G32, FRMEV03310032024, 606-82; TDM - TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA, 12.118.208/0001-99, QJS3535, FRMEV03286462024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.039/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em