DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 241/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.001618/2024-48 O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .AYE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA .19.029.090/0001-71 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13813761 . 3/2022 .30/09/2022 .579,67 .0 .0 .173,03 .115,93 .868,63 . .13813762 . 4/2022 .31/12/2022 .579,67 .0 .0 .154,13 .115,93 .849,73 . .14720678 . 1/2023 .31/03/2023 .579,67 .0 .0 .136,69 .115,93 .832,29 . .14720679 . 2/2023 .30/06/2023 .579,67 .0 .0 .117,79 .115,93 .813,39 . .15366887 . 4/2024 .31/12/2024 .579,67 .0 .0 .23,24 .115,93 .718,84 . .14720681 . 4/2023 .31/12/2023 .579,67 .0 .0 .83,65 .115,93 .779,25 . .15366884 . 1/2024 .31/03/2024 .579,67 .0 .0 .69,04 .115,93 .764,64 . .15366885 . 2/2024 .30/06/2024 .579,67 .0 .0 .54,37 .115,93 .749,97 . .15366886 . 3/2024 .30/09/2024 .579,67 .0 .0 .39,07 .115,93 .734,67 . .14720680 . 3/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .99,76 .115,93 .795,36 . .Data dos Cálculos: 16/05/2025 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 238/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.000433/2025-05 O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .NARCISO RAMOS BORGES NETO .16.370.064/0001-14 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13221778 . 4/2019 .31/12/2019 .463,74 .0 .0 .214,39 .92,75 .770,88 . .13221779 . 1/2020 .31/03/2020 .463,74 .0 .0 .209,66 .92,75 .766,15 . .13221780 . 2/2020 .30/06/2020 .463,74 .0 .0 .206,64 .92,75 .763,13 . .13221781 . 3/2020 .30/09/2020 .463,74 .0 .0 .204,51 .92,75 .761 . .13221782 . 4/2020 .31/12/2020 .463,74 .0 .0 .202,38 .92,75 .758,87 . .14928215 . 1/2023 .31/03/2023 .463,74 .0 .0 .109,35 .92,75 .665,84 . .16101695 . 4/2024 .31/12/2024 .463,74 .0 .0 .18,6 .92,75 .575,09 . .14928217 . 3/2023 .30/09/2023 .463,74 .0 .0 .79,81 .92,75 .636,3 . .14928218 . 4/2023 .31/12/2023 .463,74 .0 .0 .66,92 .92,75 .623,41 . .16101692 . 1/2024 .31/03/2024 .463,74 .0 .0 .55,23 .92,75 .611,72 . .16101693 . 2/2024 .30/06/2024 .463,74 .0 .0 .43,5 .92,75 .599,99 . .16101694 . 3/2024 .30/09/2024 .463,74 .0 .0 .31,26 .92,75 .587,75 . .14928216 . 2/2023 .30/06/2023 .463,74 .0 .0 .94,23 .92,75 .650,72 . .Data dos Cálculos: 15/05/2025 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02006.003663/2024-37; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA , neste ato representado por seu Superintendente BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES, CPF nº .748.815-, e de outro lado THIAGO RANYERE LEITE SANTOS CPF *.851.755-, adiante denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado da Bahia; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 38.355,76 (trinta e oito mil trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 24 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 23243719/2025-Supes-BA; DATA DAS ASSINATURAS: 16 de maio de 2025. SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 02019.002502/2023-04; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente ALEX LACERDA DE SOUZA, CPF nº xxx.3x2.x02-xx, e de outro lado ZARLLONI LIMA DA SILVA, CPF Nº xxx.4x5.x54-xx, denominado COMPROMISSÁRIO neste ato, representado por sua PROCURADOR GILENO ANDRADE DE ALMEIDA JÚNIOR, Advogado, OAB/PE 32.616, CPF: xxx.6x1.x54-xx; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo a lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o Cetas localizado no Estado do Pará; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 7.332,12 (sete mil trezentos e trinta e dois reais e doze centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: conforme a duração do cronograma de entregas na Tabela 2 do TCCM nº 23111233/2025-Supes-PA; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 23111233/2025-Supes-PA; DATA DAS ASSINATURAS: 24/04/2025 e 28/04/2025. EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 02001.026991/2020-28; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente ALEX LACERDA DE SOUZA, CPF nº xxx.3x2.x02-xx, e de outro lado JOSÉ CARLOS ROSENO DOS SANTOS, CPF Nº xxx.9x3.x82-xx, denominado COMPROMISSÁRIO neste ato, representado por sua PROCURADORA RUTILEIA EMILIANO DE FREITAS TOZETTI, Advogada, OAB/PA 25.676-A; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo a lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o Cetas localizado no Estado do Pará; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 3.234,16 (três mil duzentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: conforme a duração do cronograma de entregas na Tabela 2 do TCCM nº 23142534/2025-Supes-PA; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 23142534/2025-Supes-PA; DATA DAS ASSINATURAS: 24/04/2025 e 09/05/2025.