DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051900159 159 Nº 92, segunda-feira, 19 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; N R C COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., 33.170.470/0001-52, QZO1J92, FRMEV01429202025, 606-82; RICARDO EVANGELISTA , 05.755.923/0001-77, OBB0820, FRMEV01426022025, 606-82; RICHARD FRANCHI, .420.998-*, SYI6E86, FRMEV01450912025, 606-82; RENATO RODRIGUES, .275.816-, OPT3A11, FRMEV01440802025, 606-82; RMC TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 14.399.915/0001-26, NRZ1363, FRMEV01455032025, 606-82; RJB COMERCIO E TERRAPLANAGEM LTDA, 13.683.216/0001-40, IUK6934, FRMEV01455132025, 606-82; RIO TRANS ARMAZENAMENTO E LOGISTICA LTDA, 14.444.446/0001-10, RJE6I39, FRMEV01442742025, 606-82; RF LOGISTICA LTDA , 14.104.037/0001-74, RLF9J48, FRMEV01435642025, 606-82; RIZONEIDE ROQUES DOS SANTOS, .531.914-, ESI0B03, FRMEV01432322025, 606-82; REVIPETRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA COMBUSTIVEIS LTDA, 29.345.742/0001-30, TBC7B51, FRMEV01497412025, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0005-86, RNM4C59, FRMEV01498962025, 606-82; RJ TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 17.874.040/0001-65, SXK3I78, FRMEV01507722025, 606-82; RIGATRANS TRANS P O R T ES LTDA, 02.796.545/0001-81, JDG3B62, FRMEV01516102025, 606-82; RICARDO CU S T O D I O, .823.379-*, MCF8153, FRMEV01520912025, 606-82; RAFAEL ARAUJO RODALES , .291.610-, ICF6B15, FRMEV01521102025, 606-82; RJR INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 28.964.687/0001-02, FYX0D66, FRMEV01522832025, 606-82; RINAVI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 12.936.105/0001-36, QJQ9F44, FRMEV01525272025, 606-82; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, QIF7444, FRMEV01524192025, 606-82; RITTER E RITTER TRANSPORTES LTDA, 08.826.413/0001-31, QOG5B10, FRMEV01523412025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.716/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GOOFEED COMERCIAL OLEO LTDA, 16.882.942/0001-80, , FREVP00743012024, 773-0; GRANCEREAL LTDA, 09.504.207/0001-78, , FREVP00798782024, 773-0; FM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.573.738/0001-05, , FREVP00923172024, 773-0; FRANCISCO MARTINS DE SOUZA, .610.394-, , FREVP00938592024, 773-0; GABRIEL BASTOS DORADO, .743.807-*, , FREVP00922402024, 773-0; GLACY BARBOSA DOS SANTOS MATIAS, .159.058-, , FREVP00980592024, 773-0; GALASSI EMPREENDIMENTOS LTDA, 07.238.773/0001-50, , FREVP01010762024, 773-0; FRIGORIFICO BXB LTDA, 09.608.144/0003- 61, , FREVP00080202025, 773-0; FREITAS MARIANO FARIAS, .803.131-, , FREVP00376662024, 773-0; GLEDSON ANDRE MARQUES DOS SANTOS, 15.450.086/0001-21, , FREVP00538612024, 773-0; , FREVP00681942024, 773-0; GLEIZE SALES DO NASCI M E N T O, .490.115-*, , FREVP00425532024, 773-0; GABRIEL KLOSTER BAYAO, .540.569-, , FREVP00668922024, 773-0; GABRIEL PEREIRA, .830.768-, , FREVP00719662024, 773-0; GISELE CAETANO DA SILVA, .695.427-*, , FREVP00746562024, 773-0; GELTON VASCONCELOS ANANA, .635.170-, , FREVP00856272024, 773-0; G. P. PORTILHO SERVICOS E LOCACOES LTDA, 09.423.342/0001-99, , FREVP00931412024, 773-0; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0002-91, , FREVP00943972024, 773-0; GRACIANA DE SOUZA MACEDO LOPES, .711.328-, , FREVP00992862024, 773-0; FMD TRAN S P O R T ES LTDA, 12.841.654/0001-27, , FREVP01015272024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.717/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FELIPE VICENTE DE AZEVEDO, .169.887-*, , FREVP00979882024, 773-0; FABIANO PAGANI DE MATTOS, .355.910-, , FREVP00980212024, 773-0; FERNANDO FERRARO FILTER, .293.179-, , FREVP00934402024, 773-0; ELY ZEFIRINO G O M ES , .597.807-*, , FREVP00368032024, 773-0; FERNANDA DE SOUZA, .139.269-, , FREVP00364162024, 773-0; ELIZEU ABINADABE FERNANDES, .243.006-, , FREVP00429612024, 773-0; ELISSANDRA OLIVEIRA BISPO TRANSPORTES LTDA, 09.437.290/0001-00, , FREVP00541602024, 773-0; , FREVP00540132024, 773-0; FEKI - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.831.354/0001-03, , FREVP00535942024, 773-0; FLAVIO RODRIGUES SANTORO, .584.977-*, , FREVP00792532024, 773-0; FABIO STIHLER, .426.529-, , FREVP00897432024, 773-0; FLORIANO PIRES DA SILV A AMORIM, .811.668-, , FREVP00993972024, 773-0; FABIO LUIZ VALENCIANO, .503.788-*, , FREVP00986572024, 773-0; EZEQUIEL JUNIOR KURPEL, .371.979-, , FREVP01042852024, 773-0; FABIO APARECIDO MARTINS, .714.038-, , FREVP01025822024, 773-0; FABIO HIPOLITO DA SILVA, .664.187-*, , FREVP01027592024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.718/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LION'S CAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 19.826.203/0001-60, , FREVP00780772024, 773-0; LUARY TRANSPORTES LTDA, 13.150.221/0001-98, , FREVP00762832024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP01040762024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00081172025, 773-0; , FREVP00660092024, 773-0; , FREVP00644532024, 773-0; , FREVP01020242024, 773-0; , FREVP01018392024, 773-0; LUCAS DE PAULO GARCIA, .221.257-, , FREVP00387382024, 773-0; LUCIANO DA SILVA SANTOS, .686.453-, , FREVP00393582024, 773-0; LUIZ DONIZETTI Z A N OT T I , .382.138-*, , FREVP00450652024, 773-0; LIDIANE SOUZA DE OLIVEIRA, .039.907- , , FREVP00430992024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0010-90, , FREVP00624842024, 773-0; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0006-57, , FREVP00683462024, 773-0; LUAN DOUGLAS DE OLIVEIRA, .064.028-, , FREVP00719762024, 773-0; LETICIA EPAMINONDAS DOS PASSOS, .164.388-*, , FREVP00730222024, 773-0; LEONARDO OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 32.465.018/0001- 55, , FREVP00748062024, 773-0; LEONARDO SANTOS CORREIA, .950.508-, , FREVP00919262024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.719/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUZIA FERREIRA GOMES, .393.098-, , FREVP00959752024, 773-0; LUIZ FERNANDO DOS SANTOS, .569.858-*, , FREVP01018212024, 773-0; MARIA ISAURA DE BRITTO FERNANDES, .075.218-, , FREVP01032512024, 773-0; MARIA LUCIA SILVA DA COSTA, .898.568-, , FREVP00380502024, 773-0; MARCIO RODRIGUES DA SILVA , .574.757-*, , FREVP00381462024, 773-0; MAIARA MARCELA DOS SANTOS, .591.238-, , FREVP00378042024, 773-0; MARIA JOSE DA CONCEICAO BISPO, .653.284-, , FREVP00427982024, 773-0; MARICELIA LOPES DINIZ, .310.308-*, , FREVP00437712024, 773-0; MARIANA GALAVOTTI, .605.347-, , FREVP00247982024, 773-0; MANOEL RAMOS DA SILVA, .356.544-, , FREVP00377442024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00426052024, 773-0; LUIZ REN AT O