DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.232/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RYAN FRANKLIN COSTA LONGO MENEZES, .859.535-, , FREVP00325022025, 773-0; ROSILENE NOGUEIRA CARVALHO, .670.348-*, , FREVP00324562025, 773-0; RP IVECO LTDA, 28.109.850/0001-41, , FREVP00330112025, 773-0; , FREVP00333082025, 773-0; , FREVP00337292025, 773-0; , FREVP00337252025, 773-0; RT E AMARAL TRANSPORTES LTDA, 46.895.034/0001-92, , FREVP00330242025, 773- 0; ROZIMARIO HEMERLY SCHEIDEGGER JUNIOR, .272.507-, , FREVP00330632025, 773- 0; , FREVP00319682025, 773-0; ROZALBA MARTINS DA SILVA, .052.077-, , FREVP00331052025, 773-0; ROSILENE TORRES PLACIDO CARDOSO, .443.187-*, , FREVP00333632025, 773-0; RONEI DA SILVA SOARES, .102.048-, , FREVP00336322025, 773-0; S G M K LOCACOES LTDA, 06.065.895/0001-29, , FREVP00338912025, 773-0; ROSA MARIA IATECOLA RODRIGUES, .118.638-, , FREVP00339282025, 773-0; ROSALINA SANTOS NASCIMENTO, .934.346-*, , FREVP00339472025, 773-0; RONDAVE LTDA , 25.480.914/0001-28, , FREVP00337202025, 773-0; ROSETUR TRANSPORTES LTDA, 22.883.724/0001-63, , FREVP00337022025, 773-0; , FREVP00337012025, 773-0; RODOTALENTO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 37.673.276/0001-40, , FREVP00339522025, 773-0; RONDOLOG TRANSPORTES LTDA, 17.915.300/0001-01, , FREVP00340132025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.233/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JHESSYCA VIEIRA DA SILVA, .661.889-, , FREVP00334972025, 773-0; IZAEL VIEIRA MARINHO, 11.105.489/0001-82, , FREVP00336352025, 773-0; , FREVP00336382025, 773-0; JESSICA SCATOLON, .580.138-, , FREVP00338692025, 773-0; LOCANORTE SERVICOS LTDA, 17.159.548/0001-81, , FREVP00338712025, 773-0; J. PARICE COMERCIO DE AR CONDICIONADO LTDA, 07.306.082/0001-46, , FREVP00339082025, 773-0; JAQUELINE BERNARDO FERREIRA, .512.908-*, , FREVP00339092025, 773-0; JAIR DE ALM E I DA MOREIRA, .175.087-, , FREVP00339532025, 773-0; J L LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 29.187.909/0001-82, , FREVP00338152025, 773-0; , FREVP00338012025, 773-0; J P DA COSTA ALVES MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 42.829.449/0001-07, , FREVP00337542025, 773-0; J B C TRANSPORTES LTDA, 19.056.147/0001-21, , FREVP00337472025, 773-0; , FREVP00337462025, 773-0; IVANILDE APARECIDA PEREIRA , .941.119-, , FREVP00337072025, 773-0; IVALDIR JOAO ZANATTA LTDA, 10.769.169/0001-64, , FREVP00336492025, 773-0; LOREN ESCOCARD LOPES, .457.197- *, , FREVP00340172025, 773-0; IVAN LUCAS DOS SANTOS, .788.446-, , FREVP00340362025, 773-0; JESSYKA FURTADO SANTOS, .969.037-, , FREVP00340612025, 773-0; JK SAT TRANSPORTES, LOGISTICA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MADEIRAS LTDA, 32.267.918/0001-98, , FREVP00341402025, 773-0; , FREVP00341422025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.234/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SFT TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 36.533.620/0001-33, , FREVP00324902025, 773-0; SIMONE APARECIDA FRANCOSO, .822.208-*, , FREVP00328252025, 773-0; S MOTORS COMERCIO DE VEICULOS E MOTOS LTDA, 30.862.145/0001-62, , FREVP00332512025, 773-0; SILVIO ROMERO LOUREIRO MU S S O, .630.237-, , FREVP00330962025, 773-0; SILVIA DE LIMA OLIVEIRA, .564.198-, , FREVP00333932025, 773-0; SILAMARA PIRES AZEVEDO, .314.866-*, , FREVP00335592025, 773-0; SILVIO DE OLIVEIRA CONCEICAO, .105.868-, , FREVP00338932025, 773-0; SIDNEY DE CARVALHO SCHUBERT, .240.687-, , FREVP00337562025, 773-0; , FREVP00337442025, 773-0; , FREVP00337432025, 773-0; , FREVP00337422025, 773-0; SHALOM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 45.768.187/0001-06, , FREVP00337132025, 773-0; SILVIA ALMEIDA, .702.050-*, , FREVP00336892025, 773-0; SINTIA DE JESUS SILVA, .154.765-, , FREVP00339772025, 773-0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00340022025, 773-0; , FREVP00340042025, 773-0; , FREVP00340062025, 773-0; , FREVP00340182025, 773-0; SFORZA TRANSPORTES LTDA, 51.903.346/0001-30, , FREVP00340742025, 773-0; , FREVP00340792025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.235/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO JOSE RIBAMAR RABELO SANTOS, .713.443-, , FREVP00336152025, 773-0; LUCAS MASTROMONICO DE MACEDO, .935.928-*, , FREVP00336432025, 773-0; LORENA SOARES GUERRA, .142.347-, , FREVP00338842025, 773-0; LUDERVAL DOS REIS SILVA, .565.325-, , FREVP00339012025, 773-0; M.F.L. MINERACAO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, , FREVP00339062025, 773-0; MARCEL MARMORE COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 30.549.430/0001-28, , FREVP00339242025, 773-0; LUCILEIA INACIA DA CONCEICAO MARTINS, .213.997-*, , FREVP00339592025, 773-0; MAP TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.488.922/0001-86, , FREVP00338312025, 773-0; MAICON HENRIQUE SANTOS DA SILVA, .892.647-, , FREVP00337862025, 773-0; LUIS FERNANDO DO CANTO SILVA, .666.667-, , FREVP00337762025, 773-0; , FREVP00337692025, 773-0; M L MEZARI E CIA LTDA, 05.649.721/0001-40, , FREVP00339872025, 773-0; LORENA SARAIVA DA SILVA, .878.237-*, , FREVP00340102025, 773-0; MAIRA MARCIA DE CARVALHO BARBOSA, .838.415-, , FREVP00340222025, 773-0; LUCAS SANTOS DO AMARAL , .244.270-, , FREVP00340372025, 773-0; MAHO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA , 55.050.103/0001-58, , FREVP00340432025, 773-0; M. SOBRINHO & CIA LTDA, 37.457.391/0001-88, , FREVP00341352025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.236/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a