DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052000276 276 Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.471/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANTAFE LOGISTICA LTDA, 31.253.368/0001-95, PJX8I44, FRMEV03182252024, 606-82; SGT LOGISTICA LTDA, 18.797.307/0003-92, DXH9I62, FRMEV03181372024, 606-82; SERRA DO TABULEIRO LTDA, 04.426.803/0001-63, QIK9H75, FRMEV03628222024, 606-82; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, SGJ9C99, FRMEV03622392024, 606-82; SERRA PEREIRA CONSERVAS ALIMENTICIAS LTDA, 12.028.796/0001-70, G AT 2 9 8 2 , FRMEV03643732024, 606-82; RODO MC TRANSPORTES LTDA, 10.865.591/0001-13, SDX7J44, FRMEV03939552024, 606-82; RODO MARCELINHO TRANSPORTES LTDA, 08.462.711/0001-90, RHF9A57, FRMEV03951592024, 606-82; SERGIO VALE DOS SANTOS, .097.998-*, DSP5G09, FRMEV03951472024, 606-82; SGA TRANSPORTES E COMERCIO DE HORTIFRUTIS LTDA, 17.358.568/0001-81, JAY5G78, FRMEV03899842024, 606-82; SERRARIA ADEMAR DOERNER LTDA, 04.479.134/0001-98, BES6F59, FRMEV03630552024, 606-82; JBV9J90, FRMEV03877452024, 606-82; RLC7B76, FRMEV03917342024, 606-82; SERVICOS DE GUINCHO 24 HORAS LTDA, 24.937.872/0001-49, OVT0100, FRMEV03632482024, 606-82; SEVERINO ARCANJO DA SILVA, .146.538-, DTC7H30, FRMEV03889502024, 606-82; SHAULLIN TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, 01.353.824/0001-08, OBQ6I79, FRMEV03928612024, 606-82; SETEP CONSTRUCOES S.A, 83.665.141/0001-50, MFL0E76, FRMEV03626392024, 606-82; SEVERO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.273.746/0001-20, SEV5A50, FRMEV03910872024, 606-82; SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0001-05, MLW5F48, FRMEV03652042024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.472/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, RXV8B00, FRMEV03623572024, 606-82; RYV0B80, FRMEV03643192024, 606-82; QTM8818, FRMEV03649532024, 606-82; RDS8B08, FRMEV03906822024, 606-82; RYV0B80, FRMEV03930452024, 606-82; QTM8818, FRMEV03650632024, 606-82; RLL8B08, FRMEV03640482024, 606-82; TLOG SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 51.142.621/0005-74, SXL7E26, FRMEV03639942024, 606-82; TRANS AUREA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 81.632.200/0001-69, RYD7G66, FRMEV03969582024, 606-82; TRANSBORGHINI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 31.320.843/0001-07, SWG7F48, FRMEV03972582024, 606-82; SWY6D38, FRMEV03909892024, 606-82; TRANS ATILA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, 28.037.432/0001-96, TKC3H83, FRMEV03950622024, 606-82; TRANSCAMPOS TRANSPORTES LTDA, 20.622.136/0001-40, RAR7B52, FRMEV03916452024, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001- 59, RLE9D66, FRMEV03940952024, 606-82; TRANSBRASIL TURISMO LTDA, 21.203.022/0001- 29, IZU7C66, FRMEV03877082024, 606-82; TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA, 95.591.723/0001-19, FQX1852, FRMEV03649802024, 606-82; FPT8740, FRMEV03650692024, 606-82; TRANSCED LTDA, 18.523.048/0001-40, MLN5E02, FRMEV03922052024, 606-82; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0001-22, BAF6J98, FRMEV03894662024, 606-82; TRANS AGUSTAVO TRANSPORTES LTDA, 41.591.479/0001-65, JBI0F40, FRMEV03896632024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.473/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RAO5B43, FRMEV03633682024, 606-82; RRN3A82, FRMEV03645552024, 606-82; QCS8774, FRMEV03965832024, 606-82; QCW0766, FRMEV03936522024, 606-82; RRW0D79, FRMEV03951062024, 606-82; SPL9G96, FRMEV03951292024, 606-82; RRQ1C75, FRMEV03934142024, 606-82; RAO5F23, FRMEV03920772024, 606-82; RRV9A89, FRMEV03926332024, 606-82; SPG1B79, FRMEV03926422024, 606-82; RAK8D25, FRMEV03936862024, 606-82; RAS6A66, FRMEV03873542024, 606-82; RAO4J13, FRMEV03873442024, 606-82; QCD4369, FRMEV03878882024, 606-82; QCF5879, FRMEV03878942024, 606-82; RAV7E44, FRMEV03645532024, 606-82; RRQ1D05, FRMEV03655872024, 606-82; RAR2D10, FRMEV03926222024, 606-82; QCS1497, FRMEV03636302024, 606-82; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, QIE9197, FRMEV03864502024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.474/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA JUCHNESKI LTDA, 09.417.005/0001-99, SFG8F75, FRMEV02599982024, 606-82; TRANSPORTADORA GOBOR LTDA, 77.505.550/0002-78, FZA7555, FRMEV03439342024, 606-82; GJG5231, FRMEV03875502024, 606-82; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA, 03.963.019/0001-21, SPE4D75, FRMEV03634022024, 606-82; RRZ2B67, FRMEV03940842024, 606-82; QCH6913, FRMEV03651582024, 606-82; TRANSPORTADORA HAMMES LTDA, 90.030.156/0004-50, JCQ3H97, FRMEV03637122024, 606-82; TRANSPORTADORA JBZ LTDA., 16.638.177/0001-58, JBZ0I62, FRMEV03643772024, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003- 68, FYR2C13, FRMEV03646472024, 606-82; TRANSPORTADORA LEBRON SANTOS LTDA, 10.943.915/0001-94, MTZ5498, FRMEV03961922024, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, RMH8F03, FRMEV03922702024, 606-82; RMX0J35, FRMEV03923702024, 606-82; QPX4F80, FRMEV03888942024, 606-82; TRANSPORTADORA KUCHLA LTDA, 02.386.316/0001-99, RRR3J17, FRMEV03926092024, 606-82; QBI1564, FRMEV03897682024, 606-82; QCD3643, FRMEV03651292024, 606-82; TRANSPORTADORA IRMAOS JARECK LTDA, 05.211.061/0001-11, BEN6G11, FRMEV03886892024, 606-82; TRANSPORTADORA J. MERCHIORI LTDA, 08.911.043/0001-30, DTB9J50, FRMEV03887842024, 606-82; TRANSPORTADORA GUARACY LTDA, 07.610.069/0001-86, SJB5A25, FRMEV03904982024, 606-82; TRANSPORTADORA HUPPES LTDA, 19.741.740/0001- 07, SEF6I19, FRMEV03909172024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.475/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GLOBOPISO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.624.947/0001-85, RLA1C39, FRMEV03628002024, 606-82; QJU1E47, FRMEV03650452024, 606-82; GNS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA, 00.756.110/0001-88, MMA8249, FRMEV03628732024, 606- 82; GRACILIANO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.266.573/0001-27, QTZ9B12, FRMEV03901742024, 606-82; GUILHERME DE OLIVEIRA MANSO, .205.956-, MIU0C50, FRMEV03907362024, 606-82; GL ROLLOF COMERCIO DE CARNES LTDA, 13.609.394/0001- 21, IYY5568, FRMEV03651212024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, QRG6C48, FRMEV03650382024, 606-82; QRH6D46, FRMEV03899742024, 606-82; G R U BA L BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, QJX9784, FRMEV03651332024, 606-