DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.399/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANA CRISTINA DO AMARAL RIBEIRO, .636.056-, IMM1066, FRMEV03630902024, 606-82; AMBROSIO WOYCIK, .407.629-*, BEK4E00, FRMEV03649702024, 606-82; AMILTON ARTUR MARQUES, .042.209-, MII2858, FRMEV03647322024, 606-82; AMT TRANSPORTE LTDA, 45.486.035/0001-10, NZE4J56, FRMEV03647032024, 606-82; ANA PAULA AGUIAR PEREIRA, .314.138-, GET4H93, FRMEV03648402024, 606-82; AMETISTA EMPREENDIMENTOS LTDA, 71.049.381/0001-41, RVR7C61, FRMEV03622902024, 606-82; ANTONIO MARCOS DE SOUSA, .485.114-*, KDN7420, FRMEV03922942024, 606-82; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0011-66, RAY8B92, FRMEV03906812024, 606-82; RRR8C26, FRMEV03657312024, 606-82; AMCDION COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 10.806.098/0001-22, JCK9G33, FRMEV03914672024, 606-82; ANTONIO SCHIMANESKI JUNIOR, .902.379-, ATX9C30, FRMEV03896272024, 606-82; ATX9C30, FRMEV03653782024, 606-82; AGROPECUARIA GUARITA SA, 01.903.186/0001-51, JZE8B61, FRMEV03648982024, 606-82; AMARILDO DE MATIA, .866.489-, JBX3A15, FRMEV03644022024, 606-82; AMT TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA, 33.646.393/0001-64, LZZ5A54, FRMEV03652502024, 606-82; AMZ TRANSPORTES LTDA, 20.685.842/0001-31, RSV2F00, FRMEV03662192024, 606-82; ANA PAULA MEDEIROS MACHADO, .979.899-*, RAJ7E83, FRMEV03655352024, 606-82; AM TRANSPORTES LTDA, 23.561.121/0001-08, RPS7I98, FRMEV01650622024, 606- 82; ANDERSON ANGIOLETTI, .553.949-, BJJ8324, FRMEV03971502024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.400/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO ANTONIO VELSCK, 05.908.235/0001-08, JBX1C14, FRMEV03613742024, 606-82; JOAO CARLOS ESPEDITO & CIA LTDA, 09.407.665/0001-99, RTP6E24, FRMEV03619572024, 606-82; RTP6E24, FRMEV03947352024, 606-82; KATRINE TRANSPORTES LTDA, 11.649.600/0001-00, RLJ8H24, FRMEV03617062024, 606-82; GUSTAVO MARCELO ROTTA, .139.249-, NFK1I18, FRMEV03633672024, 606-82; KAYKY TRANSPORTES LTDA, 35.027.817/0001-38, REA0J69, FRMEV03619052024, 606-82; JJ PRODUCAO E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 40.783.090/0001-59, PUR8C45, FRMEV03629282024, 606-82; JHT TRANSPORTES LTDA, 36.562.995/0001-21, RHY9H95, FRMEV03930442024, 606-82; JOAO BATISTA SANCHES - FRUTAS, 12.230.615/0001-93, CHP7A14, FRMEV03937232024, 606-82; KATIA CRISTINA PIAGENTINI, .647.439-*, MJA1D95, FRMEV03939222024, 606-82; KEISE DOS SANTOS FREITAS, .281.790-, MTH3F04, FRMEV03937992024, 606-82; JMM LOGISTICA LTDA, 13.353.158/0001-97, FTW3D72, FRMEV03617642024, 606-82; JJ TURISMO E TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA, 18.751.408/0001-60, FFE2039, FRMEV03921812024, 606-82; JJNG TRANSPORTE E TURISMO ESCOLAR LTDA, 10.383.350/0001-38, IRR2815, FRMEV03925342024, 606-82; JMS TRANSPORTES LTDA, 03.791.602/0001-00, RAI8C13, FRMEV03615522024, 606-82; JJ GUINCHOS LTDA, 21.157.152/0001-72, BEN7A17, FRMEV03639322024, 606-82; JJG PRODUTOS DE LIMPEZA E TRANSPORTES LTDA, 11.496.141/0001-63, RKY7I86, FRMEV03645782024, 606-82; JJM TRANSPORTE LTDA , 51.626.637/0001-29, MIJ7J40, FRMEV03900662024, 606-82; JHOSEFER WELINGT O N ZAVODINI, .919.849-, AVR0B87, FRMEV03651692024, 606-82; GUSTAVO BASTOS BECKER, .750.170-*, AJS8D75, FRMEV03647172024, 606-82; JK TRANSPORTES LTDA, 12.777.015/0001-40, QMH0C39, FRMEV03649332024, 606-82; JOAO BATISTA LAUCK JUNIOR, .751.610-, QJP3A31, FRMEV03872582024, 606-82; JOAO BATISTA GARCIA, .550.039-, DQS1093, FRMEV03962582024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.401/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALERIA MONIQUE MACHADO AFONSO, .275.928-*, MLN2E25, FRMEV03610542024, 606-82; MLN2E25, FRMEV03620022024, 606-82; VALMIR DE B O R BA LTDA, 07.071.613/0001-69, RXU2D73, FRMEV03616272024, 606-82; SXB8E22, FRMEV03615582024, 606-82; RYD3G31, FRMEV03614592024, 606-82; RYR1F32, FRMEV03625352024, 606-82; RXZ8F70, FRMEV03927032024, 606-82; RYD6F46, FRMEV03650062024, 606-82; VALMOR RAUSCH, .782.809-, LZB9970, FRMEV03623892024, 606-82; VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, QJW7E44, FRMEV03603312024, 606-82; RAG2B68, FRMEV03613412024, 606-82; QJM1B34, FRMEV03637972024, 606-82; VALTENIR M AC H A D O PADILHA, .658.310-, JBC9933, FRMEV03612102024, 606-82; VALGG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 04.181.547/0001-91, QJV2E30, FRMEV03616782024, 606-82; VALMIR DE SOUZA MARQUES, .017.559-*, ACD1032, FRMEV03613692024, 606-82; VALERIA DO ROCIO COSTA, .810.649-, MML0I90, FRMEV03648252024, 606-82; VALLE SUL PAVIMENTACAO E MINERACAO LTDA, 28.689.842/0004-64, RBA3A81, FRMEV03638492024, 606-82; VALOIS TRANSPORTES & COMERCIO LTDA, 03.291.842/0001-38, HFF0I71, FRMEV03960842024, 606-82; VALMIR MARTIGNAGO, .479.049-, MDU3I54, FRMEV03630542024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, JAZ0H23, FRMEV03636632024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.402/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCISCO THUKASA TAKAHAMA, .370.920-*, MGT6806, FRMEV03234592024, 606-82; FULL TRANSPORTE LTDA, 35.267.922/0001-44, QWR1C76, FRMEV03631702024, 606-82; G R COMERCIO DE GRAOS LTDA, 36.340.885/0001-15, SPF1I10, FRMEV00134882025, 606-82; RRR3F64, FRMEV03631282024, 606-82; SPF1I10, FRMEV03632472024, 606-82; FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA, 14.105.155/0001-05, SXX9J98, FRMEV03607022024, 606-82; RLI7E24, FRMEV03613722024, 606-82; FEDERAL TRANSPORTES LTDA, 07.569.360/0001-58, GKE0C83, FRMEV03633922024, 606-82; G L M TRANSPORTES LTDA, 18.426.103/0001-83, RRZ7F20, FRMEV03632592024, 606-82; SPD4B09, FRMEV03632522024, 606-82; FELICIANO DAVID VARGAS NETO, .366.809- , LZN9A23, FRMEV03967002024, 606-82; FEDRIZZI TRANSPORTES LTDA, 12.399.170/0001-70, QJV0E80, FRMEV03932442024, 606-82; RAQ8F15, FRMEV03906352024, 606-82; FABRICIO DE MELO, .776.849-, MKW5B86, FRMEV03954792024, 606-82; FS TRANSPORTES LOCACOES E AGENDAMENTOS LTDA, 20.636.419/0001-41, RIS6G04, FRMEV03634902024, 606-82; G E SOCOLOVSKI & CIA LTDA, 85.495.828/0001-10, BBX0295, FRMEV03899122024, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, 11.511.974/0001-56, RYK5B05, FRMEV03652032024, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, RRW5D89, FRMEV03656152024, 606-82; QCH9358, FRMEV03889182024, 606-82; G O FERREIRA JUNIOR SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 09.344.941/0001-17, RAV3I37, FRMEV03646732024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração