DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .ALMERINDO RODRIGUES DE SOUSA .20.911.389/0001-34 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10948159 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .59,55 .25,76 .214,13 . .15365090 . 3/2024 .30/09/2024 .128,82 .0 .0 .8,68 .25,76 .163,26 . .11844478 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .57,4 .25,76 .211,98 . .11844479 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .56,81 .25,76 .211,39 . .11844480 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .56,22 .25,76 .210,8 . .12436069 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .55,52 .25,76 .210,1 . .12436070 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .54,31 .25,76 .208,89 . .12436071 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .52,56 .25,76 .207,14 . .12436072 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .49,87 .25,76 .204,45 . .13280094 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .46,62 .25,76 .201,2 . .13280095 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .42,65 .25,76 .197,23 . .13280096 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .38,45 .25,76 .193,03 . .13280097 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .34,25 .25,76 .188,83 . .14684220 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .30,38 .25,76 .184,96 . .14684221 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .26,18 .25,76 .180,76 . .14684222 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .22,17 .25,76 .176,75 . .14684223 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .18,59 .25,76 .173,17 . .15365088 . 1/2024 .31/03/2024 .128,82 .0 .0 .15,34 .25,76 .169,92 . .15365089 . 2/2024 .30/06/2024 .128,82 .0 .0 .12,08 .25,76 .166,66 . .11844477 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .58,24 .25,76 .212,82 . .Data dos Cálculos: 15/05/2025 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 239/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.000439/2025-74 O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .PORTAS FENIX SERVIÇOS DE MONTAGEM DE PORTAS LTDA .19.751.889/0001-77 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11040202 . 4/2019 .31/12/2019 .463,74 .0 .0 .214,39 .92,75 .770,88 . .15867178 . 3/2024 .30/09/2024 .463,74 .0 .0 .31,26 .92,75 .587,75 . .11651259 . 2/2020 .30/06/2020 .463,74 .0 .0 .206,64 .92,75 .763,13 . .11651260 . 3/2020 .30/09/2020 .463,74 .0 .0 .204,51 .92,75 .761 . .11651261 . 4/2020 .31/12/2020 .463,74 .0 .0 .202,38 .92,75 .758,87 . .12796676 . 1/2021 .31/03/2021 .463,74 .0 .0 .199,87 .92,75 .756,36 . .12796677 . 2/2021 .30/06/2021 .463,74 .0 .0 .195,51 .92,75 .752 . .12796678 . 3/2021 .30/09/2021 .463,74 .0 .0 .189,21 .92,75 .745,7 . .12796679 . 4/2021 .31/12/2021 .463,74 .0 .0 .179,51 .92,75 .736 . .13661016 . 1/2022 .31/03/2022 .463,74 .0 .0 .167,83 .92,75 .724,32 . .13661017 . 2/2022 .30/06/2022 .463,74 .0 .0 .153,54 .92,75 .710,03 . .13661018 . 3/2022 .30/09/2022 .463,74 .0 .0 .138,43 .92,75 .694,92 . .13661019 . 4/2022 .31/12/2022 .463,74 .0 .0 .123,31 .92,75 .679,8 . .14557858 . 1/2023 .31/03/2023 .463,74 .0 .0 .109,35 .92,75 .665,84 . .14557859 . 2/2023 .30/06/2023 .463,74 .0 .0 .94,23 .92,75 .650,72 . .14557860 . 3/2023 .30/09/2023 .463,74 .0 .0 .79,81 .92,75 .636,3 . .14557861 . 4/2023 .31/12/2023 .463,74 .0 .0 .66,92 .92,75 .623,41 . .15867176 . 1/2024 .31/03/2024 .463,74 .0 .0 .55,23 .92,75 .611,72 . .15867177 . 2/2024 .30/06/2024 .463,74 .0 .0 .43,5 .92,75 .599,99 . .11651258 . 1/2020 .31/03/2020 .463,74 .0 .0 .209,66 .92,75 .766,15 . .Data dos Cálculos: 16/05/2025 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 240/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.000440/2025-07 O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .PETRO SUCATA AMBIELTAL EIRELI .26.805.388/0001-91 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11263137 . 4/2019 .31/12/2019 .579,67 .0 .0 .267,98 .115,93 .963,58 . .16006596 . 3/2024 .30/09/2024 .579,67 .0 .0 .39,07 .115,93 .734,67 . .11833703 . 2/2020 .30/06/2020 .579,67 .0 .0 .258,3 .115,93 .953,9 . .11833704 . 3/2020 .30/09/2020 .579,67 .0 .0 .255,63 .115,93 .951,23 . .11833705 . 4/2020 .31/12/2020 .579,67 .0 .0 .252,97 .115,93 .948,57 . .12953878 . 1/2021 .31/03/2021 .579,67 .0 .0 .249,84 .115,93 .945,44 . .12953879 . 2/2021 .30/06/2021 .579,67 .0 .0 .244,39 .115,93 .939,99 . .12953880 . 3/2021 .30/09/2021 .579,67 .0 .0 .236,51 .115,93 .932,11