DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ERISVALDO FERREIRA LOPES & CIA TRANSPORTES LTDA, 00.534.391/0001-24, GFF9218, FRMEV03959222024, 606-82; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, JBW8E38, FRMEV03618412024, 606-82; JBW8E38, FRMEV03950732024, 606-82; IXW8855, FRMEV03900712024, 606-82; JBW8E38, FRMEV03886552024, 606-82; ERNANE VINICIUS DIAS, .374.186-*, OLG2E52, FRMEV03621262024, 606-82; ERALDO MACHADO CUENCA, 28.505.752/0001-23, JXA3J93, FRMEV03619012024, 606-82; ERIK SAKARI HOMMA TANAKA, .586.528-, QPG5C69, FRMEV03955922024, 606-82; ESPOLIO DE NILSON ALVES, 05.781.295/0001- 02, HLQ9020, FRMEV03958842024, 606-82; ESTEFANO JUNIOR KNEBEL LTDA, 06.922.569/0001-90, OUZ3B55, FRMEV03957012024, 606-82; EROS CHIQUITI, .249.459-, AUX4I35, FRMEV03949002024, 606-82; ERNESTO PEDRO DO COUT O, .225.306-*, OYB5B98, FRMEV03927792024, 606-82; ESTACAS MAIV LTDA, 43.102.477/0001-90, JSK0J73, FRMEV03926902024, 606-82; ESTRELA DE MINAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 02.320.214/0001-70, PVD2642, FRMEV03918022024, 606-82; ERICK MENDES PEREIRA, .437.829-, IVM5505, FRMEV03915712024, 606- 82; ESTILO SORVETES E TRANSPORTES LTDA, 07.909.962/0001-07, EJV2249, FRMEV03657382024, 606-82; EUCLIDES JOSE LUIZ JUNIOR, .904.409-, FZL3F21, FRMEV03637052024, 606-82; ERPLASTI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 92.185.008/0001-98, IYW9F12, FRMEV03882892024, 606-82; ESCOLHA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 22.635.476/0001-31, ESC6C33, FRMEV01479842024, 606-82; EUCLIDES WIPPEL JUNIOR, 23.069.565/0001-20, AXI2C25, FRMEV03641512024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.366/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANGELA SOUZA DIAS AMORIM, .205.858-*, CVP6313, FRMEV03632542024, 606-82; ANDRIO LUIZ ELIAS, .971.279-, MKZ8E49, FRMEV03622462024, 606-82; ANTONIO APARECIDO ALVES, .154.429-, APQ0B33, FRMEV03484322024, 606-82; ANIMAL LOG COMERCIO DE RACOES E MEDICAMENTOS VETERINARIOS LTDA, 08.783.293/0001-32, FYZ4J87, FRMEV03633982024, 606-82; ANTONIO MARCOS DA SILVA BRITO, .610.327-*, EPU1C18, FRMEV03640272024, 606-82; ANTONIO CESAR FARIA, .751.226-, DTC7796, FRMEV03931762024, 606-82; ANTONIO BENTO RIBEIRO BARBOSA - TRANSPORTES, 45.308.447/0001-60, NTX4A54, FRMEV03645652024, 606-82; ANDRE LUIZ MACHADO DE OLIVEIRA TRANSPORTES E LOCACAO DE MUNCK, 16.952.611/0001-70, KDS0998, FRMEV03640772024, 606-82; ANDRE COLLIONI, .815.619-, MBS5J50, FRMEV03968122024, 606-82; ANDREIA DE SOUZA CARDOSO ASSMANN, .899.009-*, MIS4544, FRMEV03622692024, 606-82; ANGELO ANTONIO MARCON, 01.638.235/0001-76, NRZ1A30, FRMEV03633062024, 606-82; ANTONIO ERNANE ACORDES & CIA LTDA, 10.781.739/0001-31, AYU4D62, FRMEV03633082024, 606-82; ANDERSON NUNIS, .463.219-, MML5J38, FRMEV03917582024, 606-82; ANISIO MIGUEL DO PRADO, .430.886-, MJB7744, FRMEV03918052024, 606-82; ANTONIO JOSE BUONO JUNIOR, .622.591-*, LYG6C42, FRMEV03941902024, 606-82; AN G E LO CAVALLI, .216.319-, QBA0F39, FRMEV03896982024, 606-82; ANTONIO & FILHOS TRANSPORTES LTDA, 03.839.035/0001-07, OOZ5C10, FRMEV03895532024, 606-82; ANDREALAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.364.079/0001-87, QJB8B69, FRMEV03912642024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.367/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DARTORA E FRAPORTTI LTDA, 36.149.491/0001-84, BEY4H16, FRMEV03933272024, 606-82; DENILSON PRAZITO TRANSPORTES LTDA, 30.520.901/0001- 75, KQW4B77, FRMEV03930492024, 606-82; DARCI FRANCISCO VIAN, .085.459-, RAD2F67, FRMEV03620982024, 606-82; DE SANTA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 09.185.434/0001-88, FZB4F74, FRMEV03634792024, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, BDY5D84, FRMEV03921822024, 606-82; RYP3H20, FRMEV03919482024, 606-82; GKA2D12, FRMEV03919522024, 606-82; BEF4H97, FRMEV03898152024, 606-82; CUNHADO S TRANSPORTES LTDA, 51.678.200/0001-39, DIX3F47, FRMEV03917692024, 606-82; D & M ARARAS TRANSPORTES LTDA, 33.653.306/0001-04, EPV2J64, FRMEV03924622024, 606-82; DELLMAR TRANSPO R T ES LTDA, 13.254.104/0001-74, RQM0A22, FRMEV03906682024, 606-82; DEMELLO CARGAS LTDA., 28.175.908/0001-55, IYP1002, FRMEV03908482024, 606-82; DANILO MAC H A D O SABINO, .612.139-*, MEJ5A97, FRMEV03906322024, 606-82; MIA6789, FRMEV03906172024, 606-82; DARIO BRUHMULLER, .867.699-, RYO6E72, FRMEV03910532024, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001- 59, QQN9J59, FRMEV03645622024, 606-82; IZH9C90, FRMEV03637162024, 606-82; DANIEL TONDIN SEVERINO TRANSPORTES, 20.445.459/0001-06, MID1A60, FRMEV03655342024, 606-82; DEJALMA GONCALVES DA SILVA, .660.420-, EIL0J76, FRMEV03887282024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.368/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; F E M MENIN TRANSPORTES LTDA, 07.663.754/0001-70, JBG5D13, FRMEV03620992024, 606-82; EZEQUIEL FAUSTINO DE OLIVEIRA, .894.892-*, BEF0C49, FRMEV03963692024, 606-82; F AMANCIO DOS SANTOS TRANSPORTES, 41.598.222/0001- 35, EJY0F21, FRMEV03959392024, 606-82; F.G. ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 51.667.903/0001-61, IYB5750, FRMEV03623762024, 606-82; F M R LIMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.697.759/0001-50, TKI3H70, FRMEV03952702024, 606-82; EZIO ANTONIO RUTHES, .192.279-, APF6B12, FRMEV03946142024, 606-82; FABIO CAMILO TRANSPORTES LTDA, 53.530.973/0001-07, GJD7C97, FRMEV03951582024, 606-82; F A MUCK TRANSPORTES, 24.896.597/0001-62, IWX0E91, FRMEV03917652024, 606-82; EZEQUIEL DA ROSA MAIA, .344.250-, INU7A19, FRMEV03661852024, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001-36, RUX8H61, FRMEV03651492024, 606-82; F. GAZARO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.770.606/0001-22, RHW9I03, FRMEV03662292024, 606-82; FABIO COUTINHO DARIVA , .749.840-*, DJD0C59, FRMEV03650372024, 606-82; FABIO DE OLIVEIRA REIS, .112.220-, IVZ6H14, FRMEV03647862024, 606-82; FABIO ANTONIO CLAUDI N O, 17.614.234/0001-21, QIH2150, FRMEV03651422024, 606-82; FABIO ESTEVAM DA SILVA, .657.339-, MJK3D49, FRMEV03650472024, 606-82; F A UGGERI & CIA LTDA, 19.221.403/0001-99, PHI2246, FRMEV03892642024, 606-82; F D S DA ROCHA TRANSPORTE, 20.353.359/0001-50, PPS4E64, FRMEV03900052024, 606-82; F G BARBOZA , 26.228.187/0001-79, NPE4692, FRMEV03898502024, 606-82; F.E. TRANSPORTES LTDA, 12.795.493/0001-82, AUI8E63, FRMEV00077032025, 606-82; F. I. N. ORSO HOTEL E TRANSPORTES LTDA, 21.474.921/0001-66, QCK5E69, FRMEV03644512024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.369/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.