DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052000281 281 Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.511/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, RRI6F69, FRMEV03885012024, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRY4E48, FRMEV03881762024, 606-82; SPN4E10, FRMEV03869852024, 606-82; RRN0F13, FRMEV03653402024, 606-82; RRN2F53, FRMEV03654552024, 606-82; SPN4E10, FRMEV03856592024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RLJ7F70, FRMEV03913672024, 606-82; BOLINA TRANSPORTES LTDA, 33.632.813/0001-53, MSH9H04, FRMEV03913592024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCK5D09, FRMEV03912492024, 606-82; QCM2C84, FRMEV03654762024, 606-82; RAV5E65, FRMEV03872842024, 606-82; RAS2G23, FRMEV03860462024, 606-82; BONATO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 00.969.333/0001- 23, QJG2D34, FRMEV03903852024, 606-82; BOI DOURADO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, 44.907.592/0001-03, RHL2G40, FRMEV03660492024, 606-82; BOBIG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.073.887/0001-03, BEO7A46, FRMEV03644642024, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBV1B59, FRMEV03859752024, 606-82; JBU1B59, FRMEV03856192024, 606-82; BONARDI INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 08.775.142/0001-32, SDW1G20, FRMEV03689192024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037- 33, SPN8C41, FRMEV03651712024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29, RAT8G37, FRMEV03839722024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.512/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ASSOCIACAO BRASILEIRA ARAUTOS DO EVANGELHO, 03.988.329/0008-77, FVR7B97, FRMEV03889702024, 606-82; ARTUR SPIESS JUNIOR LTDA, 24.722.549/0001-58, RLO8G58, FRMEV03879802024, 606-82; ARTESANAL TEARES LTDA, 00.340.708/0001-91, RFB3B82, FRMEV03873012024, 606-82; ARTHEMIZA ARAUJO PINHEIRO, .267.048-*, AYT7F07, FRMEV03898852024, 606-82; ARTRIC CACAMBAS LTDA, 45.943.713/0001-27, LWT2I26, FRMEV03879242024, 606-82; ASSIS ANTONINHO MISSAU SIQUEIRA, .774.950- , IUH0I24, FRMEV03665542024, 606-82; AS TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 35.797.187/0001-80, LQI4E05, FRMEV03650662024, 606-82; ARNALDO ROBERTO BICHOFF, .730.799-, JZH2106, FRMEV03426942024, 606-82; ARNALDO MOREIRA DOS SANTOS, .912.848-*, RSE9F01, FRMEV03643292024, 606-82; ARNO TEIXEIRA , .737.219-, LYZ8980, FRMEV03643512024, 606-82; ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A., 00.242.184/0001-04, FXK3C06, FRMEV03637422024, 606-82; ARLETE TRANSPORTES LTDA, 72.090.442/0001-87, SXJ9D34, FRMEV03648272024, 606-82; ATACADISTA ITABAIANA LTDA, 03.403.796/0001-11, RRD4C88, FRMEV03870822024, 606-82; QMP2J05, FRMEV03842742024, 606-82; ARLAN ROCHA LIMA, 11.902.940/0001-92, BBM2G57, FRMEV03853472024, 606-82; ARISTIDES PERIN, .971.720-, MEZ3J07, FRMEV03689762024, 606-82; ARTIDOR J B NETO LTDA, 27.732.294/0001-00, JDE1J04, FRMEV03850872024, 606-82; ARMAZEM DA MADEIRA COMERCIAL LTDA, 25.450.367/0001- 38, QME7C29, FRMEV03651702024, 606-82; ARLAN SOARES DA SILVA, .175.767-*, GVE9A59, FRMEV03654922024, 606-82; ARJ - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 17.686.186/0001-87, SER1I98, FRMEV02696732024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.514/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUNO NEPOMUCENO ELISEI LTDA, 22.416.902/0001-46, GZG7E53, FRMEV03665822024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001- 34, JCL6H66, FRMEV03666842024, 606-82; JCS3F56, FRMEV03663962024, 606-82; JBK9A44, FRMEV03667132024, 606-82; JCL6C27, FRMEV03651052024, 606-82; J BW 4 J 5 1 , FRMEV03689972024, 606-82; JCO7E93, FRMEV03691382024, 606-82; JCM3C81, FRMEV03857122024, 606-82; JBV7F29, FRMEV03845002024, 606-82; JBI5J61, FRMEV03839872024, 606-82; BULAU TRANSPORTES LTDA, 11.500.692/0001-53, SEL6J81, FRMEV03883822024, 606-82; BUSCHINELLI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.317.343/0001-87, GJM2E25, FRMEV03909192024, 606-82; GJM2E25, FRMEV03913112024, 606-82; BUSSOLARO TRANSPORTES LTDA, 30.941.719/0001-98, MKK5B94, FRMEV03911742024, 606-82; BRUZZON TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 26.771.368/0001-47, NRZ1301, FRMEV03659942024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0007-48, JCM1D84, FRMEV03864792024, 606-82; BRUNO MIGUEL SERAFIM, .250.739-, AVR6D60, FRMEV03635842024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, SXW2A78, FRMEV03662542024, 606-82; BRUNO HENRIQUE BISPO - COMERCIO DE GAS E BEBIDAS, 25.306.070/0001-01, PED7H99, FRMEV03661072024, 606-82; BRUNO HENRIQUE SANSONOVSKI, .935.889-, BC J1A77, FRMEV03844382024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.518/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAMPEOL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS LTDA, 93.675.031/0001- 23, JAA8G94, FRMEV03648902024, 606-82; CAMATTI & CIA LTDA, 03.034.094/0001-08, QIK7B96, FRMEV03903932024, 606-82; CARGO BRASIL LTDA, 03.362.521/0001-87, RXQ6D68, FRMEV03659972024, 606-82; RDV3J55, FRMEV03660822024, 606-82; CARBOLOG LTDA , 39.830.947/0001-65, GHB0G77, FRMEV03875802024, 606-82; CARDIN E CALDIN TRANSPORTES LTDA, 13.709.777/0001-71, BBY3G46, FRMEV03878772024, 606-82; CARGOLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 81.173.973/0001-24, RHZ4G96, FRMEV01333242024, 606-82; CANAA PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA, 38.245.946/0001-90, FJD3E90, FRMEV03286542024, 606-82; CAMPOS & IMAZU TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 30.691.519/0001-24, RHK8J47, FRMEV02408122024, 606-82; CARBEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.764.841/0001-69, EVO7G25, FRMEV03261182024, 606-82; CAMARGO E BUABSSI TRANSPORTES LTDA, 14.249.281/0001- 25, EWM1G66, FRMEV03662622024, 606-82; CANESTRARO TRANSPORTES LTDA, 24.652.147/0001-24, AYT1F31, FRMEV03440442024, 606-82; CARGO-SERVICE DEPOSITOS LTDA., 11.914.299/0001-06, OVL8739, FRMEV03871772024, 606-82; CAIO ALBERTO CARVALHO SALES, *.537.916-, SIR4D91, FRMEV03664172024, 606-82; CANUTO, GOMES E PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 34.577.839/0001-09, AYV9C23, FRMEV03893422024, 606-82; CARDOZO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 83.459.222/0001-02, RYE5A57, FRMEV03847872024, 606-82; CAMA INBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 29.149.966/0001-77, AXZ6C65, FRMEV03857132024, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RYB7B65, FRMEV03086232024, 606-82; CARINA SCARDOELLI VIANNA, 08.853.815/0001-25, LOV7402, FRMEV03847272024, 606-82; CAMARGO E PINHEIRO ARTEFATOS DE COURO LTDA, 07.231.063/0001-06, MCY3E33, FRMEV03842892024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.519/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025.