DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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TRANSPORTES LTDA, 49.774.429/0001-25, NSD2F31, FRMEV02854862024, 606-82; JULIANO NAZARIO, .357.449-*, MKH8020, FRMEV03184982024, 606-82; KCA TRANSPORTES LTDA, 19.074.139/0001-08, PVU1212, FRMEV02984352024, 606-82; JUANDER QUEIROZ RODRIGUES, .892.511-, PHE9G73, FRMEV03091292024, 606-82; K. F. DA SILVA RECICLAVEIS LTDA, 18.373.948/0001-58, GAQ2F98, FRMEV03343442024, 606-82; JOTAGU TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 11.070.478/0002-95, BYW6347, FRMEV03627872024, 606-82; KL MOREIRA TRANSPORTES LTDA, 10.156.893/0001-12, RIF9B55, FRMEV00123412025, 606-82; JP CABRAL TRANSPORTES DE CARGAS SANTOS LTDA, 53.919.489/0001-66, GZO0J24, FRMEV00278392025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.004/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0002-73, , FREVP00966252024, 773- 0; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0001-23, , FREVP00968612024, 773-0; WILLIAM CINACCHI GRACETTI, .031.458-, , FREVP01015892024, 773-0; ZOCAR RIO C A M I N H O ES LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP00345072024, 773-0; , FREVP00736132024, 773-0; ZANIBONI CORRETORA DE SEGUROS LTDA, 03.405.881/0001-19, , FREVP00610322024, 773- 0; ZUQUIM COMERCIO DE OLEO E LUBRIFICANTES LTDA, 49.769.991/0001-60, , FREVP00746992024, 773-0; WILLIAM DOS SANTOS LIMA, .872.357-*, , FREVP00079262025, 773-0; A J COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 07.531.848/0001-96, , FREVP00605962024, 773-0; EDGARD FERNANDO BERGARA DUTRA, .976.377-, , FREVP00651802024, 773-0; CRISTIANE DA COSTA COUTINHO, .226.417-, , FREVP00331272024, 773-0; MAGA TRANSPORTE LTDA, 18.923.000/0001-29, , FREVP00567462024, 773-0; CONSTRUTORA INNOVARE PRE-MOLDADO E METALURGICA LTDA, 27.677.356/0001-10, , FREVP00562912024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.005/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO G BESERRA LTDA, 03.252.830/0001-02, QCA4851, FRMEV03532722024, 606-82; JOEL STROBEL, .531.490-*, QCO2855, FRMEV02491302024, 606-82; JOAO PAULO RODRIGUES, .768.941-, OUX2A15, FRMEV01719362024, 606-82; JOAO CANDIDO DA SILVA, .307.736-, AWG5H78, FRMEV01892362024, 606-82; JORGE DE MATOS, .481.399-*, AOJ9H59, FRMEV02259412024, 606-82; JONATHAN LUIZ HECK, .191.260-, IJJ4359, FRMEV02750292024, 606-82; JF LTDA, 38.049.159/0001-73, QXR2G73, FRMEV00147762025, 606-82; JORGE LUIZ PEREIRA, 10.230.202/0001-83, RFX9D85, FRMEV03323722024, 606-82; JNO TRANSPORTES LTDA, 10.860.127/0001-34, NFT2D52, FRMEV03376902024, 606-82; JESSICA GABRIELA SILVA, 20.443.130/0001-06, EST8F18, FRMEV03258792024, 606-82; JNP TRANSPORTES LTDA, 09.433.260/0001-25, RYF0J39, FRMEV03012762024, 606-82; JKJ TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 36.325.475/0001-03, AMA9E55, FRMEV02866112024, 606-82; JJMS TRANSPORTES LTDA, 04.319.296/0001-69, MIU9470, FRMEV01532572024, 606-82; JORGE OLIVEIRA F E R N A N D ES , .530.645-, QMO0D10, FRMEV02943392024, 606-82; QMO0D10, FRMEV02690732024, 606-82; JOELSON ADRIANO DALTOE, 14.939.378/0001-60, RBE2B99, FRMEV02999392024, 606-82; JOAO CARLOS SILVEIRA, .515.649-*, IOM1E44, FRMEV01669632024, 606-82; JONATHAN BERETA PAGANINI LTDA, 27.020.355/0001-07, RYG0G72, FRMEV02126622024, 606-82; JOAO ALCIONE BOLINO, .417.269-, KEC4E71, FRMEV02164682024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.006/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO ANTONIO GERARDI BRAGA, .946.505-, NMN1E68, FRMEV01794862024, 606-82; MARCELO ELIAS NASCIMENTO, .678.456-*, GYS1F75, FRMEV01579142024, 606-82; MAIS EXPRESS SERVICOS LTDA, 03.479.477/0001-90, RLO8J74, FRMEV01535052024, 606-82; RLO8J74, FRMEV03246972024, 606-82; MARCELO SA LV A D O R FONTANELLA, .102.029-, AMA2J34, FRMEV02442422024, 606-82; MARCO ANTONIO GOMES DA ROCHA, .267.200-, IWN8C09, FRMEV03453602024, 606-82; MARCIOLI LEANDRO CORREA, 14.303.761/0001-27, QHV9784, FRMEV03090542024, 606-82; MARCELO DERUNGS EUZEBIO, .808.279-*, RXK5G39, FRMEV01837432024, 606-82; MADEIREIRA BOEING LTDA, 01.953.599/0001-40, AIY2031, FRMEV01371522024, 606-82; MAR C E LO GONCALVES, .060.028-, ODZ4E81, FRMEV03006722024, 606-82; MADSON DOUGLAS BENICIO DE OLIVEIRA, .477.194-, NRZ1I12, FRMEV03219492024, 606-82; MADEIREIRA CUSTODIO SALVADOR LTDA, 45.129.528/0001-01, SXC7E67, FRMEV03161502024, 606-82; MANNRICH INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA, 82.135.468/0001-58, QJQ1454, FRMEV03143372024, 606-82; MANENTI TRANSPORTES LTDA, 31.126.693/0001-97, BYW5H65, FRMEV03111682024, 606-82; MAGRIN TRANSPORTES LTDA, 11.246.508/0001- 90, RLF5J56, FRMEV01587722024, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, JBG7G79, FRMEV01600012024, 606-82; MAB TRANSPORTES E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 45.461.858/0001-91, QJC0E40, FRMEV01975032024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.007/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NOVOS RUMOS TRANSPORTE TURISMO E LOCADORA LTDA, 16.617.164/0001- 00, QWC3G14, EPSMA00222852024, 683-13; MULTILIFT LOGISTICA LTDA, 07.744.919/0006-43, RQO4G85, EPSMA00379682024, 683-12; MULTITRANS - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA., 01.201.578/0032-75, HSR0A76, EPSMA00284012024, 683-12; NRZ2G78, EPSMA00288262024, 683-12; SEG5B30, EPSMA00288692024, 683-12; KIOEL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA, 18.943.655/0003-20, ELW0E80, EPSMA00319662024, 683-12; FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA, 02.614.911/0002-15, EDU5A92, EPSMA00398812024, 683-12; RYO5D14, EPSMA00393582024, 683-12; GCU2F37, EPSMA00396682024, 683-12; CRONIMET BRASIL LTDA, 03.374.355/0002-10, QUC0888, EPSMA00370752024, 683-12; DOL8I32, EPSMA00371642024, 683-12; CISBRA QUIMICA DO BRASIL LTDA, 06.880.996/0001-53, RCL4A72, EPSMA00373792024, 683-12; SCX8C88, EPSMA00387582024, 683-12; ARAUCO DO BRASIL S.A., 76.518.836/0020-07, AQV1J44, EPSMA00424682024, 683-12; RHU1I40, EPSMA00429222024, 683-12; BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA, 01.731.172/0001-06, RYS6I84, EPSMA00423042024, 683-13; RYX7H64, EPSMA00423262024, 683-13; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0166-35, SEW4G38, EPSMA00434712024, 683-11; QJU0083, EPSMA00437872024, 683-11; FERTILIZANTES HERINGER S.A., 22.266.175/0054-90, GPT1671, EPSMA00436552024, 683-12. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração