DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052000282 282 Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VB COMERCIO DE METAIS LTDA, 30.665.406/0001-54, SGI8B65, FRMEV03867522024, 606-82; VIA + TRANSPORTES LTDA, 07.816.376/0001-18, SXE1G87, FRMEV03887732024, 606-82; VAT - VIACAO ADAMANTINA DE TRANSPORTES LTDA, 43.759.885/0001-10, PNB3G27, FRMEV03870902024, 606-82; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0001-49, RSL3F96, FRMEV03867322024, 606-82; RSN9D56, FRMEV03884962024, 606-82; RSN1H43, FRMEV03661402024, 606-82; VERDE LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.836.914/0001-52, MLE7G42, FRMEV03861122024, 606-82; VENSON E FILHO LTDA , 00.765.318/0001-63, RLC5I10, FRMEV03655932024, 606-82; QJN6967, FRMEV03909262024, 606-82; VBR LOGISTICA LTDA., 01.176.077/0008-56, MIX0B43, FRMEV03649082024, 606-82; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0005-72, RSC8B44, FRMEV03644382024, 606-82; OLL6D39, FRMEV03834862024, 606-82; VEREDA TRANSBUSINESS E COMERCIO DE OLEO VEGETAL LTDA, 15.570.018/0001-04, SSJ1G21, FRMEV01930552024, 606-82; VERDEPLANT COMERCIO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, 06.110.950/0001-55, FWR1G51, FRMEV03652542024, 606- 82; VAZ EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 17.302.370/0001-86, BYE7G21, FRMEV03667072024, 606-82; VIA CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 22.064.101/0003-20, GGU0J77, FRMEV03836922024, 606-82; VERONA REZENDE DIAS, .539.091-*, JJI4H11, FRMEV03836162024, 606-82; VAVA TRANSPORTES LTDA , 48.841.146/0001-96, OAS0H29, FRMEV03834922024, 606-82; VENAX ELETRODOM ES T I CO S LTDA, 90.295.338/0001-00, JAA8J94, FRMEV03845962024, 606-82; VAS TRANSP O R T ES LTDA, 44.877.927/0001-80, IPI2B95, FRMEV03844062024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.521/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRASIL FRETAMENTOS LTDA, 30.746.491/0001-85, PPB6E01, FRMEV03643422024, 606-82; BR SUL TRANSPORTES LTDA, 20.758.582/0001-87, RAD8577, FRMEV03879652024, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001- 46, RLO7D80, FRMEV03908082024, 606-82; RXY8J54, FRMEV03635982024, 606-82; BONVECHIO & BONVECHIO LTDA, 29.621.101/0001-61, RUJ1E57, FRMEV03875092024, 606- 82; BRASMUNCK MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA, 18.328.117/0001-64, MEI0A24, FRMEV03879202024, 606-82; BORROTTA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.389.602/0001-82, IYR4846, FRMEV03656412024, 606-82; BORTOLUZZI TRAN S P O R T ES LTDA, 10.476.110/0001-88, RAG7010, FRMEV03656782024, 606-82; QJO1E21, FRMEV03651482024, 606-82; BOZZINHA TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 15.170.805/0001-50, BEV6E93, FRMEV03656462024, 606-82; BRASIL DE RONDONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 03.727.410/0001- 27, NEF0D19, FRMEV03659082024, 606-82; BRATTI BIOMASSA LTDA, 42.676.781/0001-89, QHJ6F39, FRMEV03637432024, 606-82; BONO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA , 10.829.776/0001-72, JBT1D21, FRMEV03643102024, 606-82; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0001-00, AXX1G99, FRMEV03855692024, 606-82; BR SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA, 08.652.903/0001-69, MKT0584, FRMEV03650352024, 606-82; BOTIMBER IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 23.673.803/0001-02, RHZ3E50, FRMEV03656002024, 606-82; BRASECOL ENGENHARIA E FUNDACOES S.A., 82.715.061/0001-08, QIK4146, FRMEV03894762024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RJX2A10, FRMEV03355392024, 606-82; BR BRASIL TRUCKS LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 26.174.939/0002-47, GBG9F76, FRMEV03647842024, 606-82; BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.509.120/0001-82, MBH9054, FRMEV03643122024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.523/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WILMAR RODRIGUES DA SILVEIRA, .883.406-, IJU9B77, FRMEV03648712024, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001- 78, JCP9I46, FRMEV03864032024, 606-82; JAY9I06, FRMEV03828422024, 606-82; WILLIAN MEIRELES DE ARAUJO, 24.784.095/0002-20, OQT4B96, FRMEV03883762024, 606-82; MJD8C45, FRMEV03654752024, 606-82; WILSON BENEDETTI, .452.059-, ILL4H07, FRMEV03884042024, 606-82; ZULEIDE DE OLIVEIRA CONSTRUCAO, 08.996.152/0001-06, RGQ6E31, FRMEV03881712024, 606-82; ZAPVAN LOCADORA DE VANS E ONIBUS LTDA, 14.626.417/0001-79, EHT2250, FRMEV03662402024, 606-82; ZUCA LOCACOES LTDA , 28.667.518/0001-00, CUC7I98, FRMEV03648222024, 606-82; ZILMAI FERREIRA DE JESUS, 10.339.078/0001-99, ISE7E65, FRMEV03865652024, 606-82; WILMAR DE OLIVEIRA , .560.229-*, MIP8B54, FRMEV03623012024, 606-82; WILLIAM CATARINO SOARES DE SOUZA, .652.516-, GYX2941, FRMEV03869842024, 606-82; ZANOETTO RESTAURANTES CORPORATIVOS LTDA, 18.162.566/0001-85, KAT2H92, FRMEV03865302024, 606-82; WILGEN TRANSPORTES E AVICULTURA LTDA, 04.583.006/0001-90, JCL3G53, FRMEV03841672024, 606-82; ZILDO DA SILVA ARAUJO, 16.604.388/0001-70, JBI1B99, FRMEV03869102024, 606-82; WILLIAM AZEREDO CARDOSO, .665.720-, SCD9H40, FRMEV03833832024, 606-82; ZENOBIO MADEIRAS LTDA, 02.959.510/0001-16, SXC4E73, FRMEV03831022024, 606-82; WIPPEL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 20.404.503/0001-30, RLE9C41, FRMEV03836392024, 606-82; ZEN COMERCIO DE CAMINHOES E TRANSPORTES LTDA, 10.013.592/0001-30, JAJ4B27, FRMEV03864112024, 606-82; WILLIAN SIQUEIRA , *.811.030-, IUG1E18, FRMEV03211592024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.526/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIA LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, QJP3B20, FRMEV03636112024, 606-82; QJU4C20, FRMEV03906242024, 606-82; QJU0G60, FRMEV03873582024, 606-82; RKX3B20, FRMEV03645312024, 606-82; VIACAO LIRA LTDA, 58.565.771/0011-88, FMD2F64, FRMEV03880992024, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, DMW1H61, FRMEV03862002024, 606-82; FGB2C59, FRMEV01152392024, 606-82; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, SDR4B65, FRMEV03647162024, 606-82; BBN6956, FRMEV01346822024, 606-82; BEX4C01, FRMEV03659452024, 606-82; SFE1I40, FRMEV01807442024, 606-82; BCH1352, FRMEV01799302024, 606-82; VIACAO NOVA INTEGRACAO LTDA, 80.544.885/0001-29, ATO0253, FRMEV03655512024, 606-82; ATN2975, FRMEV03836872024, 606-82; V I AC AO CAETITEENSE LTDA, 43.861.546/0001-40, QTN1D80, FRMEV03620582024, 606-82; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0241-21, OYF6E94, FRMEV03859602024, 606-82; VIACAO MINA DO VALE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 46.701.355/0001-09, EJZ0246, FRMEV03842112024, 606-82; VIA MINAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.307.497/0001-28, QJY9H23, FRMEV03842932024, 606-82; QJY9H23, FRMEV03844072024, 606-82; VIACAO KESSIA TRANSPORTE LTDA, 48.437.902/0001-16, EGJ3I49, FRMEV03877242024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.530/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COLOMBI VIAGENS E TRANSPORTE LTDA, 21.980.116/0001-04, RXO8J37, FRMEV03658382024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, GCE3B63, FRMEV03659382024, 606-82; BZA2A23, FRMEV03867662024, 606-82; EAB8E25, FRMEV03666292024, 606-82; EJD0J40, FRMEV03656562024, 606-82; GAW5J16, FRMEV03652912024, 606-82; EUO3B52, FRMEV03653242024, 606-82; EUO3B52, FRMEV03652982024, 606-82; BIJ3I41, FRMEV03646112024, 606-82; FUD2J15, FRMEV03849552024, 606-82; BZK7H13, FRMEV03821412024, 606-82; FTB2J63, FRMEV03858632024, 606-82; FUC1H56, FRMEV03858332024, 606-82; FIG8A71, FRMEV03855872024, 606-82; BYP5D42, FRMEV03849742024, 606-82; CCU3A27, FRMEV03851012024, 606-82; FII5A53, FRMEV03849812024, 606-82; COLETIVO TRANSPENHA LTDA, 01.974.974/0001-39, RXR5F28, FRMEV03858532024, 606-82; RXR5F28, FRMEV03686592024, 606-82; RAA8F17, FRMEV03842162024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração