DOU 19/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051900202 202 Nº 92, segunda-feira, 19 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . pessoas; 9. Concurso de crimes; 10. Crime continuado; 11. Extinção de punibilidade; 12. Das penas: espécies, culminação e aplicação; 13 Da suspensão condicional da pena; 14. Do livramento condicional, efeitos da . condenação e da reabilitação; 15. Dos crimes de contrabando e descaminho; 16. Do crime de moeda falsa; 17. Do crime de uso de documento falso; 18. Dos crimes da Lei 11.343/06 (lei de tóxicos); 19. Dos crimes da . Lei 9.605/98 (crimes ambientais); 20. Dos crimes contra a fé pública; 21. Dos crimes contra a administração pública; 22. Dos crimes contra o patrimônio; 23. Dos crimes contra a organização do trabalho . Direito Processual Penal - 1. Inquérito policial; 2. Ação penal; 3. Jurisdição e competência; 4. Sujeitos processuais; 5. Extinção de punibilidade; 6. Da prova; 7. Da prisão; 8. Da liberdade provisória; 9. Processo . comum; 10. Processo sumário; 11. Sentença; 12. Nulidades; 13. Recursos; 14. Habeas Corpus; 15. Lei 9.099/98; 16. Lei 10.259/01; 17. Lei 13.343/06; 17. Lei 9.605/98. . Direitos Humanos Constitucionais - 1. Conceito de Direitos humanos; 2. A constitucionalização dos direitos humanos; 3. A constituição da República Federativa do Brasil; 4. Princípios constitucionais; 5 . . Hierarquia dos tratados internacionais dos direitos humanos; 6. Internacionalização dos Tratados internacionais de direitos humanos; 7. Proteção das minorias e demais grupos vulneráveis; 8. A proteção a mulher, a . criança, ao idoso e a pessoa com deficiência; 9. A liberdade sexual e a transexualidade; 10. O refúgio. . Direito Previdenciário - 1. Da seguridade social na constituição federal; 2. Princípios da previdência social; 3. Qualidade de segurado . .; 4. Carência; 5. Período de graça; 6. Benefícios; 7. Lei 8.742/93 (lei Orgânica da Assistência Social); 8. Lei 8.213/91. ANEXO VII RECURSOS CONTRA A LISTA DE INSCRITAS E INSCRITOS Seleção: Residentes em Direito para atuação na Defensoria Pública da União em Santos e São Vicente/SP Nome da/o Candidata/o: _______ Número do CPF: _________ Vaga: Residente em Direito Fundamentação e Argumentação Lógica: Data: _/__/_

Assinatura Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE L I C I T AÇ ÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90033/2025 - UASG 10001 Nº Processo: 216602/2025. Objeto: Prestação de serviços de processamento e esterilização de produtos para a saúde (instrumentos e acessórios médico-hospitalares) nas dependências da Contratada, incluindo a disponibilização de produtos saneantes e domissanitários, materiais e equipamentos, e coleta e devolução dos produtos, pelo período de 12 (doze) meses.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 19/05/2025 das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Zona Cívico-administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-90033-2025. Entrega das Propostas: a partir de 19/05/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 02/06/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no ComprasNet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível também no site www.camara.leg.br. . DANIEL DE SOUZA ANDRADE Presidente da Cpc (SIASGnet - 16/05/2025) 10001-00001-2025NE000001 SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 04º Termo Aditivo ao Contrato CT2021/0046. Processo: 00200.018857/2024-13. Celebrado com AVMB - CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA. CNPJ: 03.486.598/0001-69. Data da Assinatura: 15/05/2025. Objeto: Prorrogação de 20 de maio de 2025 a 19 maio de 2026. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral; pela contratada: Aldiocir Francisco Dalla Vecchia. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO Nº 10, DE 6 DE MAIO DE 2025 Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 1999, fica NOTIFICADO, pelo presente Edital, o (a) devedor (a) J2 COMERCIO DE UTILIDADES E DISTRIBUIDORA LOGISTICA LTDA, CNPJ 13.816.522/0001- 08, para adotar as providências cabíveis, quanto à cobrança versada no PROCESSO N. 00200.010448/2021-18. Na hipótese de não serem apresentadas razões que eliminem a exigibilidade do crédito, o não pagamento do valor apurado no prazo de 1 (um) dia ensejará a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), bem como inscrição em Dívida Ativa da União e ajuizamento de ação de cobrança. Para maiores esclarecimentos sobre como proceder ao pagamento do débito o notificado poderá dirigir-se pessoalmente, por correspondência à SAFIN/CONTAB ou e-mail [email protected], localizada na VIA N2 Bloco 17, Sala 19, Zona Cívico-Administrativa, 70165-900, Brasília-DF, ou pelo telefone (61) 3303-3373. Brasília, de 6 de maio de 2025. FERNANDO ÁLVARO LEÃO RINCÓN Diretor da SAFIN DIRETORIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 16/2025 A DIRETORIA-EXECUTIVA DE GOVERNANÇA CONTRATUAL E LICITATÓRIA DO SENADO FEDERAL - DIRECON, no exercício da competência estabelecida no art. 1º, inciso XIV, do ADG nº 33/2017, pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.007169/2025-09, resolve intimar a empresa ARS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.794.816/0001-47, caso queira, para apresentar defesa escrita, acompanhada de documentos idôneos que comprovem suas alegações, sob pena de preclusão e não conhecimento, para os fins do art. 137, caput, da Lei nº 14.133/2021. A empresa poderá apresentar DEFESA PRÉVIA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação deste Edital, que deverá ser encaminhada ao e-mail [email protected], da Assessoria de Apuração de Infração e Responsabilização de Licitantes e Contratados - ASRESP da DIRECON, em formato de documento compatível com extensão "PDF". O inteiro teor do processo administrativo fora encaminhado aos e-mails informados pela empresa no SICAF e nos citados autos, que poderá ser solicitado para consulta a qualquer tempo por meio do e-mail. [email protected]. WANDERLEY RABELO DA SILVA Diretor SECRETARIA DO TRIBUNAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES SEÇÃO DE CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2025 - UASG 070001 Número do Contrato: 76/2020. Nº Processo: 2020.00.000009075-6. Pregão. Nº 43/2019. Contratante: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE. Contratado: 81.243.735/0001-48 - POSITIVO TECNOLOGIA S.A.. Objeto: Prorrogar os serviços de garantia técnica, a partir de 2.6.2025, por meio da contratação da garantia estendida prevista no Capítulo B.2 do Anexo V - Garantia e Manutenção - do Edital de Licitação-TSE nº 43/2019 para 69.513 urnas eletrônicas, modelo UE2020, pelo período de 12 meses, prorrogáveis por igual período, nos termos da Cláusula Oitava e do item 2 da Cláusula Quinze do Contrato-TSE nº 76/2020, renovando automaticamente o período de vigência do contrato até 1º.6.2026. Fundamento Legal: Edital de Licitação-TSE nº 43/2019, Capítulo B.2 do Anexo V - Garantia e Manutenção - e Anexo IX - Contrato de Garantia Estendida, e Cláusulas Oitava, Quatorze e Quinze, item 2, do Contrato-TSE nº 76/2020. Assinam: Miguel Ricardo de Oliveira Piazzi, Diretor-Geral da Secretaria, pelo TSE; e Marielva Andrade Silva Dias, Diretora Vice-Presidente de Negócios para Instituições Públicas, pela Contratada. Vigência: 02/06/2025 a 01/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.118.785,43. Data de Assinatura: 16/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/05/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2025 - UASG 070001 Número do Contrato: 8/2021. Nº Processo: 2021.00.000001341-2. Pregão. Nº 43/2019. Contratante: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE. Contratado: 81.243.735/0001-48 - POSITIVO TECNOLOGIA S.A.. Objeto: Prorrogar os serviços de garantia técnica, a partir de 18.8.2025, por meio da contratação da garantia estendida prevista no Capítulo B.2 do Anexo V - Garantia e Manutenção - do Edital de Licitação-TSE nº 43/2019 (1102060) para 40.761 (quarenta mil setecentas e sessenta e uma) urnas eletrônicas, modelo Poder Judiciário CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Adesão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS ao Acordo de Cooperação Técnica n. 01/2025, celebrada entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Supremo Tribunal Federal - STF, o Superior Tribunal de Justiça - STJ e o Conselho da Justiça Federal - CJF. Processo: 06506/2025. Objeto: o desenvolvimento de ações de proteção ao meio ambiente, promoção do bem-estar social e boa governança, pautada na ética, na transparência e na responsabilidade social, em conformidade com o disposto no artigo 225 da Constituição Federal de 1988. Compromete-se também com os compromissos internacionais, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, o Pacto Global da Organização das Nações Unidas (ONU), o Acordo de Paris (2015), bem como as normas da Organização Internacional de Normalização (ISO), com especial atenção para a ISO 14001 (gestão ambiental), a ISO 26000 (responsabilidade social) e a ISO 45001 (sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional). Assinatura: 13/05/2025. Signatário: pelo TJMS, Desembargador Dorival Renato Pavan - Presidente. AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90020/2025 UASG 40003 Nº Processo: 00641/2023. Objeto Contratação de empresa para a prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação de bens móveis e imóveis, em áreas internas e externas, e serviços eventuais de limpeza de esquadrias (vidro e granito), por meio de postos de trabalho e vinculado à produtividade, com fornecimento de materiais e equipamentos, observadas as condições e especificações estabelecidas nos Anexos: I, II e III do Edital. Comunico a suspensão deste pregão, com abertura prevista para: 26/05/2025 às 14h00 , em virtude de retificação do edital. GABRIELA BARBOSA FERREIRA Pregoeira TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL