DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052000283 283 Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.531/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, JBC2D98, FRMEV03619752024, 606-82; JBC2D98, FRMEV03619842024, 606-82; JAW5E65, FRMEV03651772024, 606-82; RIT6C42, FRMEV03647022024, 606-82; RUY7A59, FRMEV03662952024, 606-82; RUY7B02, FRMEV03666322024, 606-82; QMY6A52, FRMEV03617552024, 606-82; VALEPESC COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 34.117.494/0001-00, BJT9H10, FRMEV03871222024, 606-82; BJT9H10, FRMEV03883502024, 606-82; VALMIR DE B O R BA LTDA, 07.071.613/0001-69, MHY5I09, FRMEV03873052024, 606-82; RXZ8F70, FRMEV03664022024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0002-13, CUA4B67, FRMEV03666412024, 606-82; VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, ONR4E09, FRMEV03662962024, 606-82; MFU2B82, FRMEV03823242024, 606-82; VALERIO SCHLEMPER TRANSPORTES , 13.213.363/0001-57, BBU5G99, FRMEV03875652024, 606-82; VALMIR ROCKER, .962.351-*, BCY3593, FRMEV03662472024, 606-82; VALMOR LUIZ BALANSIN, .489.959-*, KAZ7B90, FRMEV03866112024, 606-82; VALE DO ITAJAI LOGISTICA LTDA, 46.023.264/0001-61, RXT7D78, FRMEV03656622024, 606-82; VALEBETON CONCRETO LTDA, 19.869.582/0001-75, ESU0367, FRMEV01487572024, 606-82; VALOR TRANSPORTES LTDA, 52.534.766/0001-50, SXM7E77, FRMEV03842212024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.532/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYF2D89, FRMEV03869822024, 606-82; RYX4E84, FRMEV03903172024, 606-82; RXQ6J68, FRMEV03658452024, 606-82; RXL9J02, FRMEV03659402024, 606-82; SXD9J52, FRMEV03659582024, 606-82; RYP0F93, FRMEV03859552024, 606-82; RYQ7G13, FRMEV03859972024, 606-82; SXD9J52, FRMEV03686852024, 606-82; RXL8E82, FRMEV03689532024, 606-82; RYF2D89, FRMEV03691442024, 606-82; RYQ7E93, FRMEV03691432024, 606-82; RYQ7A73, FRMEV03689222024, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, RRZ9H88, FRMEV03902832024, 606-82; RRR7J21, FRMEV03909272024, 606-82; RRN0F22, FRMEV03879072024, 606-82; RRY0J43, FRMEV03860932024, 606-82; RRN5I70, FRMEV03820552024, 606-82; RRN5I90, FRMEV03820862024, 606-82; RRQ8F63, FRMEV03820152024, 606-82; CEREALISTA FRANCISCO LTDA, 06.078.780/0001-79, MKW5J19, FRMEV03865432024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.533/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RUY7A67, FRMEV03862242024, 606-82; PCV3J56, FRMEV03665552024, 606-82; RUP2B25, FRMEV03664602024, 606-82; RTY4G88, FRMEV03856692024, 606-82; SHF2I34, FRMEV03663702024, 606-82; RVX3E90, FRMEV03663182024, 606-82; JBD6I10, FRMEV03658172024, 606-82; SYN4D13, FRMEV03863372024, 606-82; JBV4C34, FRMEV03866132024, 606-82; RUV3F64, FRMEV03827022024, 606-82; RUM1D08, FRMEV03835772024, 606-82; SYM4C21, FRMEV03821462024, 606-82; JBW5H08, FRMEV03820362024, 606-82; RUO8B32, FRMEV03833362024, 606-82; RNI9B15, FRMEV03831042024, 606-82; JBJ6G75, FRMEV03827682024, 606-82; RJW5C01, FRMEV03849412024, 606-82; RTY4G90, FRMEV03845942024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JCV6E37, FRMEV03857792024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0002-13, GDF9B21, FRMEV03841522024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.535/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COOPERATIVA MISTA AGROECOLOGICA DE VISTA GRANDE - COOPMAVIG, 02.260.443/0001-47, EYW0I81, FRMEV03652482024, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RXP1G65, FRMEV03635222024, 606-82; RYH3I95, FRMEV03650732024, 606-82; CONTRACT REVESTIMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA, 58.515.495/0003-33, RXT5B71, FRMEV03899392024, 606-82; CORREA MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 02.559.947/0001-62, RYW2D31, FRMEV03653622024, 606-82; CORREA & CARDOSO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 03.342.926/0001-53, AZZ5E30, FRMEV03877332024, 606-82; COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS DE BLUMENAU - COOTRABLU, 12.819.732/0001-97, RYO0B91, FRMEV03872332024, 606-82; COSTA BRAVA COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 35.200.472/0001-72, MDC5H92, FRMEV03877952024, 606- 82; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, BCP5E97, FRMEV03858512024, 606-82; BCP5C06, FRMEV03859052024, 606-82; COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA SUL CATARINENSE, 86.512.647/0001-18, QTM5119, FRMEV03662162024, 606-82; CORUJA TRANSPORTES LTDA, 36.773.285/0001-40, AVI2A18, FRMEV03651042024, 606-82; COSER COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 85.211.662/0001-63, QJB8996, FRMEV03658762024, 606-82; COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE MASSARANDUBA - COOPERBAM, 15.385.713/0001-98, SXL1I16, FRMEV03878322024, 606-82; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL , 04.463.344/0015-93, SLT5E44, FRMEV03664092024, 606-82; COPERTAI TRANSPORTES LTDA, 32.452.024/0001-78, HJI5I63, FRMEV02865782024, 606-82; CONSTRUTORA PAVIMAT LTDA, 20.557.283/0001-84, JZF0A56, FRMEV03842592024, 606-82; COSTA E HENZEL TRANSPORTES LTDA, 45.009.358/0001-13, QIM4H35, FRMEV03687532024, 606-82; COPROSUL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 44.077.378/0001-69, FRQ6E92, FRMEV03666832024, 606-82; COSME VENERAVEL DA SILVA, 03.441.115/0001-00, FCF6D67, FRMEV03861932024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.536/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, JCY5B47, FRMEV03660382024, 606-82; JCV8J08, FRMEV03658062024, 606-82; JBE5J49, FRMEV03660562024, 606-82; JCR8C55, FRMEV03665152024, 606-82; JBS8I54, FRMEV03687122024, 606-82; JBT6A32, FRMEV03687972024, 606-82; JCY5B46, FRMEV03687152024, 606-82; DAIKI TRANSPORTES LTDA, 47.585.875/0001-66, RL J3D54, FRMEV03654302024, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, QIY8B12, FRMEV03910152024, 606-82; QJQ7G83, FRMEV03856272024, 606-82; D1 LOGISTICA LTDA, 55.910.507/0001-74, IZF4J48, FRMEV03664222024, 606-82; IZE3I74,