DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MASER TRANSPORTES LTDA, 28.490.943/0002-40, SYJ2E79, FRMEV03632642024, 606-82; MATHEUS DOS SANTOS MENDES, .830.545-*, RQY9G28, FRMEV00122172025, 606-82; MASER TRANSPORTES LTDA, 10.298.424/0001-38, IYA9677, FRMEV03938142024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCL6D96, FRMEV03972272024, 606-82; RAR6C18, FRMEV03947132024, 606-82; QCI5D52, FRMEV03948482024, 606-82; QCK2A67, FRMEV03951692024, 606-82; RAR6C18, FRMEV03924342024, 606-82; RAV8g86, FRMEV03646432024, 606-82; RAQ7D02, FRMEV03647452024, 606-82; QCF8785, FRMEV03963332024, 606-82; SPO4I59, FRMEV03965592024, 606-82; QCD5J48, FRMEV03965762024, 606-82; MATEUS MOURA GONCALVES, .656.246-, HAZ2B29, FRMEV03626812024, 606-82; MARTINS & MARTINS INDUSTRIA CERAMICA DE TELHAS LTDA, 01.898.290/0001-03, RAF4G00, FRMEV03947382024, 606-82; MARTIN ANTONIO DE OLIVEIRA LTDA, 40.033.221/0001-80, AWJ2E88, FRMEV03638752024, 606-82; MATH & MACK TRANSPORTES E SERVICOS DE MUNCK LTDA, 35.340.494/0001-38, JAW2B74, FRMEV03635802024, 606-82; MATHEUS ASSIS DA SILVA, .882.794-, PLK0C89, FRMEV03920812024, 606-82; MARTINS URN- GO DISTRIBUICAO LTDA, 19.548.409/0001-75, PQV0437, FRMEV03650412024, 606-82; MATEUS DE QUADROS VARGAS - MA TRANSPORTES, 55.331.089/0001-60, ITT5F29, FRMEV00140702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.420/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; V&H INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA, 06.979.219/0001-60, RYM5I78, FRMEV03614302024, 606-82; QJH6G33, FRMEV03632342024, 606-82; T R EZ E N T O S TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 48.189.118/0001-36, MJU2C77, FRMEV03620402024, 606- 82; UNIUS TRANSPORTES LTDA, 10.378.082/0001-66, JCM7J52, FRMEV03620832024, 606-82; JAU0F47, FRMEV03975022024, 606-82; JCR0A68, FRMEV03630082024, 606-82; V I N TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.736.470/0001-77, JDO2E27, FRMEV03624432024, 606- 82; TREFIX TECNOLOGIA EM FIXADORES LTDA, 14.706.069/0001-40, RXR9D23, FRMEV03614802024, 606-82; UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08, FSV4D36, FRMEV03627672024, 606-82; V MOTORS - COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 24.444.286/0001-62, AXU4A98, FRMEV03645042024, 606-82; V M H TRANSPORTES LTDA, 79.745.139/0001-14, AVH5J00, FRMEV03972602024, 606-82; AVH6222, FRMEV03887392024, 606-82; TREVO SUL TRANSPORTES LTDA, 26.524.880/0001-99, IZH7J82, FRMEV03629812024, 606-82; TRES CORACOES ALIMENTOS S.A., 63.310.411/0001-01, PNP2735, FRMEV03939062024, 606-82; US CARGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 13.787.042/0001-66, RDW4G84, FRMEV03618742024, 606-82; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, BEK4A63, FRMEV03623362024, 606-82; UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, 92.969.856/0001-98, IMN4635, FRMEV03922272024, 606-82; IVB9761, FRMEV03923782024, 606-82; TREVO LOCAR TRANSPORTES LTDA, 02.412.371/0002-97, RJW3A51, FRMEV03898522024, 606-82; UNITRANS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, 25.581.620/0001-92, QKI0B77, FRMEV01879712024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.424/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NAVE FISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 53.520.959/0001-14, QTM1164, FRMEV03617372024, 606-82; NEDIR APARECIDA BORGES SILVA, .563.746-*, EJV8B36, FRMEV03620252024, 606-82; NE TRANSPORTES LTDA, 38.081.176/0001-98, DFW2I41, FRMEV01302272024, 606-82; N.L. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 03.089.947/0004-51, RFB8B11, FRMEV01584782024, 606-82; NACIONAL COMERCIO DE MADEIRAS E RESIDUOS LTDA, 12.062.719/0001-36, MHO8B88, FRMEV03210712024, 606- 82; MHO8B88, FRMEV03235002024, 606-82; NACIONAL MARILIA VIAGENS E TURISMO LTDA, 26.005.399/0001-97, HGJ1H69, FRMEV03618792024, 606-82; NANDOTUR AG E N C I A DE TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 51.600.904/0001-99, MEY3H75, FRMEV03616882024, 606-82; MEY3H75, FRMEV03617952024, 606-82; MURILO TALAU TRANSPORTES LTDA, 15.873.669/0001-65, EKG0I44, FRMEV03933632024, 606-82; QJS1E73, FRMEV03616432024, 606-82; MVT LOCADORA DE VEICULOS E IMOVEIS LTDA, 29.141.681/0001-90, JBU1C64, FRMEV03929382024, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, RDX3E33, FRMEV03620682024, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0002- 85, SUL3E33, FRMEV03623272024, 606-82; NAVI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.371.950/0001-34, QBU5420, FRMEV03954462024, 606-82; N.C. SOARES TRAN S P O R T ES , 23.980.100/0001-27, EEP2E07, FRMEV03639822024, 606-82; NANDO TRANSPORTES LTDA, 07.012.428/0001-01, JBK5A63, FRMEV03646262024, 606-82; NECKEL TRANSPORTES LTDA, 21.284.145/0001-31, QVB7D39, FRMEV03645922024, 606-82; MX2 LTDA, 15.378.996/0001- 40, PEY1E10, FRMEV03657962024, 606-82; NEI RICARDO SOARES, .379.209-, MDF7F49, FRMEV03207902024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.456/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SVIA TRANSPORTES LTDA, 13.153.108/0001-66, AGP7H76, FRMEV03639852024, 606-82; TAC TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 07.639.029/0001-67, RLH7J22, FRMEV03635912024, 606-82; TACAMAR TRANSPORTES LTDA, 12.373.909/0001-74, JCD8I72, FRMEV03637902024, 606-82; TAG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.285.119/0001-74, RAM5409, FRMEV03961022024, 606-82; T M HOLZ LTDA, 19.686.544/0001-87, RAT2G64, FRMEV03907472024, 606-82; T S M TRANSPORTES LTDA, 17.185.366/0001-85, QJR2D33, FRMEV03909552024, 606-82; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, JC J4H44, FRMEV03898312024, 606-82; T.Q.A. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.221.461/0001-57, FLW2C25, FRMEV03904502024, 606-82; T & T TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, 10.523.467/0001-70, MBS0B31, FRMEV03630482024, 606-82; TAF DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, 83.017.350/0001-98, RXO1F61, FRMEV03921152024, 606-82; SVS MONTAGENS ELETRICAS LTDA, 07.355.285/0001-22, LXH2C46, FRMEV03936912024, 606-82; SVTRANS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 16.735.512/0001-36, FZP3F22, FRMEV03876272024, 606-82; SUSSANTUR TRANSPORTES, TURISMO E FRETAMENTO LTDA ., 44.590.404/0001-58, CUY5I12, FRMEV03943032024, 606-82; SUZANA DAMIANI SCHECLUSKI, .963.469-, QHM5B88, FRMEV03932782024, 606-82; T I B TRANSPORTADORA LTDA, 37.314.987/0001-29, SPL2A63, FRMEV03936942024, 606-82; T.C.CIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 11.328.866/0001-42, HFD8I51, FRMEV03913442024, 606-82; TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 58.673.450/0010-16, TKM2I32, FRMEV03910002024, 606-82; TAUBER COM.IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA, 02.251.768/0003-25, MCY0979, FRMEV03903572024, 606-82; TARUMA TRANSPOR T ES LTDA, 10.567.289/0001-89, RYQ1D13, FRMEV03924022024, 606-82; SVD TRANSP O R T ES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, SER4E09, FRMEV03936412024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.457/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TECNOVA PREPARACAO DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, JCI7J87, FRMEV03639652024, 606-82; JCI7J87, FRMEV03644992024, 606-82; TEMPERMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA, 05.511.755/0001-74, EJD0169, FRMEV03645062024, 606-82; TERRA-AZUL ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA LTDA,