DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.458/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, NLK6857, FRMEV03938962024, 606-82; RDZ6I63, FRMEV03942552024, 606-82; NLK6857, FRMEV03943102024, 606-82; RDT0J59, FRMEV03629602024, 606-82; QIH9G87, FRMEV03638582024, 606-82; QIU7J73, FRMEV03643942024, 606-82; RYO4E54, FRMEV03653412024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, RLP4H79, FRMEV03939982024, 606-82; RLP5F59, FRMEV03915082024, 606-82; P A N D O L FO MADEIRAS LTDA, 92.678.440/0008-97, RYI3D64, FRMEV03899142024, 606-82; P A R A N AG U A CABINES LTDA, 95.360.160/0001-58, QJS4G20, FRMEV03646742024, 606-82; PAMPLONA E TREVISAN TRANSPORTES LOGISTICA E MOVEIS LTDA, 33.754.493/0001-04, OII8I50, FRMEV03912822024, 606-82; PASIN & PASIN LTDA, 14.570.664/0001-09, QCL2A07, FRMEV03646202024, 606-82; PATRICIA DE SANT ANA PEREIRA, .055.147-, KQ U 5 B 7 7 , FRMEV03963292024, 606-82; REINALDO VIEIRA BRITO, .023.618-, MSL1D19, FRMEV03894442024, 606-82; RETROCASE DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, 09.106.652/0001-80, IVY1C70, FRMEV03661562024, 606-82; ROBSON CARLOS NE V ES , .117.778-*, FDC9D20, FRMEV03895252024, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, JCJ3D36, FRMEV03649942024, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BCV9E12, FRMEV03884872024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.459/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANTAFE LOGISTICA LTDA, 31.253.368/0001-95, PJX8I44, FRMEV03182252024, 606-82; SANTA LUZIA ADMINISTRADORA DE BENS E HOLDING LTDA, 49.695.820/0001-34, NML9H89, FRMEV03622402024, 606-82; SANTA RITA CAMINHOES E IMPLEMENTOS LTDA ., 43.262.295/0001-87, IWV1H69, FRMEV03633892024, 606-82; SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.193.149/0001-06, BEA6J22, FRMEV03939532024, 606- 82; SERAFIM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 23.926.683/0001-08, SLV2H34, FRMEV03898102024, 606-82; SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, 82.951.328/0001- 58, RLP4A50, FRMEV03633412024, 606-82; SERAFIM LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA , 07.382.684/0001-82, MKC6J04, FRMEV03631982024, 606-82; MKC6J04, FRMEV03913132024, 606-82; SEBALDO CANISIO KIRST, .232.530-, SET8H18, FRMEV03940432024, 606-82; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0002-40, RXN5H23, FRMEV03897972024, 606-82; RLG3C94, FRMEV03639862024, 606-82; SEBASTIAO TEIXEIRA DA SILVA, .861.746-, HJZ1B43, FRMEV03930362024, 606-82; SEM FRONTEIRAS CONSULTORIA ADUANEIRA LTDA, 19.717.199/0001-00, KVW8E02, FRMEV03930882024, 606-82; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0008-35, RYZ4H55, FRMEV03887892024, 606-82; SENIO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 00.130.097/0001-57, JAY4I78, FRMEV03645732024, 606-82; SERCATO TR A N S P O R T ES LTDA, 10.586.929/0001-06, FQT2I75, FRMEV03645832024, 606-82; SERGIO ANTONIO COTRIM, *.903.398-, DTB9223, FRMEV03636922024, 606-82; SANTHINNER INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 80.415.771/0001-89, RAB0H60, FRMEV03637572024, 606- 82; SEHN TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 10.321.398/0001-11, RLO7I60, FRMEV03646282024, 606-82; SARMIX CONCRETO LTDA, 36.997.797/0001-90, PKY1B46, FRMEV03896962024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.460/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, REB7I68, FRMEV03612662024, 606-82; RLP8F19, FRMEV03638662024, 606-82; QJZ7948, FRMEV03643532024, 606-82; RXZ2E85, FRMEV03624212024, 606-82; RYH5D40, FRMEV03897882024, 606-82; RLH5B43, FRMEV03658312024, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0004-70, JCS3G72, FRMEV03620422024, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0001-27, EQG6I09, FRMEV03621852024, 606-82; TRCASALI TRANSPORTES LTDA, 37.719.315/0001-01, JBC0F96, FRMEV03623582024, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JDC6B63, FRMEV03618302024, 606-82; RIY9B21, FRMEV03920382024, 606-82; IZP5E25, FRMEV03919992024, 606-82; JAI4E80, FRMEV03940932024, 606-82; JAI4E80, FRMEV03635892024, 606-82; JA S 7 I 9 2 , FRMEV03886502024, 606-82; JDC6B64, FRMEV03650502024, 606-82; JBO3H78, FRMEV03866082024, 606-82; TRANSPORTES TORRE FORTE LTDA, 55.657.586/0001-53, MLF1B53, FRMEV03645892024, 606-82; TRANSPORTES TOZZO LTDA, 80.424.914/0001-19, RXM0I11, FRMEV03626312024, 606-82; TRANSSALVADOR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.403.154/0001-03, MIA9040, FRMEV03626542024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.461/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUPERMERCADO REBELATTO LTDA, 04.769.603/0001-03, ATR7E48, FRMEV01771152024, 606-82; ATR7E48, FRMEV03629332024, 606-82; SUPERPRINT CARTUCHOS E TONERS LTDA, 12.598.568/0001-35, JCE6I21, FRMEV02448882024, 606-82; SULGUIA TRANSPORTES LTDA, 19.586.935/0001-20, RHK1A74, FRMEV03644112024, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, JCU6I68, FRMEV03646252024, 606- 82; JCX3B98, FRMEV03902232024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RKZ0F04, FRMEV03639562024, 606-82; RDT3J66, FRMEV03643132024, 606-82; SXI4B82, FRMEV03965732024, 606-82; RKW3E33, FRMEV03912172024, 606-82; SXC2C96, FRMEV03896032024, 606-82; RKW3D93, FRMEV03894342024, 606-82; SXX1H36, FRMEV03898732024, 606-82; RYU9B08, FRMEV03648372024, 606-82; SUSSANTUR TRANSPORTES, TURISMO E FRETAMENTO LTDA., 44.590.404/0001-58, CUY5I12, FRMEV03916052024, 606-82; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0001-82, HBJ2I55, FRMEV03923082024, 606-82; SULPOLO LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 03.468.466/0001-04, IWA3124, FRMEV03937202024, 606-82; SUPERMERCADO MDL GUNTHER LTDA, 07.307.902/0001-14, RXW8B38, FRMEV03938872024, 606-82; SULCARGAS TRANSPORTES LTDA, 03.341.563/0001-31, IUS2426, FRMEV03925672024, 606-82; SUPERA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 19.487.571/0001-20, JJB3F94, FRMEV03925702024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.462/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu