DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BETEL TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, QJH8H69, FRMEV03882042024, 606-82; QJP1457, FRMEV03659652024, 606-82; BLUELOG SE R V I CO S TERCEIRIZADOS LTDA, 43.355.970/0001-12, JAE8J67, FRMEV03648042024, 606-82; BLUE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 29.241.997/0001-53, FYE2G40, FRMEV03882402024, 606- 82; BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO, 76.592.484/0017-34, MLT3H84, FRMEV03899322024, 606-82; BLASTER DETONACOES LTDA, 13.962.167/0001-85, IQV9E49, FRMEV03660422024, 606-82; BIANCHINILOG LTDA, 29.858.013/0001-88, JAW4F04, FRMEV03879042024, 606-82; JAW4F04, FRMEV03644962024, 606-82; BIGFER-INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 92.534.593/0001-94, IYM4708, FRMEV03878702024, 606- 82; BIGUASUL TRANSPORTES LTDA, 28.467.940/0001-04, RXX9J29, FRMEV03644792024, 606-82; BLACK TRANSPORTES LTDA, 32.241.387/0001-64, SXE5A78, FRMEV03859352024, 606-82; BIEHL TRANSPORTES LTDA, 27.380.608/0001-45, JBB0B98, FRMEV03650102024, 606-82; BLUCARGO TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 76.554.062/0001- 07, RYT2J69, FRMEV03635732024, 606-82; BILECA TRANSPORTES & LOGISTICA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 10.673.610/0001-00, PVW1946, FRMEV01698522024, 606- 82; BLUE WAVE INDUSTRIA E COM DE BODY BOARD LTDA, 95.764.049/0001-27, ACT8020, FRMEV03064972024, 606-82; BEU MULTIMARCAS CONFECCOES LTDA, 10.744.398/0001-24, RYV8I81, FRMEV03847942024, 606-82; BILHAR MODELO LTDA, 75.989.731/0001-00, BCC4F32, FRMEV03855502024, 606-82; BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA., 83.261.420/0001- 59, SXA7I46, FRMEV03656822024, 606-82; BG TRANSPORTES LTDA, 05.537.365/0001-73, IZC8E19, FRMEV03847482024, 606-82; BILECA TRANSPORTES & LOGISTICA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 10.673.610/0002-90, RJC3D71, FRMEV02478552024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.501/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEXANDRE LUCHTENBERG PREMIER RESGATE, 23.836.140/0001-08, RXZ1A90, FRMEV03891922024, 606-82; ALESSANDRO BOGANIKA, .751.129-*, MJU8I30, FRMEV03644472024, 606-82; MJU8I30, FRMEV03856562024, 606-82; ALDO TOMASONI, .949.309-, AZM8C31, FRMEV03652872024, 606-82; ALESSANDRA TIBINCOSKI MASON, 14.620.739/0001-00, QIP4339, FRMEV03660722024, 606-82; ALEXANDRA PEREIRA RICH, .747.999-, QJO9I10, FRMEV03659472024, 606-82; ALEXANDRE MEDEIROS F LO R ES , .644.170-*, DVS2634, FRMEV03650782024, 606-82; ALEX SOUZA MARTINS LTDA , 19.581.837/0001-08, QCG0A33, FRMEV03646132024, 606-82; ALEXANDRE SILVEIRA GONCALVES, .555.046-, RNL0F70, FRMEV03646892024, 606-82; ALEX SANDRO SILVEIRA PEREIRA, .334.650-, QID7E92, FRMEV03663442024, 606-82; AL ES S A N D R O DA SILVA GABRIEL, .297.629-*, ALM8057, FRMEV03548012024, 606-82; ALDOARES DE OLIVEIRA RAMOS, .732.409-, MPJ3F61, FRMEV03638902024, 606-82; ALECSANDRA SORAIA DA SILVA DOS SANTOS, .600.419-, TAI7C02, FRMEV03844682024, 606-82; TAI7C02, FRMEV03686602024, 606-82; ALGEMIRO PEDROSO DA SILVA, .506.799-*, QCI3H14, FRMEV03822052024, 606-82; ALCIDES MARCOS ROSSINI & CIA LTDA, 01.466.469/0001-83, JDD0D45, FRMEV03835162024, 606-82; ALDOIR DANIEL, .551.719- , MHI4196, FRMEV03841762024, 606-82; ALEXANDER FALLAVENA, .911.330-, MHB4F91, FRMEV03664252024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.502/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001-89, QIB6G66, FRMEV03884262024, 606-82; MIX8E91, FRMEV03912472024, 606-82; MBN7I97, FRMEV03912982024, 606-82; IZJ6B83, FRMEV03646082024, 606-82; AUTOMABE TRANSPORTES, COMERCIO E LOCACAO DE VECULOS LTDA, 07.147.454/0001-39, EWU5J66, FRMEV03880112024, 606-82; B2G RENT A CAR LTDA, 44.032.765/0001-89, GYX5I65, FRMEV03883242024, 606-82; B. NUNES LOGISTICA LTDA, 34.524.242/0001-04, SXI6A08, FRMEV03907762024, 606-82; AVILA WEISS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 07.930.672/0001-45, BAG6619, FRMEV03878162024, 606-82; AUTO POSTO BOM PR ECO LTDA, 42.261.435/0001-30, SPQ3B77, FRMEV03650572024, 606-82; AUTO PECAS E TRANSPORTES FOGLIATO LTDA, 07.183.081/0001-51, FSB0F17, FRMEV03644002024, 606- 82; AUTO MECANICA E ELETRICA VALDIESEL LTDA, 03.356.084/0001-99, QJU5B36, FRMEV03860712024, 606-82; B. SERVICE TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 13.451.467/0001-08, JBB6C98, FRMEV03637362024, 606-82; B. M. COMERCIO DE PECAS ELETRICAS LTDA, 00.574.639/0001-80, FXP3J79, FRMEV03644592024, 606-82; AUTO POSTO INCOSPEL DE ITAPEVA LTDA, 09.493.187/0001-87, FAY6D77, FRMEV03858182024, 606-82; AUTOMARINE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 29.349.378/0001-87, ESU8319, FRMEV03687082024, 606-82; AVAL TRANSPORTADORA LTDA, 26.507.200/0001-29, SGE6A08, FRMEV03857402024, 606-82; B BOGASKI & CIA LTDA, 08.659.061/0001-77, RRM2J18, FRMEV03848172024, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, MKN6248, FRMEV01467422024, 606-82; AUTO SOCORRO APOIO LTDA, 08.337.262/0001-58, AUW9101, FRMEV01481552024, 606-82; AVM MADEIREIRA E TRANSPORTES LTDA, 21.813.796/0001-71, QHG8H07, FRMEV02419812024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.504/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 37.870.398 OSCAR ESCOTON RISCHIOTO, 37.870.398/0001-27, DVS5F35, FRMEV03665142024, 606-82; 37.018.485 KENNEDY ARAUJO SOARES, 37.018.485/0001-50, DJM8C36, FRMEV03664802024, 606-82; 50.908.855 GEIZA DE OLIVEIRA, 50.908.855/0001-93, HWY3F07, FRMEV03667842024, 606-82; 57.530.881 WARLEI FABIANO DA CUNHA, 57.530.881/0001-70, HFD3G99, FRMEV03660802024, 606-82; 4K COMERCIO E LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 22.209.310/0002-34, QWE9J55, FRMEV02104122024, 606-82; 2JAPAO - COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 11.170.197/0001-23, SHY7J57, FRMEV03632662024, 606-82; 52.865.625 ALEXANDRE WIEMES, 52.865.625/0001-10, AYW3B52, FRMEV03447512024, 606- 82; 3JR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, 36.142.730/0001-74, AVH0G97, FRMEV03862362024, 606-82; 56.907.904 ISRAEL RODRIGUES PRATES, 56.907.904/0001-50, MPU6G96, FRMEV03822472024, 606-82; 53.978.932 LUANA DE SOUZA MONTEIRO, 53.978.932/0001-70, MLF7F42, FRMEV03688902024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RLP0B09, FRMEV03687322024, 606-82; 2H BEBIDAS LTDA, 30.574.649/0001-87, RXY7H24, FRMEV03643052024, 606-82; 53.741.073 TIAGO CONSTANTE, 53.741.073/0001-09, MFU4I39, FRMEV03691742024, 606-82; MFU4I39, FRMEV03333902024, 606-82; 20.269.769 JORGE PESSOA DE SA, 20.269.769/0001-17, OWL2F51, FRMEV03690052024, 606-82; 36.482.257 LUCAS WILLIAM QUEIROZ MENEGUIM, 36.482.257/0001-74, GPT4H12, FRMEV01407192024, 606-82; 5B TRANSPORTES LTDA , 51.633.430/0001-81, SPE1I36, FRMEV03878872024, 606-82; 51.813.544 MAURICIO GALLAS MAZZOCHI, 51.813.544/0001-03, HKM5F99, FRMEV03835702024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.505/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025.