DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIRAN COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 04.843.634/0001-67, COB8986, FRMEV03869462024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CACADOR LTDA, 95.755.781/0001-30, MKO6722, FRMEV03867712024, 606-82; DISTRIBUIDORA SUL DE PETROLEO LTDA, 02.494.950/0001-45, QJM2829, FRMEV03866552024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE CARNE NOVO TEMPO LTDA, 14.470.690/0001-57, QBJ8E65, FRMEV03639352024, 606-82; DOLMAR TRANSPORTES LTDA, 08.979.514/0001-42, MHV2000, FRMEV03913212024, 606-82; DISAGUA DISTRIBUIDORA DE ABRASIVOS GUARUJA LTDA, 63.622.856/0001-19, SLH8A47, FRMEV03657952024, 606-82; DISTRIBUIDORA GRASSI LTDA, 06.057.646/0001-91, MGB4C07, FRMEV03645332024, 606- 82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, RYI9I60, FRMEV00136072025, 606-82; RKZ9D60, FRMEV00134592025, 606-82; RYQ6D00, FRMEV03845502024, 606-82; DJAVAN BARROS COSTA LTDA, 24.582.054/0001-70, EFF7B05, FRMEV03663672024, 606- 82; DIRETA - LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA, 14.136.525/0001-63, EVO8D06, FRMEV03851272024, 606-82; DISTRIMINAS IND. E COM. LTDA, 05.271.870/0001-19, HMD5350, FRMEV03843522024, 606-82; DL TRANSPORTES E LOGISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 04.492.970/0001-02, RYL3J85, FRMEV03844022024, 606-82; RYH0G77, FRMEV03863282024, 606-82; DIPON LOG LOGISTICA LTDA, 07.272.324/0001-28, RAC3600, FRMEV03852482024, 606-82; RAF5J66, FRMEV03854302024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BANANAS AJONAS LTDA, 37.967.543/0001-92, FQX6J13, FRMEV02092812024, 606-82; DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA 2R LTDA, 06.340.779/0001-70, JJJ9240, FRMEV02321462024, 606-82; DN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.284.125/0001-65, JBO5H25, FRMEV03518072024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.546/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIRAN COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 04.843.634/0001-67, COB8986, FRMEV03869462024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CACADOR LTDA, 95.755.781/0001- 30, MKO6722, FRMEV03867712024, 606-82; DISTRIBUIDORA SUL DE PETROLEO LTDA, 02.494.950/0001-45, QJM2829, FRMEV03866552024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE CARNE NOVO TEMPO LTDA, 14.470.690/0001-57, QBJ8E65, FRMEV03639352024, 606-82; DOLMAR TRANSPORTES LTDA, 08.979.514/0001-42, MHV2000, FRMEV03913212024, 606-82; DISAGUA DISTRIBUIDORA DE ABRASIVOS GUARUJA LTDA, 63.622.856/0001-19, SLH8A47, FRMEV03657952024, 606-82; DISTRIBUIDORA GRASSI LTDA, 06.057.646/0001-91, MGB4C07, FRMEV03645332024, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, RYI9I60, FRMEV00136072025, 606-82; RKZ9D60, FRMEV00134592025, 606-82; RYQ6D00, FRMEV03845502024, 606-82; DJAVAN BARROS COSTA LTDA, 24.582.054/0001-70, EFF7B05, FRMEV03663672024, 606-82; DIRETA - LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA, 14.136.525/0001-63, EVO8D06, FRMEV03851272024, 606-82; DISTRIMINAS IND. E COM. LTDA, 05.271.870/0001- 19, HMD5350, FRMEV03843522024, 606-82; DL TRANSPORTES E LOGISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 04.492.970/0001-02, RYL3J85, FRMEV03844022024, 606-82; RYH0G77, FRMEV03863282024, 606-82; DIPON LOG LOGISTICA LTDA, 07.272.324/0001-28, RAC3600, FRMEV03852482024, 606-82; RAF5J66, FRMEV03854302024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BANANAS AJONAS LTDA, 37.967.543/0001-92, FQX6J13, FRMEV02092812024, 606-82; DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA 2R LTDA, 06.340.779/0001-70, JJJ9240, FRMEV02321462024, 606-82; DN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.284.125/0001-65, JBO5H25, FRMEV03518072024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.547/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TTJB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.423.942/0001-07, FUN7G63, FRMEV03664992024, 606-82; SVT0G57, FRMEV03658692024, 606-82; TUPAN EXPR ES S TRANSPORTES LTDA, 08.374.123/0001-02, IZN2I43, FRMEV03656222024, 606-82; IWB4I50, FRMEV03667832024, 606-82; TREVISAN COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 14.099.635/0001-00, DKH6C75, FRMEV03910642024, 606-82; TRFINO TRANSPORTES LTDA, 36.622.495/0001-38, JBO7E09, FRMEV03900592024, 606-82; TRM TRANSPORTES LTDA, 26.255.630/0001-09, MIV7C31, FRMEV03905952024, 606-82; TRIFT TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 17.285.506/0001-97, GFL2F43, FRMEV03640592024, 606-82; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA LTDA, 15.370.398/0001-25, QCO8B34, FRMEV03662172024, 606-82; TUBARAO SERVICOS DE GUINCHO E TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 32.053.358/0001-79, MYL5F06, FRMEV03665872024, 606-82; TST TRANSPORTES LTDA, 29.114.259/0001-45, JBU1E30, FRMEV03035732024, 606-82; TRND CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 54.664.023/0001-20, AQP0H17, FRMEV02991482024, 606-82; TROCA TRANSPORTES LTDA, 00.193.687/0001-29, JCR5A93, FRMEV03872232024, 606-82; TREVISO TRANSPORTES LTDA, 00.816.478/0003-56, SKB1G59, FRMEV03872032024, 606-82; SKB1G59, FRMEV03827772024, 606-82; TRES ARCANJOS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA , 48.053.402/0001-80, AWN9E22, FRMEV03865472024, 606-82; TSJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.048.522/0001-29, QCP9J44, FRMEV03843992024, 606-82; TRIUMPH FUMIGACOES E INSPECOES AGRICOLAS LTDA, 05.633.934/0001-84, RKZ5H75, FRMEV03858752024, 606-82; TREVO SUL TRANSPORTES LTDA, 26.524.880/0001-99, JCQ1G62, FRMEV03842722024, 606-82; JCQ0D83, FRMEV03886512024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.548/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVERSON KIRSCH VERONEZ, 30.801.291/0001-88, KNX9A06, FRMEV03615862024, 606-82; EVERALDO SILVA, .569.644-*, KAQ6550, FRMEV03962052024, 606-82; EVERTON LOCKS PRUDENCIO, 08.926.674/0001-23, GZG6206, FRMEV03887562024, 606-82; EVERTON RODRIGUES DE PAULA, .156.336-, CLH5A85, FRMEV03904752024, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, RAO6E10, FRMEV03865822024, 606-82; RRP9A18, FRMEV03867092024, 606-82; RAZ9A14, FRMEV03872342024, 606-82; RRP9A16, FRMEV03869652024, 606-82; EVANDRO JOSE FABRIS, .807.200-, MFY0C13, FRMEV03644272024, 606-82; EUSTAQUIO DOS SANTOS FIGUEIREDO, .707.056-*, RGL6F66, FRMEV03858812024, 606-82; EVALDO MICHELS SCHLICKMANN, .144.319-, ISW8B06, FRMEV03657462024, 606-82; EVERSON DA SILVA OLIVEIRA, .781.020-, MFA2A59, FRMEV03868642024, 606-82; EVANDRO SCHULEMBURG, .151.079-*, MIO8A79, FRMEV03840152024, 606-82; EUCLID ES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, EXY7A61, FRMEV03847752024, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RXN4B61, FRMEV03858992024, 606-82; EVANDRO SANTOS TRANSPORTES LTDA, 13.226.205/0001-31, CUE0H62, FRMEV03821242024, 606-82; EVA L. B. AREND & CIA LTDA, 93.061.984/0001-00, IUS9865, FRMEV03879152024, 606-82; EVALDT & HENDLER TRANSPORTES LTDA, 48.362.327/0001-30, JCR8F83, FRMEV03688262024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.549/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ESTRELA DO VALE VIAGENS E TURISMO LTDA, 06.664.154/0001-64, KAK7B23, FRMEV03917852024, 606-82; ETP TRANSPORTES LTDA, 42.568.309/0001-22, CYN4H65, FRMEV03903732024, 606-82; ESGOITA NAVEGANTES - TRATAMENTO E TRANSPORTE DE EFLUENTES LTDA, 34.721.065/0001-48, QIG2H71, FRMEV03650122024, 606-82; ERNANDO LOURENCO DA SILVA, .485.116-, GTO0D65, FRMEV03667012024, 606-82; ES T E V AO TRANSPORTES LTDA, 33.973.797/0001-62, EOO2E83, FRMEV03872452024, 606-82; ERMELINDO BARCELOS, .886.209-, LXG8800, FRMEV03647982024, 606-82; ERPLASTI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 92.185.008/0001-98, JCF0J95,