DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051900156 156 Nº 92, segunda-feira, 19 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MGP TRANSPORTES LTDA, 31.111.588/0001-84, RTB8G52, FRMEV01426172025, 606-82; MAX MOHR TECNOLOGIA EM ARGAMASSA E CONCRETO LTDA., 82.660.861/0010-51, RXX9C96, FRMEV01436672025, 606-82; MERTZ ALIMENTOS LTDA, 01.431.225/0001-65, IWI9088, FRMEV01476302025, 606-82; MIGUEL RIZ Z OT T O, .644.880-*, IWX3545, FRMEV01476402025, 606-82; MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 10.522.945/0001-27, RVZ8A03, FRMEV01477742025, 606-82; MCAR LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 36.823.792/0001-41, EVO4F29, FRMEV01494532025, 606-82; METAL LOG TRANSPORTES LTDA, 42.555.940/0001-97, EST6G06, FRMEV01494822025, 606-82; METZGER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 58.239.309/0001-19, IUU5J22, FRMEV01514562025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA , 74.006.115/0001-20, RAF6B48, FRMEV01516642025, 606-82; RKZ4H62, FRMEV01527012025, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, RAS7I44, FRMEV01517192025, 606-82; MECASUL AUTO MECANICA SA, 88.616.776/0002-62, OOA2B57, FRMEV01522442025, 606-82; MICHELE FERREIRA BARBOSA, .609.588-, KDH3G07, FRMEV01525582025, 606-82; MD COMERCIO DE PNEUS LTDA, 30.636.326/0002-51, FKH5B59, FRMEV01525062025, 606-82; MICHEL TRANSPORTES LTDA, 34.994.647/0001-06, BAO1C55, FRMEV01523132025, 606-82; MHT TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 09.439.617/0001-82, JCC2F22, FRMEV01521762025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.473/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO PRAIANA LTDA, 84.297.217/0001-03, MKP4244, FRMEV01410082025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, SYT5J51, FRMEV01408482025, 606-82; RVO9A40, FRMEV01428252025, 606-82; TCL3F55, FRMEV01431032025, 606-82; SHO2G65, FRMEV01495712025, 606-82; RVQ1J90, FRMEV01513702025, 606-82; RVA4J33, FRMEV01513972025, 606-82; RTG5I30, FRMEV01526382025, 606-82; RIQ9C89, FRMEV01525672025, 606-82; RJE5G30, FRMEV01521852025, 606-82; VIDAL ANDRADE PEREIRA, .991.579-, KCH6H41, FRMEV01409702025, 606-82; VERONESE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.351.237/0001- 91, OOO2A10, FRMEV01427842025, 606-82; VARO TRANSPORTES LTDA, 54.067.708/0001-99, IXC9D02, FRMEV01439492025, 606-82; VELOCITRANS TRANSPORTE LTDA, 53.358.091/0001- 06, JYY1C94, FRMEV01431922025, 606-82; VIACAO PONTENSE LTDA, 22.121.183/0001-36, IAO4E37, FRMEV01494272025, 606-82; VERA LUCIA MARTENDAL KRUCZKIEVICZ, .145.109- *, AAF9E46, FRMEV01514432025, 606-82; VAVA TRANSPORTES LTDA, 48.841.146/0001-96, QCX7E77, FRMEV01520252025, 606-82; VIACAO SERODIO TURISMO LTDA, 22.397.670/0001- 26, ASX5I31, FRMEV01513092025, 606-82; VIDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 52.611.183/0001-85, SUK9B69, FRMEV01514262025, 606-82; VGA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 58.579.783/0001-90, FXS5E65, FRMEV01525992025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.474/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIO LUIZ CAETANO, .876.269-, MBZ2268, FRMEV01427212025, 606-82; MARINA SCHERNER, .223.461-, QCM6C84, FRMEV01426872025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAQ1H57, FRMEV01426622025, 606-82; SPU1C29, FRMEV01436372025, 606-82; SPP3E99, FRMEV01436622025, 606-82; SPO4I39, FRMEV01508852025, 606-82; RRP9F16, FRMEV01445872025, 606-82; M A R CO S MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, GFR3A13, FRMEV01450042025, 606-82; MARIA GONCALVES DA SILVA, .986.601-*, KEV6E85, FRMEV01440042025, 606-82; M A R LO N LOPES, .896.927-, JMS5I77, FRMEV01445272025, 606-82; MARIO AUGUSTO BUBNIAK, .434.159-, EPN2884, FRMEV01439152025, 606-82; MARIA LIGIA FURLAN SOUZA, .185.041-*, ATK2H31, FRMEV01445572025, 606-82; MARCIO DIVINO AVILA TURISMO LTDA, 41.820.507/0001-79, DVS4A21, FRMEV01430972025, 606-82; MA R CO S DANIEL NUNES CABRAL, .879.199-, ATF3F15, FRMEV01437062025, 606-82; MARIA ONEIDE GONCALVES VIEIRA, .819.123-, DJE0B56, FRMEV01494382025, 606-82; MARCO AURELIO MOSCON ZAMIGNAN, .093.301-*, NJR0396, FRMEV01514802025, 606-82; MARIO HENRIQUE DE CASTRO, .069.966-, EKP9E35, FRMEV01519222025, 606-82; MARGIS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.682.988/0001-84, FVF7F01, FRMEV01516742025, 606-82; MARIA ANGELICA MARCONDES PINTO, .424.569-, BUD6I34, FRMEV01519912025, 606-82; MARCOS MARTINS TRANSPORTES, 05.882.065/0001-21, BDQ7B46, FRMEV01527912025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.475/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NOVA ALIANCA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 05.444.764/0001-90, SWX1I85, FRMEV01413262025, 606-82; NOVA TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA., 06.139.591/0001-69, RXS1G17, FRMEV01420042025, 606-82; NEXT RENTAL LOCACO ES S/A, 19.266.802/0001-76, BEZ3A81, FRMEV01438792025, 606-82; NOVO TEMPO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 33.033.683/0001-32, QZA4F92, FRMEV01438222025, 606-82; OLIVIA JOSE PETRY, .193.039-*, MFF6269, FRMEV01450902025, 606-82; NUTRILIMA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 21.999.354/0001-61, PUW3D05, FRMEV01440242025, 606-82; OESTE SUL DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 08.670.389/0001-94, MII2378, FRMEV01439882025, 606-82; ODAIR DA SILVA, .634.459-, MIV6A40, FRMEV01439762025, 606-82; NILSON MEDEIROS DE SOUZA, .634.789-, MHA8C53, FRMEV01434932025, 606-82; NEVES & NEVES TRANSPORTES LTDA, 12.850.380/0001-32, PQS8G00, FRMEV01432692025, 606-82; NICOLASTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 29.501.374/0001-72, IVZ8G92, FRMEV01499152025, 606-82; NILCILEI APARECIDO DE ARAUJO, *.498.946-, OPC4H12, FRMEV01498042025, 606-82; NSP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 43.720.277/0001-00, PUA7E36, FRMEV01512942025, 606-82; ONO TECNOLOGIA E SEGURANCA DIGITAL LTDA, 23.131.342/0001-46, EPN3E69, FRMEV01513432025, 606-82; NOVA FROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.984.393/0001-95, SPO1C32, FRMEV01513552025, 606-82; SPO1D22, FRMEV01523702025, 606-82; OLINDA TRANSPORTES LTDA, 89.567.952/0001-03, CRY8H76, FRMEV01514022025, 606-82; NICOLUCI TRANSPORTES LTDA, 10.172.511/0001- 44, RHO7E88, FRMEV01516082025, 606-82; NZ TRANSPORTE LTDA, 15.062.344/0001-00, BDP1G40, FRMEV01516892025, 606-82; NOVA COR TRANSPORTES LTDA, 80.096.613/0001-03, RKX8C53, FRMEV01519712025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.476/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.