DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FELIPE COUTINHO BOMFIM, .652.357-*, DPC4I42, FRMEV03958892024, 606-82; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, MLG4210, FRMEV03954842024, 606-82; RYB3F49, FRMEV03920892024, 606-82; FF LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0001-79, JCM9C48, FRMEV03916982024, 606- 82; JCP9I04, FRMEV03919172024, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RLL6I60, FRMEV03922082024, 606-82; FGB TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.665.333/0001-17, MKL5H13, FRMEV03945042024, 606- 82; FERTAN TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 36.393.024/0001-03, MDA2B34, FRMEV03928512024, 606-82; FID TRANSPORTES LTDA, 10.801.466/0002-20, FZE4A78, FRMEV03663052024, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RYP0A12, FRMEV03654312024, 606-82; RAQ0D20, FRMEV03866662024, 606-82; FK TRANSPORTES LTDA, 18.430.337/0001-02, SHR8J22, FRMEV03661302024, 606-82; FIC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.264.128/0001-77, FYM1A93, FRMEV03911722024, 606-82; FILLER ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, 00.176.513/0001-58, IPD6088, FRMEV03635572024, 606-82; FETRA CONSTRUCOES LTDA, 37.038.089/0001-95, QAL1C00, FRMEV03887212024, 606-82; FELIPE TUREK, .374.758-, SXM8E56, FRMEV03894772024, 606-82; FERTICASCA FABRICACAO DE SUBSTRATOS LTDA, 20.883.483/0001-27, QHH5457, FRMEV03887432024, 606-82; FJS CARGO SUL TRANSPORTES LTDA, 54.978.768/0001-63, QJX5B92, FRMEV03888632024, 606-82; FKS LOGISTICS LTDA, 17.353.801/0001-33, EYF3I23, FRMEV03895912024, 606-82; FH INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCOES LTDA, 90.987.652/0001-54, RAJ1E52, FRMEV03909692024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.403/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, BEH1C40, FRMEV03607322024, 606-82; TAR4H17, FRMEV03625272024, 606-82; UNICER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 08.329.672/0001-57, RYA3E06, FRMEV01574982024, 606-82; RXX5F96, FRMEV03624592024, 606-82; RXX6C66, FRMEV03927722024, 606-82; UNIAO INCORPORADORA & CONSTRUTORA S.A, 05.076.024/0001-48, DTA7D80, FRMEV02432912024, 606-82; UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001- 35, JBC1A22, FRMEV00127052025, 606-82; JAS2B46, FRMEV03638692024, 606-82; TURISA TURISMO SANTANENSE LTDA, 88.382.049/0001-05, IQP0B01, FRMEV03619382024, 606-82; UILIAN PRAZITO RODRIGUES, .700.439-, QHL7638, FRMEV03635722024, 606-82; TVB DE CASTRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 02.054.082/0001-82, MEG7939, FRMEV03921252024, 606-82; TURIS WOLF VIAGENS E TURISMO LTDA, 05.088.486/0001-85, MKL8H11, FRMEV03935902024, 606-82; TW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 89.317.697/0001-32, JBI4B91, FRMEV03633192024, 606-82; UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 48.436.097/0001-06, AZO3C79, FRMEV03618072024, 606-82; AZO3C79, FRMEV03921692024, 606-82; ULLIER TRANSPORTES LTDA, 28.393.054/0001-83, QJU6526, FRMEV03658012024, 606-82; QQN8I94, FRMEV03650682024, 606-82; UNI PECAS ES P EC I A I S PVC LTDA, 02.818.949/0001-29, QIA4076, FRMEV03662012024, 606-82; UNIAO N AT I V A INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 14.935.267/0001-85, BAL4C22, FRMEV03637702024, 606-82; UNIAO COMERCIAL BARAO S/A LOCACAO E EMPREENDIMENTOS, 24.013.278/0004-04, OPM4683, FRMEV03924192024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.404/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, JCB8G91, FRMEV03620062024, 606-82; JAZ0I67, FRMEV03969652024, 606-82; MAIOKI TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 21.351.068/0001-95, ATX7E85, FRMEV03621612024, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, RAH4D09, FRMEV02504682024, 606-82; MHF5528, FRMEV03614092024, 606-82; MHF5258, FRMEV03614822024, 606-82; MAFFRAN TRANSPORTES LTDA, 15.210.558/0001-79, SPP3A86, FRMEV03633512024, 606- 82; RRX9F46, FRMEV03655852024, 606-82; MANDIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 47.918.176/0001-90, RDX2A35, FRMEV03614032024, 606-82; SXJ4G45, FRMEV03633362024, 606-82; RDX2A35, FRMEV03939182024, 606-82; SXJ4G45, FRMEV03648562024, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, E LO 9 E 9 7 , FRMEV03630672024, 606-82; MAGIA DAS CORES COMERCIO DE TINTAS LTDA, 11.893.495/0001-41, RXS3I37, FRMEV03937752024, 606-82; MAGMA TRANSPORT ES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, RHR4E94, FRMEV03920132024, 606-82; MAFREI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 00.829.352/0001-54, BCN7C61, FRMEV03642762024, 606-82; MAFS COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 08.225.388/0001-30, JDO0J17, FRMEV03646382024, 606-82; MAGGI MOBILITY E LOCACOES LTDA., 01.118.110/0001-15, SVC6A95, FRMEV03645092024, 606-82; MALBEC MOVELARIA LTDA, 35.120.631/0001-29, QIC7H07, FRMEV03894872024, 606-82; MAICON PATRICIO SERAFIM, .572.979-*, MLG0E46, FRMEV03046482024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.406/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANOEL SANTANA & FILHOS TRANSPORTES LTDA, 07.225.037/0001-67, FPQ5B14, FRMEV03619972024, 606-82; MARCELINO PARTICIPACOES LTDA, 36.568.321/0001-34, RYM6D69, FRMEV03631312024, 606-82; RXQ5J82, FRMEV03645642024, 606-82; RXV6J57, FRMEV03910042024, 606-82; SXK5J07, FRMEV03913292024, 606-82; MANOEL ROGERIO PATRICIO, .408.239-, RAF6G15, FRMEV03618752024, 606-82; MANOEL FERREIRA ANDRADE, .179.035-, RKX8I74, FRMEV02496652024, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, RYT4I56, FRMEV03630332024, 606-82; RYT4I56, FRMEV03626512024, 606-82; MARCAL VILELA VILAS BOAS, .906.776-*, HNL6724, FRMEV03938952024, 606-82; MANO TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001-21, RLF5J13, FRMEV03948372024, 606-82; MARCELO DA LUZ, .368.799-, MMF0C67, FRMEV03944942024, 606-82; MANOEL ESPINDOLA TRANSPORTES LTDA, 12.794.562/0001-33, QTL4G31, FRMEV03618502024, 606-82; MANOEL ROBERTO MOURAO CAMPELO, .030.128-, NQS0380, FRMEV03646372024, 606-82; MANU E GABI TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90, RLL1C47, FRMEV03639382024, 606-82; MARCELO ADAM MACIEL, 09.105.146/0001-76, IQY5111, FRMEV03904772024, 606-82; JAI0D65, FRMEV03904912024, 606-82; MARCELO DE OLIVEIRA AMORIM, .386.506-*, GYS7J58, FRMEV03660922024, 606-82; MARCELO DERUNGS EUZE B I O, .808.279-, RXK5G39, FRMEV03663062024, 606-82; MANOS TURISMO E VIAGENS LTDA, 05.358.104/0001-96, JAD4G44, FRMEV00152522025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.407/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M J DA SILVA LTDA, 05.428.387/0001-03, QIX5B25, FRMEV03613052024, 606- 82; LUIZ PAULO FRANCISCO DE LIMA LTDA, 34.017.443/0001-07, CUC7H11, FRMEV03622072024, 606-82; LUIZ MIGUEL WAGNER, 20.250.879/0001-37, RXM0G19, FRMEV01406292024, 606-82; M I TRANSPORTES LTDA, 50.946.586/0001-50, IOW1B14, FRMEV03614502024, 606-82; LUIS ROBERTO BARBOSA, 05.501.171/0001-18, IRZ2H06, FRMEV03942452024, 606-82; M V DA SILVA MONTEIRO, 22.965.698/0001-12, IUE4D36, FRMEV03639732024, 606-82; M H S TRANSPORTES LTDA, 12.297.100/0001-00, RYA2I33, FRMEV03621332024, 606-82; M S S P TRANSPORTES LTDA, 12.096.614/0001-06, QAH2064, FRMEV03623962024, 606-82; M & P TRANSPORTES LTDA, 28.621.984/0001-47, RDX8H75, FRMEV03956132024, 606-82; LUIZ CARLOS BRAVIN, .370.699-, QHV9E95, FRMEV03951452024, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, JCT6C42, FRMEV03950372024, 606-82; M R TAVARES, 08.446.461/0001-02, GUC3E63, FRMEV03634612024, 606-82; M D CAVALCANTE TRANSPORTES, 36.454.810/0001-65, NZL3H25, FRMEV03912972024, 606-82; M&G EMBALAGENS E TRANSPORTES LTDA, 85.143.725/0001-91, AOT5E24, FRMEV03912802024, 606-82; M&G TRANSPORTES LTDA, 15.415.479/0001-02, DPC0F95, FRMEV03660942024, 606-82; M BRUNETTI TRANS P O R T ES DE CARGAS LTDA, 39.662.330/0001-88, PVC3A43, FRMEV03900242024, 606-82; M S DA SILVA TRANSPORTES, 17.555.781/0001-83, AYQ5G43, FRMEV03637272024, 606-82; LUIZ