DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.390/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCAMIX TRANSPORTES LTDA, 12.588.474/0001-85, RTI3C76, FRMEV03619532024, 606-82; LOGJOTA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 15.920.626/0001- 93, BBW2H57, FRMEV03448602024, 606-82; LOGSAFRA TRANSPORTES LTDA, 21.945.287/0001-00, RAE6500, FRMEV00104312025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, FIK5F92, FRMEV03616732024, 606-82; LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0002-10, SFG6F73, FRMEV03614932024, 606-82; LOGPRESS LOGISTICA S.A., 06.814.486/0001-88, GDF3088, FRMEV03613982024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SKC6E04, FRMEV03940132024, 606-82; SJK1C41, FRMEV03950152024, 606-82; SJW3C87, FRMEV03648612024, 606-82; LOCATELLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 74.567.330/0001-08, FXA0E73, FRMEV03940572024, 606- 82; LOGISTICA IRMAOS TREVISOL LTDA, 10.372.537/0001-36, JDD4C68, FRMEV03943372024, 606-82; LOGMAM TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0001-60, GFV9A23, FRMEV03942982024, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, RAF4C26, FRMEV03951542024, 606-82; LOCATRUCKS LTDA., 47.190.660/0001-46, FJG3A34, FRMEV03914592024, 606-82; RYY6E56, FRMEV03639362024, 606-82; LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S A, 43.368.422/0022-51, RJK7A41, FRMEV03645052024, 606- 82; LLL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.884.889/0001-69, JBH7A12, FRMEV03649342024, 606-82; LOGISTICA TREVIZOL LTDA, 11.075.061/0001-34, MKF8046, FRMEV03964802024, 606-82; LOCABUS LOCACAO E TRANSPORTES LTDA., 08.762.553/0001- 93, JHX0E83, FRMEV03638992024, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0014-07, FAR5I61, FRMEV03636552024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.391/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VITORIA LEITE BOLSONARO, .881.398-, GAR2649, FRMEV03603352024, 606-82; VIVIAN GRAZIELA DE PAULA DA SILVA, 29.332.315/0001-18, DVM0A59, FRMEV03611272024, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JCQ7F09, FRMEV03602992024, 606-82; jcq6d79, FRMEV03633052024, 606-82; JDA0J75, FRMEV03630362024, 606-82; VINICIUS CASA NOVA CANO, 28.239.379/0001-06, MUD4A99, FRMEV03634192024, 606-82; VIX LOGISTICA S/A, 32.681.371/0001-72, RQR7F52, FRMEV03617142024, 606-82; VJK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 41.221.188/0001-85, RLD7C16, FRMEV03629082024, 606-82; VIVIANE ROCHA LIMA ZILLI, .016.559-*, IAY6C63, FRMEV03648812024, 606- 82; VJ PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 32.840.939/0001-50, SHY8I30, FRMEV03637392024, 606-82; VINICIUS SANTOS FARIAS, .725.275-, OZV3B88, FRMEV03935592024, 606- 82; VISUAL GROUP SOLUCOES EM EVENTOS LTDA., 04.467.509/0001-08, IUY9G81, FRMEV03628332024, 606-82; VINICIO CORREA EBERHARDT, .133.370-, IAR0D09, FRMEV03626872024, 606-82; VINOTRAN TRANSPORTES LTDA., 32.664.887/0001-09, IYZ0B49, FRMEV03887972024, 606-82; VIPLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.676.008/0001-99, MJI1587, FRMEV03887132024, 606-82; VINICIUS ODILON BERTA, .036.589-*, RRO5I32, FRMEV03892852024, 606-82; VITORIA MARIA PADOVANI MOREIRA, .033.118-, BYH9F43, FRMEV03897512024, 606-82; VINICIUS BASTOS FERREIRA, .947.208-, DCB1C41, FRMEV03913902024, 606-82; VINICOLA GIROLA LTDA, 97.427.199/0001-70, RSY8I09, FRMEV03882152024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.392/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEIMAR INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 13.537.271/0001-22, EJW3B48, FRMEV03634732024, 606-82; LC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.940.866/0001-36, ATU8J99, FRMEV03930802024, 606-82; LEANDRO DE OLIVEIRA FLORES, .007.780-*, IGG5A27, FRMEV03942762024, 606-82; LEANDRO PERI L LO EMBALAGENS E TRANSPORTES LTDA., 00.025.747/0001-02, OTH4J89, FRMEV03939202024, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0001-53, QUV9214, FRMEV03940122024, 606-82; LEONARDO EPIFANIO MAIA, .565.216-, OWN2D72, FRMEV03942612024, 606-82; L.C. CECCONELLO, 09.090.981/0001-80, IHN7568, FRMEV03925212024, 606-82; LEONARDO ROLANDO SANTOS PUIA, .311.349-, SEY6E04, FRMEV03626192024, 606-82; LEOMAR GIROLOMETO, .640.599-*, AT B 0 D 7 7 , FRMEV03640082024, 606-82; L. SCHUSSLER & CIA LTDA, 15.404.147/0003-86, JAP7I02, FRMEV03905562024, 606-82; LEOMAR KATIKA, 13.560.795/0001-34, QCK1F54, FRMEV03874872024, 606-82; LEANDRO CESAR ESSER, .483.009-, AYC6C90, FRMEV03650642024, 606-82; MIY3A35, FRMEV03447322024, 606-82; LEANDRO MI C KU S NOGUEIRA, .189.979-, ALI7E29, FRMEV03662372024, 606-82; LEONARDO BRUNO ALVES CARVALHO, .166.761-*, APJ7D78, FRMEV03867352024, 606-82; LEONARDO DE OLIVEIRA SALOME, .007.566-, GOZ2D38, FRMEV03639342024, 606-82; LCS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.396.951/0001-70, RAE2C38, FRMEV03892662024, 606- 82; LEONARDO HAURA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.737.412/0001-62, SEO7J15, FRMEV00149522025, 606-82; LEONARDO JOSE COIMBRA, .062.988-, AZJ0G75, FRMEV03962332024, 606-82; LEONARDO BACH TRANSPORTES LTDA, 03.739.896/0001-13, JCT2C36, FRMEV03638952024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.393/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J NOVAK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001-50, RAD6827, FRMEV03626302024, 606-82; J.H.S. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.883.265/0001-74, EGJ2G84, FRMEV03633322024, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001- 99, IZT0F28, FRMEV03644842024, 606-82; SDQ6J01, FRMEV03647702024, 606-82; EFW7I91, FRMEV03645592024, 606-82; J. S. DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 12.250.978/0001-90, AYP4A54, FRMEV03637782024, 606-82; J.G.E TRANSPORTES LTDA, 12.816.158/0002-02, RLF8E02, FRMEV03638122024, 606-82; J. MARCONDES TRA N S P O R T ES LTDA, 00.569.505/0002-52, TAR1C60, FRMEV03908692024, 606-82; J. R. RESINAGEM DE PINUS LTDA, 08.308.519/0001-43, TMA5J10, FRMEV03877292024, 606-82; J.A REPASSE E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 48.906.427/0001-80, ANN8C16, FRMEV03876852024, 606- 82; J. FERREIRA DO CARMO & FERREIRA DA CRUZ LTDA, 11.651.175/0001-85, NJS0733, FRMEV03651562024, 606-82; NJS0733, FRMEV03648112024, 606-82; J. C. CONST R U CO ES , SERVICOS E TRANSPORTE LTDA, 12.588.227/0001-89, PMH7052, FRMEV03658202024, 606- 82; J.L. INDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DE MADEIRA LTDA, 21.574.105/0001-24, TAM6E58, FRMEV03883812024, 606-82; J. P. BIANCARDI FILHO COMERCIO, 20.358.361/0002-00, RWL0C13, FRMEV03049392024, 606-82; RWL0C73, FRMEV03075842024, 606-82; RWL0C13, FRMEV03073932024, 606-82; J F DA S PEREIRA TRANSPORTES, 08.262.924/0001-78, DAJ0G40, FRMEV03639222024, 606-82; J F P PIZZA LTDA, 44.670.907/0001-33, CZB7A14, FRMEV03638822024, 606-82; J M COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 27.935.628/0001-35, RYU7B32, FRMEV03640372024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.394/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento