DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGROPECUARIA BOMCRIARE LTDA, 08.673.359/0001-31, QOY4H20, FRMEV03539622024, 606-82; A.S.S. BIOMASSA LTDA, 34.190.297/0001-17, RTC4C57, FRMEV03640552024, 606-82; ABATEDOURO TRES IRMAOS LTDA, 81.835.852/0001-09, MIV5211, FRMEV03640032024, 606-82; AEROTRAFIC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 06.207.059/0001-31, GCE9H13, FRMEV03641222024, 606-82; AG VILA TRANSPORTES LTDA, 26.896.257/0001-67, RYA4I05, FRMEV03645402024, 606-82; AGROINDUSTRIA KOCH LTDA., 28.114.401/0001-91, IYW0728, FRMEV03643222024, 606-82; ACB TRANSPORTES LTDA, 18.317.623/0001-58, QIA0J30, FRMEV03636582024, 606-82; AGROPECUARIA GREEN FIELDS LTDA, 05.753.208/0001-03, AOM5513, FRMEV03622782024, 606-82; ADRIANO GLOVASCHE, .954.279-*, GUN8B67, FRMEV03623562024, 606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, 34.940.894/0001-11, OOM8J74, FRMEV03911132024, 606-82; ADENILSON SANTANA DOS SANTOS, .366.191-, OLE9J69, FRMEV03887072024, 606-82; AG R O SANDRI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 79.658.134/0001-54, RDS9F47, FRMEV03908062024, 606-82; A.R.V SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 05.729.054/0001- 06, SXB5H08, FRMEV03652422024, 606-82; A.V. TRANSPORTES DE CARGAS E AGENCIAMENTOS LTDA, 18.886.536/0001-11, RLE6D83, FRMEV03653422024, 606-82; ADENIZIO VIEIRA, .984.279-, LZC2D45, FRMEV01631152024, 606-82; ADRIANO CELESTE DALSOQUIO, 37.448.749/0001-06, MIH6J45, FRMEV02628842024, 606-82; ADRIANA BOMBAZAR, .514.359-*, MJD1F58, FRMEV03094812024, 606-82; , 83.516.229/0001-00, RLN6B69, FRMEV03672232024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.395/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JF COMERCIO DE CARVAO LTDA, 34.322.067/0001-64, QHQ1F15, FRMEV03621242024, 606-82; JGC TRANSPORTES LTDA, 15.030.275/0001-45, IQE4897, FRMEV03621322024, 606-82; JH8 TRANSPORTES LTDA, 54.584.467/0001-55, QJT3C42, FRMEV03618372024, 606-82; JESSICA RIGO DOS SANTOS, .522.779-, RDU2J76, FRMEV03629542024, 606-82; RDU2J76, FRMEV03964422024, 606-82; JESSICA VANDERLINDE SOARES LTDA, 52.141.220/0001-39, QIZ0J40, FRMEV03940442024, 606-82; JEMERSON DA SILVA CARDOSO, 19.522.222/0001-00, DBM4I46, FRMEV03622682024, 606-82; JENNIFER DANIELE RISTOW, .434.849-, OOM9645, FRMEV03617042024, 606-82; JF LTDA , 38.049.159/0001-73, QXR2G73, FRMEV03927532024, 606-82; JEFFERSON GONSALVES DE MORAES, .301.838-*, KKG1G33, FRMEV03623722024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RDW6C67, FRMEV03643252024, 606-82; JEOVA ALVES DE BARROS, .103.448-, KPG8J12, FRMEV03643712024, 606-82; J21 LOCACAO E COMPRA DE VEICULOS LTDA, 42.172.177/0001-15, SXO7D00, FRMEV03656052024, 606-82; JHESSYCA VIEIRA DA SILVA, .661.889-, MGR4J90, FRMEV03657332024, 606-82; JEFERSON JOSE DE MORAIS, .292.006-*, RMQ6E45, FRMEV03896882024, 606-82; JEFE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 06.133.278/0001-13, QIT9D53, FRMEV03640692024, 606- 82; JHONATHAN BRAGHINI, .121.159-, OJV6J47, FRMEV03643612024, 606-82; JESSICA HIRATUCA TRANSPORTES LTDA, 30.059.207/0001-00, ONO7C97, FRMEV01537582024, 606-82; JESSICA GOMES DOS REIS NEVES, .806.576-, BYD1H31, FRMEV03079152024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.396/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FARLEY ROCHA MARQUES, .855.596-*, OXC9E71, FRMEV03622312024, 606-82; FDJ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.973.971/0001-00, PLO7A35, FRMEV03587772024, 606-82; FATIMA GENAI RAUBER TOTI, .854.859-, BCW0J45, FRMEV03970532024, 606-82; FAMILIA KROTH INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA , 87.392.338/0001-14, JBS3F93, FRMEV03931782024, 606-82; FABSUL PAVIMENT ACO ES LTDA, 05.528.870/0001-51, OMV3H73, FRMEV03961242024, 606-82; FAELI TRAN S P O R T ES LTDA, 07.412.149/0001-27, SDV2J00, FRMEV03958362024, 606-82; FC TRANSPORTES - LTDA, 05.900.461/0001-34, OAW6I65, FRMEV03955852024, 606-82; FAMA EXPRESS LTDA, 03.528.865/0001-13, ASW9H51, FRMEV03915642024, 606-82; MML2D72, FRMEV03647142024, 606-82; FAROS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., 13.045.702/0002- 14, JBU5A74, FRMEV03915512024, 606-82; FADU TRANSPORTES LTDA, 37.018.677/0001- 67, GGE0B50, FRMEV03904672024, 606-82; ELW5C55, FRMEV03874942024, 606-82; FARTA TRANSPORTES LTDA, 40.511.820/0001-62, IOV4C01, FRMEV03651382024, 606-82; FASI TRANSPORTES LTDA, 03.886.930/0001-82, TCA5F75, FRMEV03874112024, 606-82; FATIMA DE ARAUJO EVANGELISTA, 22.947.805/0001-80, AXC4B15, FRMEV03653972024, 606-82; FAZENDA SAO JUDAS LOGISTICA LTDA, 23.850.588/0001-78, FFI2E17, FRMEV03640892024, 606-82; FZP2D27, FRMEV03636522024, 606-82; FAMAR TRANSPORTES LTDA, 15.098.842/0001-03, FNS6F07, FRMEV03888822024, 606-82; FAVATO TRANSPORTES LTDA, 29.127.302/0001-07, GCB3F23, FRMEV03891852024, 606-82; FACHINI TRANSPORTES LTDA, 26.330.479/0001-18, IOB0D52, FRMEV03963712024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.397/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JUSCELINO DAL ALBA, .720.526-, MTZ5563, FRMEV03619952024, 606-82; KALUFE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 10.321.168/0001-52, QHO0667, FRMEV03621562024, 606-82; KAMER CARGO LTDA, 04.035.148/0001-12, QJT5510, FRMEV03218572024, 606-82; JULIANA CRIS DE OLIVEIRA, .533.949-*, MJY6B39, FRMEV02992452024, 606-82; JULIO PAULO ROCHA, 11.056.766/0001-04, RXX4H87, FRMEV03444892024, 606-82; JUNIOR CESAR WALTER, 00.934.211/0001-00, MGW1028, FRMEV03616442024, 606-82; KAROLINE TOZZO FALCHETTI, 07.191.118/0001-93, AET6C16, FRMEV03926682024, 606-82; JOSENIR SOARES, .375.849-, MHI8178, FRMEV03639802024, 606-82; JULIA TRANSPORTE LTDA, 24.999.907/0001-74, MGV 1 B 9 9 , FRMEV03649642024, 606-82; JOSIANE SILVA BRITO & CIA LTDA, 30.295.173/0001-45, RPL6E12, FRMEV03909502024, 606-82; JULIANA ANDRADE FRAGA, .011.425-, HKE5F32, FRMEV03893362024, 606-82; JULIO CESAR HARMEL, .206.269-*, QCA0F40, FRMEV03890842024, 606-82; JOSEFINA BRISTOT DA SILVA, .499.709-, MJB0458, FRMEV03650302024, 606-82; K D AMOROSO LTDA, 07.028.872/0001-07, RRQ7H55, FRMEV03650492024, 606-82; K&S TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 09.583.308/0001-81, RXX1G96, FRMEV03655772024, 606-82; JVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 25.198.678/0001-51, GXA4H55, FRMEV03640492024, 606-82; JUNTAPEL - COMERCIO DE PAPEL LTDA, 91.332.726/0001-87, IXI0490, FRMEV03336232024, 606-82; JOSENI TRANSPORTES LTDA, 02.528.852/0001-81, JAI6I55, FRMEV00276882025, 606-82; JOSECLER INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 01.820.375/0001-60, MKQ1D25, FRMEV03637112024, 606-82; JUNIOR FRASSON FRANCELINO, .111.369-, MEK2638, FRMEV03637032024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.398/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO MARCIANO DO NASCIMENTO LTDA, 32.487.863/0001-21, PPX9D49, FRMEV03620962024, 606-82; JOAO PAULO ALVES, .783.679-*, RLM6J98, FRMEV03292372024, 606-82; JOIARTE ARTEFATOS DE CIMENTO IND E COM LTDA, 83.092.213/0001-18, RYE7A64, FRMEV03618232024, 606-82; JOAO LAUREANO DA SILVA, .913.328-*, AIK2448, FRMEV03942012024, 606-82; JOAO MARIA DA LUZ COSTA ,