DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.467/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RODOMAR LTDA, 42.716.901/0001-24, MHO0I53, FRMEV02404112024, 606-82; TRANSPORTES RIZZI LTDA, 01.922.461/0001-84, RLH8G84, FRMEV03627812024, 606-82; TRANSPORTES RODODAGA LTDA, 03.782.326/0001-06, ITS0473, FRMEV03647302024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0001-09, RHR5C40, FRMEV03962752024, 606-82; SPI4J50, FRMEV03956512024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS GERALDO & DALVA LTDA., 09.562.346/0001-58, GHN3E29, FRMEV03956202024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA, 92.337.732/0001-90, JBP9F60, FRMEV03920142024, 606-82; TRANSPORTES RAPOSA LTDA, 79.666.723/0001-84, RKZ3I78, FRMEV03942682024, 606-82; JVV2172, FRMEV03903112024, 606-82; TRANSPORTES RASADOR LTDA, 88.081.039/0001-21, IYB9620, FRMEV03938982024, 606-82; TRANSPORTES RODO ODORIZZI LTDA, 05.664.697/0001-19, MIA8D61, FRMEV03933732024, 606-82; TRANSPORTES RODOBENDER LTDA, 06.915.879/0001-88, SXC2C98, FRMEV03942062024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO FERRAZ LTDA, 30.869.478/0001-13, RYO3A45, FRMEV03938682024, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S SCHNEIDER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 00.257.627/0001-22, JAA3814, FRMEV03634772024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001- 51, OBB6B71, FRMEV03893272024, 606-82; OBH0J45, FRMEV03905632024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS JSA LTDA, 54.640.185/0001-28, ASP6C22, FRMEV03908112024, 606-82; ASP6C22, FRMEV03868212024, 606-82; TRANSPORT ES ROHLOFF LTDA, 02.989.213/0001-13, JBS7J00, FRMEV03927612024, 606-82; TR A N S P O R T ES RODANZ LTDA, 02.512.352/0001-51, SXF2A16, FRMEV03650972024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.468/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANTAFE LOGISTICA LTDA, 31.253.368/0001-95, PJX8I44, FRMEV03182252024, 606-82; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, RRN6E11, FRMEV03939102024, 606-82; RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 02.910.203/0001-40, QAP2E40, FRMEV03935852024, 606-82; RODO R GRANEL TRANSPORTES LTDA, 31.446.288/0001-56, FDC3H30, FRMEV03898282024, 606-82; SANDRO DA CUNHA, .298.839-*, MHQ7I95, FRMEV03899752024, 606-82; SANPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.394.625/0001-38, RCP2F65, FRMEV03907332024, 606- 82; RLM7G77, FRMEV03893842024, 606-82; RKW5G55, FRMEV03893932024, 606-82; SERGIO CLAUDIO DA ROCHA DUARTE, .991.408-, CVN1308, FRMEV03887582024, 606-82; SERGIO AUGUSTO MATHEUS, .155.539-, AAG4B27, FRMEV03638762024, 606- 82; SERGIO FERNANDO BORGES, .424.656-*, MTZ5476, FRMEV03631202024, 606-82; RODOCRIS TRANSPORTES LTDA., 07.944.172/0001-62, RXX9A90, FRMEV03893732024, 606- 82; RODOENLU LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 30.704.528/0001-02, JDN5E02, FRMEV03653212024, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, AEZ3J99, FRMEV03657082024, 606-82; ROHDEN & WENSING LTDA, 05.882.762/0001-82, MHF0427, FRMEV03881842024, 606-82; RODOSOJA TRANSPORTES LTDA, 32.129.940/0001- 71, BEX9H04, FRMEV03655402024, 606-82; ROSANGELA FERREIRA DA SILVA, .857.181- *, BTO2956, FRMEV03884412024, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, SJG5E08, FRMEV03655892024, 606-82; SAFE CAR GUINCHO E ASSISTENCIA LTDA, 10.237.205/0001-49, MHT3A07, FRMEV03883192024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.469/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS CACULA ZANCHETT LTDA, 08.537.637/0001-23, RYY6A46, FRMEV03646802024, 606-82; TRANS MEERT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.520.855/0001-22, MHX3F42, FRMEV03646762024, 606-82; TRANS NARCISO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.277.819/0001-75, RLH9E75, FRMEV03955772024, 606- 82; RLF6G10, FRMEV03960962024, 606-82; TRANSBARRILIM TRANSPORTES LTDA, 43.082.674/0001-95, HGY7J00, FRMEV03915972024, 606-82; TRANS CARRIER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.703.335/0001-09, ENU7A08, FRMEV03899372024, 606-82; TRANS ILHEUS LTDA, 02.202.296/0001-59, JAZ1177, FRMEV03905732024, 606-82; JDJ1J23, FRMEV03650542024, 606-82; JDJ1J23, FRMEV03639212024, 606-82; TRANS J BALBINO LTDA, 11.540.497/0001-57, AWA8083, FRMEV03901442024, 606-82; TRANS VITORIA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 01.367.972/0001-81, FWD6617, FRMEV03905292024, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0014-80, RXO4A10, FRMEV03940732024, 606-82; TRANSAMAZONIA - TRANSPORTES DA AMAZONIA LTDA., 01.095.177/0003-43, JXV9013, FRMEV03905112024, 606-82; TRANS LACO TRANSPORTES LTDA, 03.045.652/0001-30, OAQ2A26, FRMEV03939882024, 606-82; TRANS PRINCESA LOGISTICA LTDA, 28.621.994/0001-82, RYB0H75, FRMEV03940352024, 606-82; TRANS RAPIDO PONTE NOVA LTDA, 21.411.949/0001-54, QUI6H81, FRMEV03942092024, 606-82; TRANS REIS TRANS P O R T ES LTDA, 28.593.012/0001-96, KVV1F57, FRMEV03913742024, 606-82; TRANS PELL EG AT T I TRANSPORTES LTDA, 19.450.624/0001-39, GEM7F24, FRMEV03927882024, 606-82; TRANSBELO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 33.975.259/0001-07, MMH9I97, FRMEV03921292024, 606-82; TRANSAMILPE TRANSPORTES LTDA, 72.345.200/0001-97, RYE0A22, FRMEV03639012024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.470/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; V. KLEIN LTDA, 04.372.377/0001-22, SPN4E73, FRMEV03615762024, 606-82; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0002-00, QRH9A11, FRMEV01511482024, 606-82; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0001-29, QOV4583, FRMEV01531772024, 606-82; TRANSPORTES ROSE LTDA, 81.568.164/0001-11, QCD3700, FRMEV02520752024, 606-82; VAL JF TRANSPORTES LTDA, 28.772.338/0001-80, IXI9D17, FRMEV03617172024, 606-82; TRANSPORTES MATITA LTDA., 94.893.591/0001-17, JAT8E37, FRMEV03637552024, 606-82; TRANSPORTES ROSARIO & FILHO LTDA, 07.405.403/0001-60, SFL4D66, FRMEV03635972024, 606-82; TRANSPORTES PALHANO LTDA, 85.193.035/0001-47, QJL3D78, FRMEV03972392024, 606-82; V.C.I TRANSPORTES LTDA, 07.203.376/0001-42, GHO0B42, FRMEV03626182024, 606-82; TRANSPORTES MAYDANI LTDA, 05.866.719/0001-23, QJD9039, FRMEV03947402024, 606-82; MKU6353, FRMEV03895662024, 606-82; TRANSPORTES ROVIMA LTDA, 92.268.846/0001-25, JCM6A45, FRMEV03922162024, 606-82; TRANSPORTES OESTE CAR LTDA, 04.834.821/0001-84, FWP5D44, FRMEV03918642024, 606-82; FIX8F39, FRMEV03633072024, 606-82; TRANSPORTES MASO LIMITADA, 87.869.210/0001-07, IYC2327, FRMEV03941872024, 606-82; TRANSPORTES MOBILINE LTDA, 03.341.775/0002-08, RHG1D51, FRMEV03943272024, 606-82; TRANSPORTES TONETTA LTDA, 00.286.150/0001-03, MLU4535, FRMEV03940332024, 606-82; TRANSPORTES PRADO LTDA, 95.092.722/0001-20, IYE2044, FRMEV03928142024, 606-82; TRANSPORTES PAULA E FERREIRA LTDA, 27.606.056/0001-40, FEA5670, FRMEV02108462024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração