DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.477/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E59, FRMEV01455952025, 606-82; SFM1B28, FRMEV01515302025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBW9G18, FRMEV01425862025, 606-82; JCU9I03, FRMEV01514072025, 606-82; JBL2E66, FRMEV01514912025, 606-82; JCU9I03, FRMEV01516962025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, SXT5E06, FRMEV01438962025, 606-82; RLP5I41, FRMEV01435972025, 606-82; SXP5A78, FRMEV01526742025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001- 21, JBN3A93, FRMEV01468902025, 606-82; JBX0C32, FRMEV01476442025, 606-82; JCS6D55, FRMEV01514092025, 606-82; FFN7867, FRMEV01527562025, 606-82; JCY4F81, FRMEV01524552025, 606-82; OZIEL DOS SANTOS, .114.708-, FBN9F50, FRMEV01479512025, 606-82; OZIRIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.598.462/0001-00, FDJ1I61, FRMEV01479192025, 606-82; GIQ5J51, FRMEV01499232025, 606-82; OZIEL DE OLIVEIRA E SOUZA, .182.379-, MIQ4I30, FRMEV01497382025, 606-82; PAMELA HERDT LIBER, .584.441-*, OBJ6C03, FRMEV01514202025, 606-82; PANELACO ALIMENTOS LTDA, 83.067.942/0001-14, RLD6D73, FRMEV01515152025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.478/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REI DAS TELHAS LTDA, 01.428.680/0001-01, RLI8I95, FRMEV01438932025, 606- 82; RC COMERCIO DE CAFE LTDA, 56.383.444/0001-08, OVI7F80, FRMEV01426252025, 606- 82; RECICLADOS NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 05.649.529/0001-54, SEE6H19, FRMEV01453292025, 606-82; REGIONAL TABACOS LTDA, 14.952.190/0001-51, JCZ9G94, FRMEV01438522025, 606-82; REINALDO MANOEL ROCHA TRANSPORTES, 35.661.817/0002- 76, QHT0E60, FRMEV01438412025, 606-82; RAPHAEL DA SILVA MARASCA, .226.678-, DMA5I06, FRMEV01454682025, 606-82; RAVIG TRANSPORTES LTDA, 36.200.116/0001-11, RXP0B68, FRMEV01454832025, 606-82; RAFAEL DALBEN, .592.331-, QCD5134, FRMEV01461912025, 606-82; RCX TRANSPORTES LTDA, 48.262.634/0001-49, MLF4G94, FRMEV01429762025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015- 05, JDE4C85, FRMEV01476382025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 10.466.983/0001-00, JDA7J91, FRMEV01477412025, 606-82; JDC4G88, FRMEV01522792025, 606-82; RAPHAEL CAMPOS GONZALEZ, 14.968.187/0001-26, QPH3J16, FRMEV01512322025, 606-82; REFRACONT BRASIL LTDA, 04.323.643/0004-70, SHD3B45, FRMEV01513042025, 606-82; RAFAEL DA SILVA ALVES LTDA, 39.276.158/0001-24, PPX7A21, FRMEV01513802025, 606-82; REGISTRANSPORTES LTDA, 52.549.237/0001-20, JZB5E59, FRMEV01516822025, 606-82; RAFAEL FIEDLER TRANSPORTES LTDA, 37.712.095/0001-86, MIM8E81, FRMEV01525882025, 606-82; RAMON FRANCISCO ALVES, .890.409-*, ILR4G05, FRMEV01525012025, 606-82; RBPBALAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 09.215.702/0001-67, OSQ7444, FRMEV01522532025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.479/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, JBW6A14, FRMEV01444092025, 606-82; RVE4F26, FRMEV01446632025, 606-82; JBT6F56, FRMEV01447672025, 606-82; RGA4H80, FRMEV01441482025, 606-82; JBW6A14, FRMEV01452702025, 606-82; SYQ2B36, FRMEV01439402025, 606-82; TDQ9I93, FRMEV01423552025, 606-82; JBW6A14, FRMEV01435692025, 606-82; SHF3F28, FRMEV01435212025, 606-82; RKO8C75, FRMEV01434492025, 606-82; JBJ6G75, FRMEV01476342025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, TTD4F65, FRMEV01446692025, 606-82; TRUCK CENTER SCAN COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, 35.649.786/0001-57, QHG7C00, FRMEV01430042025, 606-82; VALOIS TRA N S P O R T ES & COMERCIO LTDA, 03.291.842/0001-38, RMI2H03, FRMEV01429232025, 606-82; VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, MKA7D77, FRMEV01477112025, 606-82; QTL9F41, FRMEV01514012025, 606-82; TRUCKS AND CARS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 49.945.293/0001-79, AYH4C91, FRMEV01513962025, 606-82; TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A, 94.813.102/0024-66, JBK2H19, FRMEV01521322025, 606-82; TTJB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.423.942/0001-07, FUN7G63, FRMEV01445502025, 606-82; TUBATUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.639.193/0001-74, AZN2H34, FRMEV01523272025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.480/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; N R C COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., 33.170.470/0001-52, QZO1J92, FRMEV01429202025, 606-82; MS TRANSPORTES LTDA , 19.336.232/0001-43, BED5B66, FRMEV01450822025, 606-82; NATURAL D'TERRA HORTIFRUTI LTDA, 38.305.490/0001-07, RUS6F48, FRMEV01454352025, 606-82; RUS6F48, FRMEV01430642025, 606-82; MT TRANSPORTES E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 40.424.065/0001-89, OAW8I45, FRMEV01426862025, 606-82; MRS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ1G00, FRMEV01433762025, 606-82; NB MINERAIS LTDA, 46.892.492/0001-78, SFH4B63, FRMEV01476592025, 606-82; MV TRANSPORTES LTDA, 04.603.792/0001-40, QWL2000, FRMEV01495582025, 606-82; NAVI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.371.950/0001- 34, RAM9240, FRMEV01474382025, 606-82; MUNICIPIO DE VOTORANTIM, 46.634.051/0001-76, GAZ8H19, FRMEV01475662025, 606-82; MSK LOGISTICA LTDA , 07.909.892/0001-97, RLN6G28, FRMEV01513932025, 606-82; NATALINO DE SANTANA , .083.615-*, RQY4G99, FRMEV01518162025, 606-82; NATALINO TRANSPORTES LTDA, 07.619.031/0001-74, JBO1B59, FRMEV01519962025, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, EWE5C65, FRMEV01520662025, 606-82; MUNDIAL LO C AC AO E TRANSPORTE LTDA, 11.874.995/0001-36, RYR8E95, FRMEV01515422025, 606-82; MUNDIAL PRODUCOES E LOCACOES DE BENS MOVEIS LTDA, 02.940.590/0001-68, RMI2B02, FRMEV01524082025, 606-82; NATUBRAS PESCADOS LTDA, 72.207.251/0001- 52, MLP2920, FRMEV01524812025, 606-82; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, RYO3H84, FRMEV01527002025, 606-82; MZ TRANSPORTES E COMERCIO DE PECAS LTDA, 35.300.148/0001-26, RLM5E57, FRMEV01523762025, 606-82; MURILO TALAU TRANSPORTES LTDA, 15.873.669/0001-65, QJS1E73, FRMEV01522402025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração