DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052000241 241 Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, RAH4D09, FRMEV01451022025, 606-82; MHF5418, FRMEV01523042025, 606-82; MAGI TRANSPORTES LTDA, 21.541.254/0001-97, IWB7118, FRMEV01452062025, 606-82; MAIS BRASIL EXPRESSO TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA, 12.069.532/0001-64, SWR6A08, FRMEV01454382025, 606-82; FRY0C64, FRMEV01463942025, 606-82; MAJU TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 12.263.578/0001- 10, CUZ0B80, FRMEV01458582025, 606-82; SVI2C90, FRMEV01513772025, 606-82; CUZ0B80, FRMEV01522892025, 606-82; MALAGRABA TRANSPORTES LTDA, 86.898.475/0001-62, BEI4D18, FRMEV01459542025, 606-82; MAIARA DUTRA ROSA , .974.939-*, DVS0D55, FRMEV01300022025, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, SFJ9A70, FRMEV01480522025, 606-82; MAIS EXPRESS SERVICOS LTDA, 03.479.477/0001-90, RLO8J74, FRMEV01497002025, 606-82; MAGRIN TRANSPORTES LTDA, 11.246.508/0001-90, RLF5J56, FRMEV01411862025, 606- 82; QJU1132, FRMEV01513632025, 606-82; MALIBU TRANSPORTES LTDA, 97.442.123/0001-14, RFE5F05, FRMEV01408142025, 606-82; MAIKY JEAN DE SOUZA , .531.629-, MGS9C57, FRMEV01477952025, 606-82; MAFFRAN TRANSPORTES LTDA, 15.210.558/0001-79, SPQ3D76, FRMEV01397082025, 606-82; SPH3G82, FRMEV01397072025, 606-82; SPD6A83, FRMEV01514002025, 606-82; MANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94, KAH5936, FRMEV01526312025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.502/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAP TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.488.922/0001-86, PVD8E18, FRMEV01445672025, 606-82; PDL1I48, FRMEV01461942025, 606-82; GFJ9J16, FRMEV01464112025, 606-82; MARAGNO E MARAGNO TRANSPORTES LTDA, 04.669.803/0001- 94, JBO9A30, FRMEV01455442025, 606-82; MANOEL LUCAS DE SOUZA SILVA, .276.574-, DPE1I99, FRMEV01448952025, 606-82; MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA ., 03.598.524/0032-10, BKU6J22, FRMEV01426032025, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, SXN6C26, FRMEV01450972025, 606-82; RYT4I06, FRMEV01478472025, 606-82; MARCELO JOSE DE LIMA, .867.975-*, QMH4A48, FRMEV01393882025, 606-82; MARCELA FRANCA DE MAGALHAES, .588.714-, CQH7J24, FRMEV01423982025, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0023-18, QID1D20, FRMEV01437362025, 606-82; MANUCLAR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 08.773.926/0001-21, IUJ0J85, FRMEV01406692025, 606-82; MARCELO LUIZ DA SILVA, .047.828-, NLO7C05, FRMEV01461262025, 606-82; MANU E GABI TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90, RXU2H20, FRMEV01433462025, 606-82; MARANATA COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA., 12.426.544/0001-07, RXK7C50, FRMEV01464442025, 606-82; MARCELO RODRIGUES ASSIS, .241.156-*, ODF0B85, FRMEV01514132025, 606-82; MAES T R O LOCADORA DE VEICULOS S.A., 08.795.211/0003-31, FZK4I86, FRMEV01514622025, 606-82; MARCELO RODRIGO BARRETO LEWIS JUNIOR, 40.655.258/0001-40, IRM8J92, FRMEV01519972025, 606-82; MARCELO BRUNO ALVES TRANSPORTADORA, 12.728.183/0001- 45, RMK0A79, FRMEV01508022025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, FJV6A91, FRMEV01526932025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.503/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIO ROGERIO VALVERDE, .589.968-, BUD2G29, FRMEV01440972025, 606-82; MARCOS CEZAR DE ALCANTARA, 13.428.059/0001-27, SCU7G67, FRMEV01455622025, 606-82; MARCIO MOISES DA SILVA, .563.789-, ASL2G81, FRMEV01457832025, 606-82; MARCOS AURELIO GELKIE TRANSPORTES LTDA , 28.291.023/0001-11, ARC1F60, FRMEV01460882025, 606-82; MARCOS LINHARES DE FREITAS, .911.186-*, NYI2365, FRMEV01461112025, 606-82; MARIA VICTORIA DE CARVALHO TIMOTEO, .794.303-, BWD5E00, FRMEV01463562025, 606-82; MARIA ANGELICA MARCONDES PINTO, .424.569-, BUD6I34, FRMEV01423902025, 606-82; MARCIO DE LIMA DOS SANTOS, .556.688-*, BWS9793, FRMEV01465712025, 606- 82; MARIA DA CONCEICAO LIMA SARMENTO, .557.744-, NHG8F59, FRMEV01486092025, 606-82; MARCIO ANTONIO DO NASCIMENTO, .680.096-, BTA8787, FRMEV01496522025, 606-82; MARIANA TEIXEIRA CASSOLA SANT ANA, .233.240-*, AXE8675, FRMEV01474842025, 606-82; MARCIO CACHIADA DOS SANTOS, .873.519-, DBN7I58, FRMEV01402262025, 606-82; MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0037-33, OKC4211, FRMEV01487502025, 606-82; MARCOS ANTONIO X AV I E R , .665.986-, HBZ1G23, FRMEV01487972025, 606-82; MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0019-51, OES8289, FRMEV01505692025, 606-82; MARCIO OLIVEIRA DE SOUZA, .191.099-*, ART7I78, FRMEV01506272025, 606-82; MARCOS OLIVEIRA SILVA LTDA, 06.149.866/0001-45, PXZ2I65, FRMEV01509532025, 606-82; MARCOS FERREIRA , .834.080-, MHW3C83, FRMEV01528552025, 606-82; MARIA DE LOURDES LIMA MELO, .119.296-, LRR4C51, FRMEV01528482025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.504/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MEIRELLES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.041.105/0001-08, QJN3G11, FRMEV01452612025, 606-82; MEDPOA COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, 10.807.173/0001-70, IWF2H69, FRMEV01457692025, 606-82; MAXIMIANO & FREITAS TRANSPORTES LTDA, 41.007.159/0001-15, ARC6H45, FRMEV01461422025, 606-82; MEGA SARANDI TRANSPORTES LTDA, 31.931.708/0001-90, SFO3H15, FRMEV01461862025, 606-82; MAZZAROLLO INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 05.963.469/0002-20, MEW7967, FRMEV01433592025, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, RRT4J72, FRMEV01464352025, 606-82; RRR5A15, FRMEV01485992025, 606-82; MAVZ TRANSPORTES LTDA, 48.533.750/0001-55, EJZ5F51, FRMEV01465762025, 606-82; MAUSA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78, JCS8F17, FRMEV01465882025, 606-82; MED TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.379.986/0001-20, BCA5A70, FRMEV01456852025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA , 74.006.115/0001-20, RLN2E72, FRMEV01495162025, 606-82; RXK5F08, FRMEV01405662025, 606-82; MECANICA BERNARDI LTDA, 41.625.647/0001-96, IVZ0E80, FRMEV01456612025, 606-82; MECA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.513.337/0001-20, RRU8E58, FRMEV01489382025, 606-82; MAX TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 21.529.403/0001-00, MLZ2J89, FRMEV01489252025, 606-82; MEDEIROS TRANSP O R T ES LTDA, 28.386.788/0001-35, RMU8I15, FRMEV01508602025, 606-82; MEDILAR IM P O R T AC AO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A, 07.752.236/0001-23, JAY 6 F 4 9 , FRMEV01518312025, 606-82; MAYCON ANICETO MOREIRA, *.980.136-, PUR5J62, FRMEV01518922025, 606-82; MBG TRANSPORTES LTDA, 44.580.414/0001-02, RPV6G00, FRMEV01519012025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 50.505/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.