DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052000229 229 Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 jurídica extreme digital consultoria e representações ltda., inscrita no cnpj/mf sob o n.º 14.139.773/0001-68, no valor total estimado de r$ 38.430,28 (trinta e oito mil quatrocentos e trinta reais e vinte e oito centavos) para cobrir as despesas no período de 25/02/2025 a 27/04/2026, aplicando-se o índice de custos da tecnologia da informação - icti acumulado nos últimos 12 (doze) meses, no percentual de 7,21% (apurado em fevereiro/2025).. Vigência: 27/04/2022 a 27/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 497.682,21. Data de Assinatura: 15/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 15/05/2025). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES EXTRATO DE REVERSÃO TERMO DE ARROLAMENTO E REVERSÃO DE BENS Processo nº: 50500.171408/2024-88 - Extrato de Instrumento Contratual referente ao Termo de Arrolamento e Reversão de Bens do Contrato de Concessão do Edital nº 001/2008. Do Objeto: Celebração do Termo de Arrolamento e Reversão de Bens (TARB), com vistas à formalização da reversão dos trechos federais BR-324/BA e BR-116/BA ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. Signatários: GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO, Diretor-Geral, pela ANTT; CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS, Diretor-Geral Substituto, pelo DNIT; JOSÉ PEDRO GUERREIRO BARTOLOMEU e HEDERVERTON ANDRADE SANTOS, pela ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A. Fundamento Legal: Portaria MINFRA nº 929, de 20/07/2022. Data de Assinatura: 14/05/2025. O inteiro teor do Termo de Arrolamento e Reversão de Bens acima encontra- se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço: https://www.gov.br/antt/pt-br. EXTRATO DE REVERSÃO TERMO DE ARROLAMENTO E REVERSÃO DE BENS Processo nº: 50500.171408/2024-88 - Extrato de Instrumento Contratual referente ao Termo de Arrolamento e Reversão de Bens do Contrato de Concessão do Edital nº 001/2008. Do Objeto: Celebração do Termo de Arrolamento e Reversão de Bens (TARB), com vistas à formalização da reversão dos trechos estaduais BA-526 e BA-528 à Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia - SEINFRA/BA. Signatários: GUILHERME T H EO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO, Diretor-Geral, pela ANTT; SÉRGIO LUÍS LACERDA B R I T O, Secretário de Infraestrutura, pela SEINFRA/BA; JOSÉ PEDRO GUERREIRO BARTOLOMEU e HEDERVERTON ANDRADE SANTOS, pela ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A. Fundamento Legal: Portaria MINFRA nº 929, de 20/07/2022.Data de Assinatura: 14/05/2025.O inteiro teor do Termo de Arrolamento e Reversão de Bens acima encontra- se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço:https://www.gov.br/antt/pt-br. COMISSÕES DE OUTORGA COMUNICADO RELEVANTE Nº 5, DE 15 DE MAIO DE 2025 EDITAL Nº 06/2024 - A Comissão de Outorga, instituída pela Portaria nº 280, de 31 de outubro de 2024, referente à concessão da Rodovia BR-364/RO, vem a público COMUNICAR que o CONSÓRCIO 4UM-OPPORTUNITY, vencedor do leilão realizado nos termos do Edital nº 06/2024, solicitou prorrogação do prazo para o cumprimento das condições precedentes à assinatura do Contrato de Concessão. Após análise, a Comissão deferiu o pedido, sendo necessária a adequação do Cronograma de Edital, com a devida inclusão do prazo adicional, conforme detalhado a seguir. . .Ev e n t o .Descrição do Evento .Datas . .19 .Comprovação de atendimento, pela Proponente vencedora, das condições prévias à assinatura do Contrato de Concessão, conforme indicado no subitem 16.3 do Edital. .Da homologação do resultado do leilão até 30/06/2025 . .20 .Publicação do Ato de Outorga, no Diário Oficial da União. .Até 18/07/2025 . .21 .Assinatura do Contrato de Concessão. .Até 18/07/2025 ANA BEATRIZ RODRIGUES CASTRO Presidente da Comissão de Outorga SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÃO DA INFRAESTRUTURA COMUNICADO RELEVANTE Nº 5, DE 19 DE MAIO DE 2025 EDITAL DE PROCESSO COMPETITIVO Nº 01/2025 A - Comissão Mista do Processo Competitivo, constituída pela Portaria nº 20, de 30 de janeiro de 2025, para conduzir os trabalhos necessários à realização do Leilão para o processo competitivo de alienação de100% (CEM POR CENTO) DAS AÇÕES DA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS SUL- MATOGROSSENSE S.A. (BR-163/MS), vem a público COMUNICAR, que foi inserido novo Cronograma, alterando o evento 14, ao definir que a divulgação da lista de Proponentes aptas a participarem da Sessão Pública será realizada no dia 22 de maio de 2025. THIAGO MARTORELLY QUIRINO DE ARAGÃO Presidente da Comissão Mista de Processo Competitivo SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.565/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TAISE MARTINS DA SILVA, .307.549-*, ATZ7B97, FRMEV01317692025, 606-82; TAL TRANSPORTES LTDA, 03.043.667/0001-60, RNM4E82, FRMEV01318382025, 606-82; TALLYNE AMANCIO BRUNO, .136.041-, MFM4J41, FRMEV01318502025, 606-82; TANQUESUL TRANSPORTES LTDA, 05.560.810/0001-16, JCR6F84, FRMEV01322352025, 606-82; JBL7G03, FRMEV01378582025, 606-82; TATA TRANSPORTES LTDA, 12.186.970/0001-02, NZV9822, FRMEV01331952025, 606-82; TAUFI TRANSPORTES LTDA, 11.058.411/0001-54, JCW6C50, FRMEV01300722025, 606-82; JCW6C50, FRMEV01356172025, 606-82; TALITA WIERZYNSKI FRANCISCONI LTDA, 22.066.482/0001-15, IXW2J18, FRMEV01373012025, 606-82; TB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.972.044/0001-71, SPC5C32, FRMEV01378152025, 606-82; TAZ TRANSPORTADORA DE PRODUTOS RODOVIARIOS LTDA, 52.008.183/0001-95, SRA3A21, FRMEV01370902025, 606-82; TAKILOG LOGISTICA LTDA, 17.267.128/0001-19, JAW 5 B 5 4 , FRMEV01370142025, 606-82; TAMGAS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 08.669.291/0001-17, BAY9434, FRMEV01369932025, 606-82; TAIUR MICHAEL BORKENHAGEN, .960.880-, MFD2F95, FRMEV01369422025, 606-82; TAQUARI AUTO POSTO LTDA, 03.920.876/0001-44, RWE1A47, FRMEV01371642025, 606-82; TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 58.673.450/0003-97, FPU3H64, FRMEV01362972025, 606-82; TARUMA TRANSPORTES LTDA, 10.567.289/0001-89, QCF5313, FRMEV01385212025, 606-82; TALITA INDUSTRIA DE FARINHAS LTDA, 08.594.791/0001-37, BEK7G80, FRMEV01348652025, 606-82; TATIANE CASSIA CRISTINO LTDA, 35.450.312/0001-81, CLU3D60, FRMEV01391762025, 606-82; TATIANE SI LV A XAVIER, *.516.145-, PJK8J18, FRMEV01393392025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 49.566/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RYJ5E49, FRMEV01313382025, 606-82; RKX8J97, FRMEV01319792025, 606-82; SXI4B92, FRMEV01311412025, 606-82; SXF6H72, FRMEV01331862025, 606-82; RYU9B78, FRMEV01334492025, 606-82; SXR1B76, FRMEV01344782025, 606-82; RXO6B38, FRMEV01348862025, 606-82; RYZ3F29, FRMEV01356722025, 606-82; RLH1D05, FRMEV01360882025, 606-82; RYZ4I82, FRMEV01364992025, 606-82; RXP1C28, FRMEV01361092025, 606-82; RKW7I76, FRMEV01381662025, 606-82; RLJ7A65, FRMEV01385512025, 606-82; RYB9H83, FRMEV01349282025, 606-82; RKW5B33, FRMEV01348872025, 606-82; RKW5B33, FRMEV01378902025, 606-82; RDT3J66, FRMEV01387152025, 606-82; RYZ3F29, FRMEV01375682025, 606-82; RLG5J66, FRMEV01392452025, 606-82; TC BRISTOT TRANSPORTES LTDA, 18.225.963/0001-59, QIK8C94, FRMEV01314602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.331/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRH3D13, FRMEV01451852025, 606-82; RVI4C72, FRMEV01506512025, 606-82; HOT LINE TRANSPORTES LTDA, 23.463.160/0001-72, FED1E25, FRMEV01445612025, 606-82; HELVIO P. DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 17.353.310/0001-92, JCO4J80, FRMEV01396792025, 606-82; I. A. S. SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 03.377.254/0001-11, JBP4C38, FRMEV01521552025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, FVJ3D02, FRMEV01528102025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JCW7A83, FRMEV01531222025, 606-82; JDE2G88, FRMEV01530952025, 606-82; JAC8I78, FRMEV01529832025, 606-82; IZD2B38, FRMEV01529642025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPE0J35, FRMEV01527632025, 606-82; INTERVALE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 05.737.091/0001-66, EUS5B31, FRMEV01526942025, 606-82; HOLIVER TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, RYK9G04, FRMEV01526912025, 606-82; J.M.M JUNIOR, 19.249.136/0001-68, JDD5I78, FRMEV01525102025, 606-82; INDUSTRIA DE MADEIRAS NITEROI LTDA, 79.026.126/0001-95, RYE1D88, FRMEV01524582025, 606-82; J.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-71, AYT7E95, FRMEV01521872025, 606-82; J. L. DOS REIS LOCACAO E TRANSPORTES, 03.694.374/0001-42, CNR2442, FRMEV01521732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração