DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.045/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA M CAMARGOS LTDA, 26.082.313/0001-20, QQP2132, FRMEV01117192025, 606-82; SHF3C76, FRMEV01294502025, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, RTC1F17, FRMEV01184362025, 606-82; RTC1F17, FRMEV01232552025, 606-82; RTQ6B33, FRMEV01235522025, 606-82; RTO8C87, FRMEV01260022025, 606-82; RMY6I16, FRMEV01291252025, 606-82; QOR5C94, FRMEV01302782025, 606-82; TRANSPORTADORA LUPINACCI BACINI LTDA, 26.552.514/0001-43, FCQ4A71, FRMEV01210062025, 606-82; GAO7C61, FRMEV01222402025, 606-82; EOC7F46, FRMEV01214042025, 606-82; STU9D01, FRMEV01218322025, 606-82; TRANSPORTADORA LUZ DIVINA LTDA, 10.607.122/0001-02, BEV3C98, FRMEV01223862025, 606-82; TRANSPORTADORA LUFLAN LTDA, 17.576.734/0001-16, IRB0A53, FRMEV01271342025, 606-82; TRANSPORTADORA LINCE LTDA, 42.189.202/0001-73, SYA7B77, FRMEV01236512025, 606-82; TRANSPORTADORA LUCAS E COSTA LTDA, 17.134.811/0001-88, JBB3F30, FRMEV01263902025, 606-82; TRANSPORTADORA KARAVAGGIO LTDA, 05.111.046/0001-00, RBH1D79, FRMEV01277222025, 606-82; TRANSPORTADORA LEVANI LTDA, 32.854.006/0001-12, QIM0E40, FRMEV01237402025, 606-82; TRANSPORTADORA LM LTDA, 30.545.813/0001-28, JVP5040, FRMEV01275862025, 606-82; TRANSPORTADORA L SETE LTDA, 11.827.416/0001- 02, NVQ7I18, FRMEV01287142025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.137/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 26 (vinte e seis). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IRMAOS RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 42.266.604/0001-24, , FREVP00039012025, 773-0; , FREVP00079302025, 773-0; , FREVP00039432025, 773-0; , FREVP00039402025, 773- 0; , FREVP00015942025, 773-0; , FREVP00026662025, 773-0; , FREVP00031572025, 773-0; IVAN MARGARIDO GUERZONI MARQUES, .003.638-*, , FREVP00037652025, 773-0; J M W TRANSPORTES LTDA, 12.118.589/0001-06, , FREVP00038072025, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP00081182025, 773-0; , FREVP00080342025, 773-0; , FREVP00080422025, 773-0; , FREVP00013692025, 773-0; ISAAC AUGUSTO FERREIRA NASCIMENTO, .867.895-, , FREVP00081062025, 773-0; FERNANDO TAVARES RODRIGUES, .285.081-, , FREVP00078592025, 773-0; FERNANDO HOFSETS DE OLIVEIRA ROSA, .254.129-*, , FREVP00078862025, 773-0; ISRAEL GOMES DE JESUS FILHO, .776.657-, , FREVP00079052025, 773-0; IZAIAS DOS SANTOS, .114.769-, , FREVP00080382025, 773-0; FL EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS LTDA, 04.298.793/0001-28, , FREVP00080492025, 773-0; IONE DE SOUZA RODRIGUES, .601.768-*, , FREVP00034292025, 773-0; JAIME ALVES DA SILVA NETO, .629.205-, , FREVP00010332025, 773-0; ISABEL PEREIRA DA SILVA, .961.025-, , FREVP00039922025, 773-0; J PIAIA TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES, 29.582.419/0001-80, , FREVP00014362025, 773-0; IVETTE GRANDE, .881.248-*, , FREVP00023552025, 773-0; ISABELA MACHADO POUBEL, .444.997-, , FREVP00026302025, 773-0; IVG BRASIL LTDA, 36.519.422/0002- 04, , FREVP00031932025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.139/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO DE OLIVEIRA SOUZA, .605.224-, , FREVP00004482025, 773-0; JOAO CARLOS DE ARAUJO SIQUEIRA JUNIOR, .392.486-*, , FREVP01032552024, 773-0; JOAO CARLOS JACOBOSKI, 22.649.666/0001-08, , FREVP01029752024, 773-0; , FREVP00033362025, 773-0; JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA, .417.967-, , FREVP00041262025, 773-0; , FREVP00041232025, 773-0; , FREVP00015992025, 773-0; JOAO BATISTA DE ALMEIDA, .369.295-, , FREVP00010382025, 773-0; JOAO CARLOS DA COSTA, .667.327-*, , FREVP00033932025, 773-0; JNTL CONSUMER HEALTH (BRAZIL) LTDA., 45.694.447/0001-46, , FREVP00011952025, 773-0; JIPINHO TRANSPORTES DE PRODUTOS PERIGOSOS LTDA, 34.356.101/0001-11, , FREVP00029712025, 773-0; JOAO CARLOS DACOL, .906.749-, , FREVP00009252025, 773-0; JOAO DE JESUS DE LIMA , .198.068-, , FREVP00013752025, 773-0; JOAO CASSIO RODRIGUES FILHO, .057.595-*, , FREVP01035362024, 773-0; JOANA SOARES DE OLIVEIRA SANTOS, .227.306-, , FREVP00021952025, 773-0; , FREVP00021382025, 773-0; JL MANHAES TRANSPORTADORA LTDA, 42.909.517/0001-48, , FREVP00022562025, 773-0; JOANA GOMES DE ARAUJO, .692.118-, , FREVP00029842025, 773-0; JL GLOBAL BUSINESS LTDA , 51.498.623/0001-77, , FREVP00028852025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.199/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., 15.413.826/0001-50, , FREVP00279892025, 773-0; EMW TRANSPORTES E REPRESE N T ACO ES LTDA, 33.261.837/0001-43, , FREVP00282042025, 773-0; ELOI DEZAN JUNIOR, .452.938- *, , FREVP00282912025, 773-0; ERIVELTON CARVALHO VENTURA, .247.587-, , FREVP00264752025, 773-0; ELITE COMERCIO DE ALIMENTOS E LATICINIOS LTDA, 29.398.169/0001-23, , FREVP00256572025, 773-0; ERICA MACHADO DOS SANTOS, .375.848-, , FREVP00282882025, 773-0; ELISALDO JOSE DA SILVA, .499.188-*, , FREVP00284492025, 773-0; ERASMO ROCHA PASSOS JUNIOR, .353.958-, , FREVP00284852025, 773-0; EMERSON FERREIRA SIQUEIRA, .325.718-, , FREVP00285522025, 773-0; ERIK COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE CONGELADOS LTDA, 23.901.489/0001-78, , FREVP00286402025, 773-0; ELIZABETH VARGAS DE PRIET O, .471.098-*, , FREVP00287952025, 773-0; ERASMO CARLOS HOFFMAN, .612.577-, , FREVP00291992025, 773-0; ERIK RAMALHO MATTA, .051.378-, , FREVP00291392025, 773-0; ELIZABETE KLEIN DE CARLI & CIA LTDA, 03.273.066/0001-43, , FREVP00293302025, 773-0; ERICK DAMASCENO, .076.019-*, , FREVP00293262025, 773-0; , FREVP00293232025, 773-0; ERIC PELEGRINO AREIA E PEDRA, 42.692.169/0001-08, , FREVP00295362025, 773-0; EUDES DE JESUS SILVA CRUZ JUNIOR, .517.417-, , FREVP00283952025, 773-0; ENIO ARGEU DE MELLO DUARTE, .174.457-, , FREVP00288122025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.455/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem