DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.476/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, SVL5E94, FRMEV03646582024, 606-82; FIG2A82, FRMEV03640442024, 606-82; STB1C40, FRMEV03897922024, 606-82; FNK2H71, FRMEV03623212024, 606-82; FKZ6D87, FRMEV03641682024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA , 03.831.403/0004-13, TAJ5D55, FRMEV03647062024, 606-82; TRANSMASI TRANS P O R T ES LTDA., 13.022.072/0001-81, QIP6001, FRMEV03648992024, 606-82; QIM5587, FRMEV03877012024, 606-82; QHN9516, FRMEV03649862024, 606-82; TRANSMORGAN TRANSPORTES LTDA, 06.894.860/0001-00, JCI7060, FRMEV03972432024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0015-76, RYF4J27, FRMEV03955832024, 606-82; TRANSMAPE TRANSPORTES LTDA, 24.566.810/0001-78, AZT5C22, FRMEV03916262024, 606-82; TRANSMARCIRIO LTDA, 04.848.406/0001-80, SXK2C00, FRMEV03937952024, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, FZF6E36, FRMEV03937262024, 606-82; MKG1D60, FRMEV03886322024, 606-82; TRANSMARITACA TRANSPORTES LTDA, 12.165.633/0001-39, RHE1C28, FRMEV03875662024, 606-82; TRANSMARQUES TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.618.261/0001-32, QJI9845, FRMEV03877222024, 606-82; TRA N S G I R ES TRANSPORTES LTDA, 81.692.956/0004-46, TME6A39, FRMEV03639792024, 606-82; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0012-30, JBW7G67, FRMEV02666422024, 606-82; TRANS-MOR TURISMO E CARGAS LTDA, 61.655.213/0001-46, FQK5B53, FRMEV03640582024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.477/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPM3F60, FRMEV03633242024, 606-82; SPE9I38, FRMEV03629022024, 606-82; RRX1C44, FRMEV03629212024, 606-82; QBL5G67, FRMEV03646092024, 606-82; QBD4688, FRMEV03646212024, 606-82; QCG2F97, FRMEV03646272024, 606-82; SPF2H26, FRMEV03636272024, 606-82; SPD6I54, FRMEV03646612024, 606-82; MARMOVEIS CENTER LTDA., 07.153.903/0001-51, IRP5I61, FRMEV03195392024, 606-82; MARQUES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 12.545.761/0001-08, RYJ5G73, FRMEV03971982024, 606-82; MJT1330, FRMEV03638592024, 606-82; MARK FARLEY GONCALVES OLIVEIRA, .450.166-*, HHK9H60, FRMEV03922282024, 606-82; HHK9H60, FRMEV03638162024, 606-82; MARKI COMERCIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 36.480.698/0001-37, RHT2G42, FRMEV03916562024, 606-82; MARSON - HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 13.540.173/0001- 44, EUL1I31, FRMEV03634862024, 606-82; FJQ6J61, FRMEV03650672024, 606-82; MARIO LUIZ CORREIA SANTOS, 18.767.396/0001-62, ILT9F86, FRMEV03643912024, 606-82; MARLON DA SILVA, .512.828-, CGR7C39, FRMEV03912602024, 606-82; MARLENE TERESINHA BRUHMULLER, .223.419-, DKX3H37, FRMEV03881992024, 606-82; MARINA MM TRANSPORTES LTDA, 03.613.816/0001-89, FDZ3056, FRMEV03638862024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.478/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA DELANTONUCCI LTDA, 17.008.938/0001-50, DEL6G61, FRMEV03570302024, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0013- 97, RIM4C37, FRMEV03633342024, 606-82; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, QHN1297, FRMEV03633662024, 606-82; RYD3D81, FRMEV03630932024, 606-82; TRANSPORTADORA FATIMA E FILHOS LTDA, 33.412.441/0001- 50, FCN6J21, FRMEV03634622024, 606-82; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0003-06, ECH5J75, FRMEV03639782024, 606-82; BYI7967, FRMEV03939172024, 606-82; TRANSPORTADORA DE CARGAS GERALOG LTDA, 20.556.582/0001-02, QRQ4C77, FRMEV03951442024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, SPN1F16, FRMEV03956372024, 606-82; RAK8C25, FRMEV03956462024, 606-82; RAO5F23, FRMEV03636492024, 606-82; TRANSMORGAN TRANSPORTES LTDA, 06.894.860/0001-00, JCI6040, FRMEV03941022024, 606-82; TRANSPORTADORA E LOCADORA SIMECAR LTDA , 45.471.125/0001-38, GAP1H31, FRMEV03940762024, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, BEW3G26, FRMEV03942262024, 606-82; TRANSPORTADORA EQUADOR LTDA, 04.492.373/0001-88, BCF4942, FRMEV03876252024, 606-82; TRANSFONTES TRANSPORTES LTDA, 11.029.852/0001-28, SEI0F63, FRMEV03904142024, 606-82; TRANSPORTADORA BISSONI LTDA, 83.180.828/0001-04, SPI2F58, FRMEV03925442024, 606-82; SPD5J78, FRMEV03926472024, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, HTP5201, FRMEV03929032024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, SVO4C07, FRMEV03895082024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.481/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , .373.741-*, QJI9F25, FRMEV03668332024, 606-82; , 10.788.903/0001-32, QIZ0I90, FRMEV03670742024, 606-82; , 00.058.757/0001-36, PZH7H76, FRMEV03670842024, 606-82; , 03.403.796/0001-11, RRD4C87, FRMEV03670872024, 606- 82; , 04.649.421/0001-07, IUI5F56, FRMEV03670902024, 606-82; , 12.211.398/0001-94, QJY6041, FRMEV03673272024, 606-82; , 85.165.678/0001-87, SXI4B82, FRMEV03673222024, 606-82; , 11.349.346/0001-16, IZI8J14, FRMEV03673382024, 606-82; , 10.476.110/0001-88, RAG7010, FRMEV03673392024, 606-82; , .465.018-, MSA7J02, FRMEV03673402024, 606-82; , .979.409-, ARM9J33, FRMEV03673412024, 606-82; , 35.254.072/0001-40, LRA2H87, FRMEV03673452024, 606-82; , 31.565.104/0316-41, QQV9894, FRMEV03673522024, 606-82; , 06.983.881/0003-56, SID7A74, FRMEV03673572024, 606-82; , 07.414.900/0001-24, QXM8766, FRMEV03672492024, 606- 82; , 00.105.229/0001-90, GEI4F18, FRMEV03673162024, 606-82; , 75.990.176/0001-37, BDV2H47, FRMEV03671822024, 606-82; , 77.655.009/0001-65, SFE1A66, FRMEV03671802024, 606-82; , 19.209.860/0001-68, GXH4A65, FRMEV03671782024, 606- 82; , 05.885.594/0001-89, RXT0A93, FRMEV03671372024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.483/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES