DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052000045 45 Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2025 Processo nº 55000.003800/2012-16 A Coordenação de Fiscalização e Gestão de Risco da Secretaria de Governança Fundiária do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SFDT/MDA, órgão gestor em âmbito nacional do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF, por intermédio da Diretora Shirley Anny Abreu do Nascimento, NOTIFICA os beneficiários do Programa, abaixo transcritos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar recurso administrativo por escrito pelos seguintes meios: a) Em meio físico, cuja documentação deverá ser enviada ao Protocolo Geral do MAPA: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Térreo, Protocolo Geral, Zona Cívico-Administrativa, Brasília/DF, CEP: 70043-900; OU b) E-mail: [email protected]; OU c) Peticionamento Eletrônico do SEI/MAPA: https://sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&acao_origem=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0. Devido à tentativa frustrada de notificação via postal com o retorno do AR, por estarem em local incerto e não sabido, já na fase de defesa, por economia processual, a convocação na fase recursal também está sendo realizada via edital. Tal medida fundamenta-se em determinação expressa do Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 3033/2012-TCU- Plenário / TC nº 009.242/2011-2, bem como pelo necessário cumprimento da legislação do PNCF. Para acesso integral aos autos do Processo Administrativo Individual, o interessado (beneficiário) do PNCF deverá entrar em contato, preferencialmente, via correspondência eletrônica, pelo e-mail: [email protected]. . .NOME DO BENEFICIÁRIO .CPF .A S S O C I AÇ ÃO .CNPJ . Nº DA PROPOSTA . UF . NÚMERO DE PROCESSO A D M I N I S T R AT I V O . I R R EG U L A R I DA D E . .ADIVALDO DIOGO MAGALHÃES .048.**-65 . . .2005-MT-C0668 .MT .21000.010278/2020-17 .SIPRA . .ALTAMIRO FERREIRA DA SILVA .461.*-34 . . .2008-MT-C8243 .MT .21000.008966/2020-17 .SIPRA . .ALUIZIO AEDA FIRME .330.-53 . . .2005-RN-00077 .RN .21000.010560/2020-02 .SIPRA . .ANALICE BATISTA DE SOUSA .016.-88 .ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES RURAIS DO POVOADO MORADA NOVA .06./0001-06 .2005-MA-P0345 .MA .21000.084933/2019-30 .SIPRA . .BELICIA SOARES DA SILVA .00.*-67 .ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS CRISTO REI .09./0001- 70 .2010-TO-P4296 .TO .21000.012441/2020-86 .SIPRA . .BENEDITO RODRIGUES .411.*-72 .ASSOC. DOS PEQUENOS PRODUT. RURAIS DE CAMPO VERDE-APROVERDE .08./0001- 70 .2006-MT-C13152 .MT .21000.010399/2020-69 .SIPRA . .IRINEU MIGUEL FILHO .572.*-68 . . .2006-MS-0O243 .MS .21000.011007/2020-89 .RAIS . .JOAO MARIA DOS SANTOS .403.*-15 . . .2009-MS-C1354 .MS .21000.009373/2020-78 .RAIS . .JORGE PEREIRA DE ALMEIDA .200.-88 . . .2005-PR-00965 .PR .21000.078245/2019-31 .SIPRA . .JOSÉ ALMEIDA ALVES .955.-91 . . .2008-PI-C4845 .PI .21000.047735/2020-29 .SIPRA . .JOSE TEIXEIRA DA SILVA .295.-91 .ASSOCIAÇÃO DO ASSENTAMENTO PEDRA BRANCA .69./0001-04 .2 0 0 5 - BA - P 0 3 2 9 .BA .21000.080919/2019-67 .SIPRA . .JOSE VALDEMILTON DE MOURA S I LV A MARCILENE LUSTOSA DA COSTA .021.*-08 036.*-09 . . .2009-PI-C6529 .PI .21000.047737/2020-18 .SIPRA . .LUZIMAR BATISTA DE SOUZA .619.-15 .ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS NOVA PONTA D'ÁGUA .07./0001-99 .2 0 0 5 - BA - P 0 0 6 5 .BA .21000.005261/2020-48 .RAIS . .LUZINETE PEREIRA DA SILVA .341.*-68 . . .2007-PI-C1452 .PI .21000.044406/2020-26 .SIPRA . .MANOEL ALVES DE SOUSA .946.*-72 . . .2008-PI-C5016 .PI .21000.047738/2020-62 .SIPRA . .NATAN COELHO DE ALBUQUERQUE .809.-00 .ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DOS ASSENTADOS NO ASSENTAMENTO SANTA HELENA .04./0001-89 .2005-PE-P0038 .PE .21000.011782/2020-34 .SIPRA . .NELCI COSTA SALES .336.*-44 .ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DOS MEDEIROS E COSTA .08./0001-81 .2007-RN-C1288 .RN .21000.047857/2020-15 .SIPRA . .NILSON BATISTA SOARES .596.*-72 .ASSOCIAÇÃO DA COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DA FAZENDA PAZ - AC A P A Z .09./0001-06 .2006-RN-C1102 .RN .21000.011533/2020-49 .SIPRA . .SANDOVAL DAVINO DE MELO .242.*-68 .ASSOCIAÇÃO PROTRABALHO DA COMUNIDADE NOVA DIMENSÃO .07./0001-34 .2005-RN-00423 .RN .21000.011539/2020-16 .SIPRA . .VALDECY ALVES DE SOUSA .459.*-97 .ASSOC. DOS PEQ. PROD. RURAIS DO POV. JUÇARA .02./0001-00 .2005-MA-P0186 .MA .21000.085097/2019-19 .SIPRA . .ALDEMIR PEREIRA DA SILVA .514.*-04 .ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DA LOCALIDADE BAIXÃO GRANDE .06./0001-30 .2005-PI-P0394 .PI .21000.009934/2020-39 .SIPRA . .JOSELINA BRITO DOS SANTOS .185.*-79 .ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA SANTA RITA DO RIO PARDO .07./0001-09 .2 0 0 4 - BA - P 0 0 9 0 .BA .21000.010653/2020-29 .SIPRA . .JOSE RIBAMAR AIRES NOGUEIRA .375.*-91 .ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE BOA VISTA DO CAJUEIRO .05./0001-75 .2005-MA-P0228 .MA .21000.012749/2020-21 .SIPRA . .JOÃO ANTONIO DOS SANTOS .478.*-20 .ASSOCIAÇÃO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS MORADORES DO POVOADO MARIQUITA DE BAIXO II .05./0001-20 .2005-SE-P0028 .SE .21000.012309/2020-74 .SIPRA . .BRASILINA MARTINS PEREIRA CO S T A .376.*-87 .ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIO PARA DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DA REGIÃO DOS FREITAS .07./0001-07 .2005-MA-P0347 .MA .21000.012683/2020-70 .SIPRA . .CARLOS JUNIOR DE FRANÇA .251.*-33 .ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DA AGROVILA MASSANGANO .07./0001-69 .2005-PE-P0018 .PE .21000.011570/2020-57 .SIPRA . .JOSINA SILVA DOS REIS .004.*-50 .ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES DE RANCHINHO E ÁGUA BRANCA .42./0001-00 .2 0 0 5 - BA - P 0 1 0 0 .BA .21000.010656/2020-62 .SIPRA . .JOSINO RAMIRO DE SOUSA .302.*-20 .ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS BOM EXEMPLO .11./0001-51 .2010-TO-P4290 .TO .21000.012596/2020-12 .SIPRA . .NELSON GOMES DA SILVA TÂNIA MARIA MAURÍCIO DA S I LV A .336.*-87 970.*-04 .ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DA FAZENDA ANGATURAMA I .11./0001-92 .2009-RN-P1766 .RN .21000.051948/2020-55 .SIPRA . .JOZADAQUE ALVES DE SOUZA .269.*-06 .ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA CASTELO-APRFC .08./0001-49 .2007-TO-C1901 .TO .21000.085264/2019-13 .SIPRA . .JOZAIL SANTANA DA SILVA .016.*-04 . . .2006-MT C13267 .MT .21000.010602/2020-05 .SIPRA . .JUCELINO MARQUES FERREIRA .991.-91 .ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE CARNAUBINHA II .05./0001-65 .2004-PB-P0020 .PB .21000.012507/2020-38 .SIPRA . .ELIZABETE ALVES CAVALCANTE SILVINO DOS SANTOS SOARES NETO .653.*-20 678.*-20 . . .2009-PI-C5582 .PI .21000.048709/2020-18 .SIPRA . .CECILIO DOS SANTOS .022.-98 .ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES RURAIS DO POVOADO MORADA NOVA .06./0001-06 .2005-MA-P0345 .MA .21000.085000/2019-60 .SIPRA . .CESARINA RODRIGUES COELHO .954.*-00 .ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO SUMIDOR .07./0001-58 .2006-PI-P0530 .PI .21000.010139/2020-93 .SIPRA . .CELESTINO MARQUES DA SILVA .134.*-96 .ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA LAGOA DO VENTO .05./0001-32 .2005-PI-P0361 .PI .21000.010138/2020-49 .SIPRA . .SEBASTIÃO BRAGA .939.*-00 .ASSOCIAÇÃO SÃO JOSE DOS GRILLOS UM .10./0001-35 .2 0 0 8 - ES - 0 0 9 5 2 .ES .21000.073002/2019-14 .RAIS . .CELSO GONDOREK .418.*-91 . . .2008-MT-C8480 .MT .21000.010415/2020-13 .SIPRA . .CÍCERO FRANCISCO CARDOSO .421.-49 .ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES SEMPRE VIDA .02./0001-13 .2 0 0 5 - BA - P 0 2 1 8 .BA .21000.010010/2020-85 .SIPRA . .JURACI DE ABREU .171.*-62 . . .2009-PI-C6082 .PI .21000.080163/2019-56 .SIPRA . .MANOEL BENEDITO DE SANTANA .888.*-53 . . .2008-MT-F6438 .MT .21000.010621/2020-23 .SIPRA . .ERINALDO EMIDIO ALVES .008.-02 .ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE LIMOEIRO .07./0001-06 .2004-RN-P0016 .RN .21000.011169/2020-17 .SIPRA . .ORLANDO FERREIRA BEZERRA .987.*-68 .ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA VILA PEDRA GRANDE .07./0001-01 .2005-MA-P0043 .MA .21000.012796/2020-75 .SIPRA . .JOSIAS SILVA MENDES .247.*-29 .UNIÃO DOS MORADORES DO POVOADO DONQUERQUE .04./0001-21 .2005-MA-P0011 .MA .21000.012750/2020-56 .SIPRA . .JOSE ALBERTO OLIVEIRA DE A L M E I DA .748.*-68 .ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO SÃO PEDRO .07./0001- 16 .2005-MA-P0257 .MA .21000.008962/2020-39 .SIPRA . .JOSEANE OLIVEIRA SANTOS .033.****-11 . . .2008-SE-00700 .SE .21000.081859/2019-08 .SIPRA