DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TOME TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 80.436.520/0001-80, RLO9A86, FRMEV03527762024, 606-82; RLE9G43, FRMEV03637332024, 606-82; T O M I CO TRANSPORTES LTDA, 88.789.656/0001-86, JBO5G03, FRMEV03643182024, 606-82; JCR4A72, FRMEV03938662024, 606-82; TOQUINHO LOCACOES E TERRAPLENAGEM LTDA , 13.919.696/0001-04, CUT9E89, FRMEV03645792024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA ., 82.809.088/0006-66, SWQ5C62, FRMEV03972732024, 606-82; TMB8F79, FRMEV03937112024, 606-82; TOMAZI E TOMAZI TRANSPORTES LTDA, 04.896.658/0001- 84, RDS9C90, FRMEV03951682024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0004-02, RHX8H53, FRMEV03948352024, 606-82; TONGLASS TRANSPORTES LTDA, 50.146.399/0001-91, MJK7J88, FRMEV03951572024, 606-82; TOFFOLI TRANSPO R T ES LTDA, 03.563.024/0001-47, ITX4588, FRMEV03903602024, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0001-90, JDB8B57, FRMEV03902422024, 606-82; TOME EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 44.384.832/0001- 24, FTI7J81, FRMEV03905872024, 606-82; TORRESCAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA , 87.381.257/0001-19, ITO5646, FRMEV03908262024, 606-82; EJZ8255, FRMEV03905832024, 606-82; TORSOL METALURGICA E TRANSPORTES LTDA, 94.987.294/0001-30, RXP3J07, FRMEV03907042024, 606-82; TR BOB TRANSPORT ES LTDA, 46.919.780/0001-79, PXP7B93, FRMEV03899932024, 606-82; TR BUDEGA LTDA , 52.943.493/0001-05, FFB2168, FRMEV03867332024, 606-82; TOME REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA, 37.644.558/0001-10, SXB8I31, FRMEV03926552024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RYR7E48, FRMEV03636862024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.463/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS ALVIM EXPRESSO RODOVIARIO LTDA, 12.461.435/0001-12, PVS7I36, FRMEV03070202024, 606-82; TR TORMES TRANSPORTES LTDA, 48.285.765/0001-41, QIX3E72, FRMEV03638192024, 606-82; TRANPORTADORA XAVIER LTDA, 05.762.867/0001- 06, RAW7I39, FRMEV03645632024, 606-82; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, RLF7J13, FRMEV03956352024, 606-82; RYD8E18, FRMEV03897992024, 606-82; TR OSTETTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.645.644/0001-30, RYL6D40, FRMEV03950332024, 606-82; QIW1135, FRMEV03929712024, 606-82; TRANS AMERICA TRANSPORTES LTDA, 28.733.154/0001-01, MLS2J94, FRMEV03972362024, 606-82; TR SAMUCA TRANSPORTES LTDA, 51.510.076/0001- 06, RDX9A92, FRMEV03908822024, 606-82; RDX9A92, FRMEV03941422024, 606-82; TOBEMA TRANSPORTADORA LTDA, 58.338.138/0001-85, ESP2C81, FRMEV03939302024, 606-82; TR ZACARIAS TRANSPORTES LTDA, 11.478.622/0001-46, ETZ0G75, FRMEV03901692024, 606-82; TODIMO TRANSPORTES LTDA, 26.792.523/0001-01, NJL8349, FRMEV03941252024, 606-82; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0001-22, SET9J00, FRMEV03906042024, 606-82; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0002-03, RLP4C04, FRMEV03940272024, 606-82; TRACOS MINAS TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, 21.055.997/0001-57, OVF1D24, FRMEV03922622024, 606-82; TR GRINGO'S LTDA, 44.345.911/0001-26, IPG8I59, FRMEV03632792024, 606-82; TRANS ABC - TRANS P O R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 08.629.324/0001-03, AXJ8B50, FRMEV03634852024, 606- 82; TRACKING TRANSPORTES LTDA., 18.312.400/0001-06, RAS8G40, FRMEV03876632024, 606-82; TR TIJU TRANSPORTES LTDA, 43.330.546/0001-13, TAN4D91, FRMEV03874102024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.464/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPANTANAL TRANSPORTES - LTDA, 12.856.383/0001-83, GAJ6G05, FRMEV03647902024, 606-82; TRANSPIRES TRANSPORTES LTDA, 10.834.347/0001-93, RKZ5D83, FRMEV03646522024, 606-82; REA0B40, FRMEV03964762024, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RYD2I06, FRMEV03647882024, 606- 82; RXW3H76, FRMEV03633112024, 606-82; RYK2B91, FRMEV03877462024, 606-82; TRANSPORTADORA ARAUJO LTDA, 52.743.038/0001-58, SOA8A62, FRMEV03637522024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, SPE3J69, FRMEV03972382024, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, HTP1A56, FRMEV03972402024, 606-82; QAT7I88, FRMEV03939362024, 606-82; QAT7I89, FRMEV03877632024, 606-82; QAP6626, FRMEV03655802024, 606-82; TRANSPORTADORA AGC LTDA, 06.048.390/0001-56, IZD0H34, FRMEV03936492024, 606-82; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0008-55, QVP8E67, FRMEV03639832024, 606-82; TRANSPARTEDOR TRANSPORTES LTDA, 05.699.431/0001-01, RRZ1I72, FRMEV03948882024, 606-82; TRANSPORTADORA ANZILEIRO LTDA, 08.394.196/0001-58, RHS4F89, FRMEV03922362024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, FTP0D83, FRMEV03912652024, 606-82; TRANSPETINES TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 01.247.503/0001-29, EVO7A85, FRMEV03899452024, 606-82; TRANSPORTADORA BASSANESI LTDA, 19.259.335/0001-57, OAS8617, FRMEV03903502024, 606-82; TRANSPORTADORA BALBINOT LTDA, 04.822.350/0001-94, RAV1D16, FRMEV03927652024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.465/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSLI - TRANSPORTADORA LIBERDADE LTDA., 01.650.438/0001-88, BEF9I96, FRMEV03625952024, 606-82; TRANSLADA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.038.538/0001-57, SEN4B59, FRMEV03625712024, 606-82; TRANSGIRO TURISMO E VIAGENS LTDA, 00.252.663/0001-01, QRJ8E14, FRMEV00294972025, 606-82; TR A N S G I R ES TRANSPORTES LTDA, 81.692.956/0001-01, AXC3F92, FRMEV03638642024, 606-82; TRANSJOTAN LTDA, 26.220.650/0001-36, QIW6J48, FRMEV03643352024, 606-82; TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 57.012.098/0004-67, SRB7G07, FRMEV03642872024, 606- 82; TRANSIPRIANO TRANSPORTE LTDA, 21.250.103/0001-80, RXL2A70, FRMEV03972472024, 606-82; TRANSKALE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 38.393.693/0001-00, DLK3D92, FRMEV03964622024, 606-82; TRANSJOAN TRANSPORTES LTDA, 09.105.380/0003-65, LTP6E40, FRMEV03949012024, 606-82; TRANSIMIONATO TRANSPORTES DE CARGA LTDA , 01.747.224/0001-24, RDV4E34, FRMEV03917172024, 606-82; RDV4E34, FRMEV03916962024, 606-82; TRANSKAIUAN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 07.386.356/0001-54, SDV0H64, FRMEV03920292024, 606-82; TRANSLEVE TRANSPORTE LTDA, 13.192.139/0001-26, QAY1J61, FRMEV03633202024, 606-82; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 10.263.997/0001-26, JAD9J40, FRMEV03926212024, 606-82; TRANSMAGNA TRAN S P O R T ES LTDA, 79.942.140/0006-43, RYC8H76, FRMEV03876542024, 606-82; TRANSITA T R A N S P O R T ES ITAUNA LTDA, 10.663.195/0001-03, RNN6D62, FRMEV03899282024, 606-82; TRANSGP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 11.048.206/0002-99, MDB6241, FRMEV03928302024, 606-82; TRANSHOFF CARGAS LTDA, 12.147.861/0001-86, IZX0J71, FRMEV03927512024, 606-82; TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.581.433/0001- 49, SFQ9C30, FRMEV03925872024, 606-82; TRANSKROTH TRANSPORTES LTDA, 07.389.021/0001-90, JBY4D97, FRMEV03925352024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.466/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.