DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.537/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JBB2D19, FRMEV03650152024, 606-82; JAE1H94, FRMEV03652802024, 606-82; JBA4G92, FRMEV03635082024, 606-82; JAQ1G68, FRMEV03648382024, 606-82; DIFAFA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 08.609.742/0001-20, MKF6J34, FRMEV03869792024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JBU0H95, FRMEV03666562024, 606-82; JCY2A42, FRMEV03653932024, 606-82; JCY2E63, FRMEV03640242024, 606-82; JBT9E73, FRMEV03657362024, 606-82; JDA9E87, FRMEV03644672024, 606-82; JCO6I80, FRMEV03664052024, 606-82; JCE9J89, FRMEV03574722024, 606-82; DILEN TRANSPORTES LTDA, 03.787.171/0001-09, JCU6C25, FRMEV03659462024, 606-82; QIK4A48, FRMEV03870862024, 606-82; JBY5F10, FRMEV03870712024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0003-06, J DA 1 H 8 1 , FRMEV03659572024, 606-82; DICAPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 83.413.591/0003-18, MKY8369, FRMEV03869902024, 606-82; DINO & LE TRANSPORTES LTDA, 13.041.205/0001- 67, QXF6H93, FRMEV03851532024, 606-82; DILEAN FERMIANO DE OLIVEIRA, 49.326.307/0001-76, MEX9E84, FRMEV03868522024, 606-82; DIEGO APARECIDO DA SILVA, .744.266-*, BQZ8218, FRMEV02162602024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.542/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DBC TRANSPORTES LTDA, 16.858.981/0001-42, IUQ2402, FRMEV03869772024, 606-82; DANILO MACHADO SABINO, .612.139-, MIA6789, FRMEV03667562024, 606-82; DARIO JOAQUIM SILVESTRE, 03.895.024/0001-44, OQK4H74, FRMEV03884512024, 606-82; OQK4H74, FRMEV03867822024, 606-82; DA N I E L PERIN BANDEIRA LTDA, 05.905.927/0001-94, TAI1H44, FRMEV03658982024, 606-82; DANIEL PEREIRA DA CRUZ, .686.339-, AGH6A03, FRMEV03635812024, 606-82; DARIEL WILLEMANN DEFREIN, .668.659-*, MLA1H75, FRMEV03640222024, 606-82; DDN TRANSPORTES LTDA, 22.083.830/0001-62, JBV0C22, FRMEV03510732024, 606-82; DARCI LOSI, 11.255.969/0001-20, IUZ9D12, FRMEV01773322024, 606-82; DASSI TRANSPORTES LTDA, 00.397.092/0001-95, TAK5D85, FRMEV03653032024, 606-82; DE BASTIANI BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA, 34.639.833/0001-19, SEM3G23, FRMEV03058362024, 606-82; DAVIL TRANSPORTES LTDA, 07.036.243/0001-29, HHS9B14, FRMEV03645222024, 606-82; DECOR HOUSE QUADROS LTDA, 23.513.181/0001-55, SXH6A57, FRMEV03821402024, 606-82; DANIEL JUNIOR MACHADO DOS SANTOS, .683.586-, APX8A08, FRMEV03869132024, 606-82; DE SA TRANSPORTES LTDA , 20.721.971/0001-38, EOF8267, FRMEV03851622024, 606-82; DECIO LUIZ GIBBERT, .409.879-, RRZ8C50, FRMEV03820122024, 606-82; DAVI OSSEMER, .917.969-*, QJL7G75, FRMEV03887202024, 606-82; DEDA IZIDRO TRANSPORTES LTDA, 17.087.004/0001-51, GBY4662, FRMEV03658822024, 606-82; DARCI ANTONIO UNFER & CIA. LTDA, 02.648.496/0001-30, IYI2H64, FRMEV03857542024, 606-82; DAVID CAR TRANSPORTES E MANUTENCAO LTDA, 73.795.213/0001-20, IVC7413, FRMEV03843282024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.543/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DBC TRANSPORTES LTDA, 16.858.981/0001-42, IUQ2402, FRMEV03869772024, 606-82; DANILO MACHADO SABINO, .612.139-, MIA6789, FRMEV03667562024, 606- 82; DARIO JOAQUIM SILVESTRE, 03.895.024/0001-44, OQK4H74, FRMEV03884512024, 606- 82; OQK4H74, FRMEV03867822024, 606-82; DANIEL PERIN BANDEIRA LTDA, 05.905.927/0001-94, TAI1H44, FRMEV03658982024, 606-82; DANIEL PEREIRA DA CRUZ, .686.339-, AGH6A03, FRMEV03635812024, 606-82; DARIEL WILLEMANN DEFREIN, .668.659-*, MLA1H75, FRMEV03640222024, 606-82; DDN TRANSPORTES LTDA, 22.083.830/0001-62, JBV0C22, FRMEV03510732024, 606-82; DARCI LOSI, 11.255.969/0001- 20, IUZ9D12, FRMEV01773322024, 606-82; DASSI TRANSPORTES LTDA, 00.397.092/0001-95, TAK5D85, FRMEV03653032024, 606-82; DE BASTIANI BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA, 34.639.833/0001-19, SEM3G23, FRMEV03058362024, 606-82; DAVIL TRAN S P O R T ES LTDA, 07.036.243/0001-29, HHS9B14, FRMEV03645222024, 606-82; DECOR HOUSE QUADROS LTDA, 23.513.181/0001-55, SXH6A57, FRMEV03821402024, 606-82; DANIEL JUNIOR MACHADO DOS SANTOS, .683.586-, APX8A08, FRMEV03869132024, 606-82; DE SA TRANSPORTES LTDA, 20.721.971/0001-38, EOF8267, FRMEV03851622024, 606-82; DECIO LUIZ GIBBERT, .409.879-, RRZ8C50, FRMEV03820122024, 606-82; DAV I OSSEMER, .917.969-*, QJL7G75, FRMEV03887202024, 606-82; DEDA IZIDRO TRANSPORTES LTDA, 17.087.004/0001-51, GBY4662, FRMEV03658822024, 606-82; DARCI ANTONIO UNFER & CIA. LTDA, 02.648.496/0001-30, IYI2H64, FRMEV03857542024, 606-82; DAVID CAR TRANSPORTES E MANUTENCAO LTDA, 73.795.213/0001-20, IVC7413, FRMEV03843282024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.544/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCG6E03, FRMEV03872702024, 606-82; JCE8D86, FRMEV03872412024, 606-82; JCG3A85, FRMEV03860592024, 606-82; JDA9F65, FRMEV03852422024, 606-82; JBM6A59, FRMEV03858572024, 606-82; JCY2A42, FRMEV03840722024, 606-82; JCO3D98, FRMEV03840592024, 606-82; DIOGO KEVYN DO AMARAL SILVA, 39.916.646/0001-59, HDI7b85, FRMEV03867722024, 606-82; DIOMAR PERON, .518.241-, ATP4485, FRMEV03868182024, 606-82; DIOLINDO RODRIGUES FILHO, .393.149-, JZT8B08, FRMEV03643572024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, QJR3065, FRMEV03663992024, 606-82; RXO7F49, FRMEV03883392024, 606-82; RYA7I43, FRMEV03897382024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0004-31, TAJ9F02, FRMEV03645292024, 606-82; TAK4G57, FRMEV03845122024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JAI4H31, FRMEV03667082024, 606-82; JAI4H31, FRMEV03854452024, 606-82; JAR7J31, FRMEV03856752024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0008-65, SXL3B95, FRMEV03856892024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0003-50, JBS5E97, FRMEV03653042024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.545/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada