DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051900186 186 Nº 92, segunda-feira, 19 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.405/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA LTDA, 78.815.958/0001-28, RAE7F86, FRMEV03619412024, 606-82; JOSE RICARDO VIANA GOMES, .029.405-*, EFW5D11, FRMEV01548252024, 606-82; JOSE MIGUEL MADRUGA GODINHO LTDA, 23.942.769/0001- 24, JAK5A31, FRMEV02401742024, 606-82; JOSE RAIMUNDO DA SILVA, .740.374-, EJY8J00, FRMEV02570362024, 606-82; JOSE LEANDRO TRIGO, .423.348-, BW O 7 0 9 2 , FRMEV03615322024, 606-82; JOSE LUCAS DE JESUS GURA, .481.829-*, ALH4J05, FRMEV03618602024, 606-82; KELLY CONRADI BRITO DOS SANTOS, .265.219-, RYY6C78, FRMEV03633422024, 606-82; KENYA TURISMO AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 46.052.680/0001-98, JZV6A17, FRMEV03941072024, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, RRD7H49, FRMEV03956482024, 606-82; GUILHERME OTACILIO ROSA, .277.806-, JRF4F89, FRMEV03921582024, 606-82; JOSE MARIA DE ALMEIDA, .880.666-*, OPD9E37, FRMEV03635002024, 606-82; KAROLLINA KAMILA PIN T O, .701.446-, NHO5H44, FRMEV03631752024, 606-82; JOSE OLIVEIRA DA SILVA CONSTRUCOES, 14.330.082/0001-47, RDF8I56, FRMEV03924362024, 606-82; JOMAR TRANSPORTES LTDA, 79.842.399/0001-08, RYZ4F33, FRMEV03651132024, 606-82; JOSE FRANCISCO DOS SANTOS, .358.981-, MYY0040, FRMEV03650332024, 606-82; GUINCHO SAFETY CAR LTDA, 08.785.285/0001-25, JBB9J23, FRMEV03647892024, 606-82; JONAS BASSI FILHO, .132.699-*, JYA4H04, FRMEV03648072024, 606-82; JOSE PICKSCIUS SOBRINHO LTDA, 79.291.621/0001-21, MKX1506, FRMEV03646002024, 606-82; KASSIELE KAIS ZUCLINSKI TRANSPORTES, 32.377.431/0001-68, IZQ4A12, FRMEV03642672024, 606-82; JOSE GLADEMIR BATISTA DE ASSUNCAO, .789.379-, QHR3B42, FRMEV03046152024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.413/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TROIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 11.029.360/0001-32, RDB6B21, FRMEV03605822024, 606-82; TRSIMAS LTDA, 53.796.216/0001-71, SSS0A00, FRMEV03629412024, 606-82; TRIGO NORTE DISTRIBUIDORA LTDA, 26.421.284/0001-83, QGT2D28, FRMEV03631142024, 606-82; TURBO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.488.357/0001-96, JCW7D18, FRMEV03617822024, 606-82; TRON TRANSPORTES LOGISTICOS LTDA, 38.213.728/0001-74, RLP9B47, FRMEV01627002024, 606-82; RXL3J68, FRMEV03624532024, 606-82; TROPICAL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 08.218.559/0001-02, JCE2C42, FRMEV03625342024, 606-82; JDD0C76, FRMEV03637172024, 606-82; TRIFT TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 17.285.506/0001-97, GFL2D02, FRMEV03634312024, 606-82; TRIXBELL TRANSPORTES LTDA, 82.225.731/0001-08, IQN4F26, FRMEV03649132024, 606-82; TRZ TRANSPORTES LTDA, 21.344.655/0001-57, RYQ3E54, FRMEV03644162024, 606-82; TRM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 09.181.518/0003-05, GHS7B23, FRMEV03972772024, 606-82; TRIUNFO LUBRIFI C A N T ES LTDA, 30.788.073/0001-50, RMU6E74, FRMEV03965632024, 606-82; TRIGEMEOS TRANSPORTES LTDA, 37.354.274/0001-99, MJJ4B95, FRMEV03632682024, 606-82; TU CASA AMBIENTES LTDA, 22.883.340/0001-40, SWG2B35, FRMEV03951562024, 606-82; TRILHA TRANSPORTES LTDA, 12.260.616/0001-80, QCM6D73, FRMEV03924812024, 606-82; RRX2J14, FRMEV03924832024, 606-82; TURAMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.924.993/0001-37, QTL4060, FRMEV03618452024, 606-82; QTL4060, FRMEV03898702024, 606-82; TROPICAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 07.520.458/0004-63, TCO5F10, FRMEV03912902024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.415/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LSLC- TRANSPORTES LTDA, 09.631.483/0001-05, ITP6106, FRMEV03620232024, 606-82; LUAN FRANCISCO FERREIRA, 23.122.830/0001-97, BWQ0H89, FRMEV03621942024, 606-82; LSR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.628.318/0001-72, SJS7E75, FRMEV03939632024, 606-82; RPM7E75, FRMEV03906452024, 606-82; LU C A S JEREMIAS E CIA LTDA, 07.079.128/0001-31, MRX5E69, FRMEV03942662024, 606-82; MLO8E89, FRMEV03974622024, 606-82; LUBRAVA LTDA, 23.866.352/0001-20, QJN7B15, FRMEV03619432024, 606-82; LR SOARES TRANSPORTES LTDA, 31.404.762/0001-87, QUP2484, FRMEV03646062024, 606-82; LR TRANSPORTES LTDA, 42.404.212/0001-84, NTV4E18, FRMEV03645952024, 606-82; LPS LOGISTICA PORTUARIA SUL LTDA, 50.440.992/0001-46, DTE1H69, FRMEV03897672024, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001-18, RPM9F08, FRMEV03894292024, 606-82; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98, RXY9G38, FRMEV03877582024, 606-82; RXV0I39, FRMEV03656912024, 606-82; RAJ5D60, FRMEV03656952024, 606-82; LUAN POT, .591.519-, RLK2D77, FRMEV03890102024, 606-82; LUCA GERALDO COSTA, .027.659-*, PGF7D86, FRMEV03663232024, 606-82; LUAN VITOR NUNES SOUZA , .042.735-, PKK3B16, FRMEV02563982024, 606-82; LUARA TRANSPORTES LTDA , 46.407.864/0001-23, IRI2E25, FRMEV03317272024, 606-82; LUANA LETICIA DA SILVA, .310.799-, AZI7316, FRMEV03964962024, 606-82; LRB TRANSPORTES RODOV I A R I O S LTDA, 44.051.881/0001-45, SXD7J03, FRMEV03641092024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.416/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LSLC- TRANSPORTES LTDA, 09.631.483/0001-05, ITP6106, FRMEV03620232024, 606-82; LUAN FRANCISCO FERREIRA, 23.122.830/0001-97, BWQ0H89, FRMEV03621942024, 606-82; LSR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.628.318/0001-72, SJS7E75, FRMEV03939632024, 606-82; RPM7E75, FRMEV03906452024, 606-82; LUCAS JEREMIAS E CIA LTDA, 07.079.128/0001-31, MRX5E69, FRMEV03942662024, 606-82; MLO8E89, FRMEV03974622024, 606-82; LUBRAVA LTDA, 23.866.352/0001-20, QJN7B15, FRMEV03619432024, 606-82; LR SOARES TRANSPORTES LTDA, 31.404.762/0001-87, QUP2484, FRMEV03646062024, 606-82; LR TRANSPORTES LTDA, 42.404.212/0001-84, NTV4E18, FRMEV03645952024, 606-82; LPS LOGISTICA PORTUARIA SUL LTDA, 50.440.992/0001-46, DTE1H69, FRMEV03897672024, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001-18, RPM9F08, FRMEV03894292024, 606-82; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98, RXY9G38, FRMEV03877582024, 606-82; RXV0I39, FRMEV03656912024, 606-82; RAJ5D60, FRMEV03656952024, 606-82; LUAN POT, .591.519- *, RLK2D77, FRMEV03890102024, 606-82; LUCA GERALDO COSTA, .027.659-, PGF7D86, FRMEV03663232024, 606-82; LUAN VITOR NUNES SOUZA, .042.735-, PKK3B16, FRMEV02563982024, 606-82; LUARA TRANSPORTES LTDA, 46.407.864/0001-23, IRI2E25, FRMEV03317272024, 606-82; LUANA LETICIA DA SILVA, *.310.799-, AZI7316, FRMEV03964962024, 606-82; LRB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 44.051.881/0001-45, SXD7J03, FRMEV03641092024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.418/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.