DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.720/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAMELA TINTO MINHANO, .626.498-, , FREVP00764662024, 773-0; PEDRO DE MELO MOREIRA, .894.019-*, , FREVP00802572024, 773-0; PAULO ROGERIO BONATTI ZEFERINO, .251.778-, , FREVP01017552024, 773-0; NELSON ALEXANDRE DA SILVA, .891.108-, , FREVP00085722025, 773-0; RICARDO CAVALCANTE COLO M B O, 11.544.096/0001-75, , FREVP00375432024, 773-0; P S R DE OLIVEIRA LTDA, 51.538.160/0001-20, , FREVP00520562024, 773-0; OZENI LUZIA SILVA, .524.307-*, , FREVP00341782024, 773-0; RICARDO ANDRE DE MELLO, .364.507-, , FREVP00449862024, 773-0; PATRICK HENRIQUE DE SOUZA, .053.248-, , FREVP00608262024, 773-0; PEREIRA & ARAUJO TRANSPORTES LTDA., 19.521.636/0001-07, , FREVP00652482024, 773-0; PRISCILA ALVES CORREA DA SILVA, .962.689-*, , FREVP00673672024, 773-0; PAGUJU TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 09.006.600/0001- 31, , FREVP00874342024, 773-0; RBN TRANSPORTES LTDA, 30.839.035/0001-80, , FREVP00962182024, 773-0; PAULO EDSON DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 10.813.221/0001-32, , FREVP00962152024, 773-0; PENNA TRANSPORTES LTDA, 04.212.264/0001-60, , FREVP01012042024, 773-0; NICOLAS DE FARIAS PEREIRA, .114.309-, , FREVP01026092024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.721/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEONARDO BARBOSA BERNARDO, .677.187-, , FREVP00926742024, 773- 0; JOSE ANTONIO LOPES, .926.418-*, , FREVP00960372024, 773-0; KIT HOUSE EMPREENDIMENTO SUSTENTAVEL E TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL, 51.109.423/0001-85, , FREVP00377472024, 773-0; LEANDRO RODRIGUES DA SILVA , .092.676-, , FREVP00432182024, 773-0; JOSE CARLOS LOPES, .961.178-, , FREVP00451202024, 773-0; JOSE ALTANIR QUINTANILHA DA SILVA, .099.887-*, , FREVP00507672024, 773-0; LEONARDO CHOTTEN GARBINATO, .578.121-, , FREVP00388662024, 773-0; JULIANO FONSECA MORAES, .519.716-, , FREVP00320802024, 773-0; JOSE MARINO DOS SANTOS JUNIOR, .412.751-*, , FREVP00355852024, 773-0; JOEL FERREIRA DA SILVA, .623.718-, , FREVP00356222024, 773-0; JULIANA MEDEIROS, .602.986-, , FREVP00549952024, 773-0; KELESAL PECAS E ACESSORIOS LTDA, 26.834.060/0001-01, , FREVP00805482024, 773-0; JOSUE DOS SANTOS, .663.118-*, , FREVP00763202024, 773-0; JOSE LINO GOMES, .509.406-, , FREVP00896742024, 773-0; LAIS ANTONELLI, .393.858-, , FREVP00906822024, 773-0; KASSIA REGINA TAVARES DA SILVA, .665.697-*, , FREVP00409522024, 773-0; LAERTE ERNESTO BARBIZAN, .099.739-, , FREVP00353592024, 773-0; KARMATEL SERVICOS PARA TELECOMUNICACAO E COMERCIALIZACAO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 16.685.543/0001-20, , FREVP00977992024, 773-0; JOSE DINO BUENO, .000.168-, , FREVP01012332024, 773-0; JONATHAN JORGE ENGUEL, .221.727-*, , FREVP00007432025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.722/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RICARDO CAVALCANTE COLOMBO, 11.544.096/0001-75, , FREVP00716982024, 773-0; , FREVP00376792024, 773-0; ROBERT MATEUS NOGUEIRA DA SILVA, .345.961-, , FREVP00768762024, 773-0; RICARDO CAVALCANTE COLOMBO, .379.411-, , FREVP00734452024, 773-0; RODO ANJO RIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.842.982/0001-12, , FREVP00901432024, 773-0; ROGERIO FERNANDO DIAS PEREIRA , .680.888-*, , FREVP00515692024, 773-0; ROSA PEREIRA TOMAZ, .196.269-, , FREVP00718032024, 773-0; RODOVIARIO OCEANO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.811.161/0001-04, , FREVP00758152024, 773-0; ROSANE VIEIRA BOTELHO TAV A R ES , .039.357-, , FREVP00780162024, 773-0; ROBSON RIBEIRO ALVES, .279.617-*, , FREVP00753422024, 773-0; RICARDO FRANCELINO DE MELO, .409.021-, , FREVP00752702024, 773-0; RODRIGO FIGUEIREDO QUEIROZ, .956.521-, , FREVP00907602024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.723/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARMANI TRANSPORTES S/A, 36.376.804/0002-18, RBI5C89, EPSMA00434122024, 683-12; SGA5D99, EPSMA00401162024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, RKV7F86, EPSMA00405052024, 683-12; RKV7F82, EPSMA00408442024, 683-12; AGRICOLA FRAIBURGO SA, 86.548.724/0001-90, PGY7026, EPSMA00262402024, 683-12; AGRONELLI AGROINDUSTRIA LTDA, 10.208.566/0015-62, HDI1578, EPSMA00213422024, 683-12; GFL1H71, EPSMA00213482024, 683-12; QOG7801, EPSMA00217472024, 683-12; AU T O VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, LLW3796, EPSMA00247952024, 683-11; LQK4H11, EPSMA00248812024, 683-11; AMBEV S.A., 07.526.557/0044-40, RYH0I39, EPSMA00271292024, 683-12; EZN9829, EPSMA00240082024, 683-12; A S TRANSPO R T ES LTDA, 57.705.097/0001-55, EWC7463, EPSMA00425762024, 683-13; A & A TRANSPORTE LTDA, 27.009.534/0001-35, PTP6H90, EPSMA00436132024, 683-12; ROF1D52, EPSMA00436962024, 683-12; 24.515.252 MARIA CELIA RODRIGUES MACIEL, 24.515.252/0001-11, SRO2J81, EPSMA00506402024, 683-11; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0260-52, RIW7F03, EPSMA00508112024, 683-12; QRC2H39, EPSMA00508852024, 683-12; AREAL MISSOURI LTDA, 06.912.064/0001-45, RKF3A54, EPSMA00515342024, 683-11; ANTONIO MARCOS ANDRADE, *.142.186-, SYM3D64, EPSMA00517042024, 683-11. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.724/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.