DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052000269 269 Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.374/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNI7D19, FRMEV03617592024, 606-82; RNA5H14, FRMEV03918292024, 606-82; FERNANDA ELIZABETE PACHECO, 11.781.315/0001-30, MLV5G66, FRMEV03621912024, 606-82; FERNANDO CRODA VIEIRA DE SOUZA, .881.039-*, QJN2E07, FRMEV03618962024, 606-82; FELIPPE AUTO P EC A S LTDA, 26.409.557/0001-74, REY1I95, FRMEV03634992024, 606-82; SLZ3D17, FRMEV03935932024, 606-82; FERNANDA SOUZA SANTOS VENTURA, .402.945-, OBM3H34, FRMEV03930372024, 606-82; FERNANDO DIAS DE MORAES, .269.618-, STN1C65, FRMEV03933222024, 606-82; FERNANDO DA SILVA FRANCISQUINI TRANSP O R T ES , 24.596.184/0001-62, RTJ5E28, FRMEV03935322024, 606-82; RVB2C50, FRMEV03924942024, 606-82; FERRLIGAS COMERCIO DE METAIS RECICLADOS LTDA, 34.134.009/0001-07, RLL7H48, FRMEV03963812024, 606-82; FERNANDO ALVES DE SOUZA, .624.779-*, FPF6E53, FRMEV03614582024, 606-82; FPF6E53, FRMEV03955022024, 606-82; REB0I85, FRMEV03650422024, 606-82; FERNANDA REIS DA SILVA, .449.240-, AFJ6A40, FRMEV03914272024, 606-82; FENIX DISTRIBUIDORA LTDA, 04.747.597/0001-93, BZA1J76, FRMEV03651892024, 606-82; FERNANDA MONTIELLY D' CARLOS LEMOS LTDA , 04.619.572/0001-04, QQH0I76, FRMEV03662052024, 606-82; FERNANDO LUIZ BERNS TRANSPORTES LTDA, 22.390.206/0001-08, RYW7E74, FRMEV03867532024, 606-82; FERNANDO VARGAS TURISMO LTDA, 19.312.117/0001-39, RBD1D72, FRMEV03911242024, 606-82; FERNANDA NETO LIMA, 27.633.349/0001-17, RDO2D58, FRMEV01656872024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.375/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001-55, SDG6I66, FRMEV03395742024, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, RYO3D71, FRMEV03930162024, 606-82; RLP5E94, FRMEV03647312024, 606-82; CRUZ & CRUZ TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 04.284.315/0001-69, GSV2H60, FRMEV03618982024, 606- 82; COSTA TRANSPORTES LTDA, 27.179.947/0001-68, RSV3I22, FRMEV03645012024, 606- 82; CRISSIL TRANSPORTES LTDA, 33.309.689/0001-90, RYU9B18, FRMEV03622732024, 606- 82; RYU9B18, FRMEV03618692024, 606-82; COTRABLU TRANSPORTES LTDA, 24.551.708/0001-07, MMM0C85, FRMEV03621092024, 606-82; CRISTHIAN VEDANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.851.254/0001-23, RAS7F40, FRMEV03922462024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES J.C. OLIVEIRA LTDA -, 05.474.628/0001-42, QJC2424, FRMEV03926102024, 606-82; COSTA DINIZ INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E PAPEL LTDA, 30.565.797/0001-35, ERS9873, FRMEV03922982024, 606-82; COUTINHO E SILVA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 13.578.118/0001-43, AXT1B46, FRMEV03898222024, 606- 82; CORSO COMERCIO DE ALUMINIOS E ACESSORIOS LTDA, 03.207.722/0001-00, RHK4H73, FRMEV03648022024, 606-82; CRISTAL SUL TRANSPORTES LTDA, 13.634.729/0001-61, JAP5H71, FRMEV03650872024, 606-82; CRISTIANO PETZINGER, .032.930-, IKU5590, FRMEV03652002024, 606-82; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COOPERJA, 85.667.947/0011-85, MKT4496, FRMEV03890572024, 606-82; CRISTAL MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.378.317/0001-80, QJS6045, FRMEV01488202024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, DKH0B79, FRMEV03647242024, 606-82; COMERCIO DE SUCATAS F & M LTDA, 50.741.965/0001-03, CPN5G00, FRMEV03639152024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.376/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GADI TRANSPORTES LTDA, 13.126.912/0001-56, ITX8F86, FRMEV03631862024, 606-82; JCC7C81, FRMEV00144652025, 606-82; GASPAR FOODS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 32.641.381/0001-84, MKW1B65, FRMEV02456052024, 606-82; GEOVANDO ANDRADE DO AMARAL, .563.266-*, HMV6445, FRMEV03295872024, 606-82; GATE 72 COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, 19.731.267/0002-68, RAI1559, FRMEV03618282024, 606-82; GENIVALDO VILARIM, 18.549.734/0001-90, BYP9F35, FRMEV03626102024, 606-82; GAS TRANSPORTES LTDA, 28.803.132/0001-70, RLI4E46, FRMEV03620842024, 606-82; GARRA DISTRIBUIDORA DE FUNDIDOS LTDA, 17.809.714/0001-48, SYE6C02, FRMEV03621672024, 606-82; GAIDZINSKI TELHAS LTDA, 25.013.682/0001-06, RKW1g01, FRMEV03632612024, 606-82; GDS COMERCIO ATAC A D I S T A DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA, 28.521.404/0001-40, SXM7H37, FRMEV03624082024, 606-82; GERAFARMA DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA, 10.437.780/0001-95, NIV2856, FRMEV03919812024, 606-82; GERALDO MARCIEL DA SILVA, .679.966-, ODG6H09, FRMEV03615492024, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RYE9J92, FRMEV03661362024, 606-82; RAI5F07, FRMEV02102542024, 606-82; RXS9D85, FRMEV03638842024, 606-82; GALINARI TRANSPORTES LTDA, 05.746.628/0001-54, BDM5G68, FRMEV03635602024, 606-82; GBC TERRAPLANAGEM LTDA, 49.335.431/0001-06, RAC1E69, FRMEV03648242024, 606-82; GENESIS TUR LTDA, 32.267.801/0001-04, SPO2J09, FRMEV03646862024, 606-82; QCC8I35, FRMEV03647342024, 606-82; GAFH INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 29.766.079/0001-48, SXA3F00, FRMEV03637252024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.377/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FR BOFF TRANSPORTES LTDA, 48.450.686/0001-49, JCM4D04, FRMEV03616512024, 606-82; FORT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.173.165/0001-60, QJG6F34, FRMEV03634782024, 606-82; FORMOSA LOGISTICA LTDA, 14.145.019/0001-30, RCL2C76, FRMEV01303032024, 606-82; FRANCIMAR OLIVEIRA DE SOUSA MENDES, .886.433-, IRK6H34, FRMEV00274742025, 606-82; FONTANELLA TRANSPOR T ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYP9F30, FRMEV03628412024, 606- 82; RYL5F60, FRMEV03628612024, 606-82; RXN0F30, FRMEV03641022024, 606-82; FOUR TRANSPORTES LTDA, 14.382.326/0001-35, QIO5169, FRMEV03610392024, 606-82; QIU1504, FRMEV03650172024, 606-82; QJI7603, FRMEV03650442024, 606-82; F LO R ES T A L RIO VERDE LTDA, 08.209.234/0001-55, MIE8G45, FRMEV03618612024, 606-82; F LO R E N C I O DA SILVA MARTINS, .190.380-*, ITI1G72, FRMEV03914462024, 606-82; FRANCA TUR TRANSPORTES LIMITADA, 37.790.336/0001-05, MBU3C78, FRMEV03910972024, 606-82; FRANCIMAR APARECIDA CUNHA DA SILVA, .220.026-, GYS2A63, FRMEV03900702024, 606-82; FRAIHA E FRAIHA TRANSPORTES LTDA, 43.075.586/0001-66, UAI0I51, FRMEV03894522024, 606-82; FLORENCIO MELO LTDA, 40.820.284/0001-87, PFF4A04, FRMEV03889472024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES & TERRAPLANAGEM LTDA, 10.927.264/0005-72, QJR5780, FRMEV03640142024, 606-82; FLAVIO VIEIRA FI L H O, .927.661-, SPL2H01, FRMEV03892732024, 606-82; FLECHA LOG TRANSPORTADORA LTDA, 00.074.670/0001-52, QCK6329, FRMEV03899802024, 606-82; FLORACI CHAVES DOS SANTOS COQUEIRO, 12.434.818/0001-00, RDO1C30, FRMEV01302202024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.378/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista