DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.408/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LHA TRANSMARITIMA LTDA, 05.261.829/0001-61, SMQ7F55, FRMEV03615422024, 606-82; LITORAL TRANSPORTES E ARMAZEN LTDA, 03.520.205/0001- 96, RDX1F97, FRMEV03622062024, 606-82; LIBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 10.237.146/0001-09, MJV8307, FRMEV03616262024, 606-82; LISETE CARDOZO, .821.689-, JDP0A14, FRMEV03616112024, 606-82; LINTZMAIA TRANSPORTES LTDA, 32.609.804/0001-89, QCU7J75, FRMEV03939482024, 606-82; LIVE VIAGENS E TRANSPORTADORA LTDA, 39.760.508/0001-23, IWN1I38, FRMEV03932812024, 606-82; ILZ0H99, FRMEV03635922024, 606-82; LISANDRO VARGAS DUTRA, .676.330-, IIF8288, FRMEV03949652024, 606-82; LITORAL TRATORES LTDA, 39.358.513/0001-04, QHZ5D93, FRMEV03949522024, 606-82; L S LENTZ & CIA LTDA, 11.997.370/0001-61, QTM0H29, FRMEV03617862024, 606-82; IVP4H41, FRMEV03661902024, 606-82; LETS LOG TRANSPORTES LTDA, 36.288.914/0001-47, BDM4I41, FRMEV03634872024, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, PXX6219, FRMEV03618102024, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0001-90, SFN7D48, FRMEV03623372024, 606-82; L. SCHUSSLER & CIA LTDA, 15.404.147/0002-03, GHK6H95, FRMEV03637792024, 606-82; LIMPA FOSSA PORTO BELO LTDA, 77.877.801/0001-64, MGS2C37, FRMEV03639592024, 606-82; L. SCHUSSLER & CIA LTDA, 15.404.147/0003-86, JAV7F39, FRMEV03905592024, 606-82; LIDER RUBBO DISTRIBUICOES LTDA, 35.355.642/0001-98, CNI6D47, FRMEV03902572024, 606-82; LESTE TRANSPORTES LTDA, 17.099.685/0001-78, RAS3I08, FRMEV03641872024, 606-82; LETRANS TRANSPO R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, PPB4E14, FRMEV03640732024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.409/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RYL0E86, FRMEV03615292024, 606-82; REB6J38, FRMEV03867162024, 606-82; M&P REPRESENTACAO E TRANSPORT ES LTDA, 45.708.350/0001-45, QJR1I15, FRMEV03620382024, 606-82; M3 TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 30.187.943/0001-36, MET6D11, FRMEV03614202024, 606-82; MADESCH COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 80.653.504/0001-40, QHS0350, FRMEV03614632024, 606-82; M&K TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.990.245/0001-71, RXZ3B54, FRMEV03613962024, 606-82; M.C.G. TRANSPORTE LTDA, 74.211.608/0002-82, FJB5656, FRMEV03618062024, 606-82; M. DOS R. MACEDO DE CARVALHO TRANSPORTE DE CARGAS E MUDANCAS, 13.108.737/0001-74, PWC2G59, FRMEV03620482024, 606-82; MABE TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 54.108.939/0001-01, MVL4040, FRMEV03630952024, 606-82; M. A. PEREIRA & SILVA LTDA, 05.105.096/0001-76, OBI0439, FRMEV03940152024, 606-82; M.A RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 08.886.844/0001-93, FPG7435, FRMEV03938942024, 606-82; M.F.A DE ARAUJO CONSTRUCOES, 15.307.864/0001-28, BWZ2B40, FRMEV03940672024, 606-82; MADEMARQUES MOVEIS LTDA, 25.760.786/0001- 76, RUV0G43, FRMEV03940102024, 606-82; M.V.O TRANSPORTES LTDA, 08.927.018/0001- 45, HGJ0600, FRMEV03631262024, 606-82; MACEDO LIMA LTDA, 08.593.676/0001-48, RPN9G03, FRMEV03914282024, 606-82; MADEIREIRA PASKE LTDA, 15.267.318/0001-00, SFG0F81, FRMEV03918482024, 606-82; MADEFORT PINUS E EUCALIPTO LTDA, 03.556.175/0001-78, QIZ2G80, FRMEV03617792024, 606-82; MADEALTO INDUSTRIA E COMERCIO MADEIRAS LTDA, 06.161.920/0001-78, RXM0A61, FRMEV03644782024, 606-82; MAD TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA, 82.709.734/0001-09, MMK5909, FRMEV03636892024, 606-82; MADEREIRA E SERRARIA SANDREMAR LTDA, 03.036.916/0001- 90, DJF5G93, FRMEV03964782024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.410/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA., 20.146.015/0001-70, SIF5C46, FRMEV03622252024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JDB6I85, FRMEV03631612024, 606-82; VIACAO SANTA CRUZ LTDA., 52.771.516/0001-33, CUT3I78, FRMEV01257092024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0002-13, CRQ9F14, FRMEV03620912024, 606-82; JBK0I75, FRMEV03616682024, 606-82; BY J 2 H 7 6 , FRMEV03616832024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, SRN8E75, FRMEV03625312024, 606-82; VANTUILHAM DA SILVA RAMOS, .274.050-*, IYN6D27, FRMEV03625112024, 606-82; VIDEPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, 79.687.588/0001-53, RYX3C13, FRMEV03619232024, 606-82; VIDRACO-DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA, 07.608.907/0001- 87, MKW2276, FRMEV03633992024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RUR2F86, FRMEV03638672024, 606-82; RUA3I36, FRMEV03631032024, 606-82; SHB4B44, FRMEV03620532024, 606-82; VICTI TRANSPORTES LTDA, 21.416.093/0001-00, FXV3G04, FRMEV03639712024, 606-82; VANILDO PEDRO DIAS, .350.266-, ASY4200, FRMEV03632652024, 606-82; VANIO NANDI FERNANDES, .082.809-, MLC5B54, FRMEV03630112024, 606-82; VIAT E R R ES TRANSPORTES E MANUTENCAO LTDA, 01.229.029/0001-02, IVT6900, FRMEV03908942024, 606-82; VIAGENS CHAPECO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 02.579.062/0001-25, PBD7D90, FRMEV03643632024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.411/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDERSON DE JESUS JOAQUIM, .538.781-*, MCZ6D90, FRMEV00276212025, 606-82; BAYER TRANSPORTES LTDA., 09.273.637/0001-26, MHN7G32, FRMEV03930912024, 606-82; BELTRANS TRANSPORTES LTDA, 05.170.326/0001-80, RYT3B20, FRMEV03971272024, 606-82; RYT3B20, FRMEV03904692024, 606-82; BA N D E I R A TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, QCB0875, FRMEV03644182024, 606-82; NTX2076, FRMEV03926322024, 606-82; ANDERSON LU I S ALTENHOFEN, .473.220-, IFW1G48, FRMEV03639972024, 606-82; BC2 INFRAESTRUTURA LTDA, 29.117.705/0006-80, IWM5193, FRMEV03648832024, 606-82; BELTRAME TRANSPORTES LTDA, 21.845.072/0001-00, LZZ5A45, FRMEV03638072024, 606- 82; BERGAMO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 24.588.566/0001-44, RLL6I35, FRMEV03643602024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, RKY8E38, FRMEV03622092024, 606-82; QTM4285, FRMEV03660352024, 606-82; BASE ESTACAS PROTENDIDAS LTDA, 34.277.270/0001-66, MGA1J55, FRMEV03922292024, 606-82; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, RAP5G00, FRMEV03915732024, 606-82; CLARINDA BLASIUS BRAND DUESSMANN, .149.749-, OQU5852, FRMEV03915532024, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, SXI3C37, FRMEV03652492024, 606-82; BERETA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA , 24.312.635/0001-92, ILY6I80, FRMEV03653342024, 606-82; BERLIM URBANIZACAO - PRE- MOLDADOS DE CONCRETO LTDA, 18.648.655/0001-36, IOV3F43, FRMEV03654932024, 606- 82; CLARA DONIZETE TEOFILO, .944.066-*, HIJ7A63, FRMEV03223172024, 606-82; CLARISSE MACHADO DE SOUZA, .950.069-*, BAI6G62, FRMEV03640982024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.412/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.