DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.550/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALDINEI NEPOMUCENO SANTOS, .352.275-*, FFO6728, FRMEV03882612024, 606-82; VAGNER VALDIR ADRIANO, .827.889-, NUB8J16, FRMEV03861972024, 606-82; VAIRES TRANSPORTES LTDA, 26.469.794/0001-20, JCU8D84, FRMEV03657352024, 606-82; VALDELI APARECIDO DE JESUS CRUZ, 18.241.644/0001-37, QRL0H50, FRMEV03903992024, 606-82; VALDI DO NASCIMENTO, .833.239-, MDA3793, FRMEV03645102024, 606-82; VALDINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIBEI R O, .110.889-*, GJI6D53, FRMEV03657232024, 606-82; VALDIR ACCO, .455.119-, OAV6G82, FRMEV03450042024, 606-82; VALDA ESTEFANIA CLAUDIA MACIEL, .638.116- , PVQ6193, FRMEV03653772024, 606-82; VALDECIR SILVA DE MACEDO, .599.180-*, MHV5G32, FRMEV03623282024, 606-82; VALDEMAR RAFAEL SELAU, .833.430-, PVW5C91, FRMEV03638282024, 606-82; VALDINEY PEREIRA NASCIMENTO, .553.984-, MIN1722, FRMEV03868612024, 606-82; VALDENILSON DA SILVA BICUDO - SERVICOS DE TRANSPORTES, 30.925.130/0001-04, SFL1H85, FRMEV03659132024, 606-82; VAG N E R MEURER, .890.729-*, MJH5D72, FRMEV03870432024, 606-82; VALDIK SORIANO DIAS, .829.348-, CDM8476, FRMEV03866432024, 606-82; VALDEMAR CASSIO NETO DE FREITAS SANTOS, .748.373-, EKH9G49, FRMEV02095642024, 606-82; VALDETUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 04.885.150/0001-80, FFN2949, FRMEV03677452024, 606- 82; VAGNO NOVAIS CAIRES, .319.075-*, PJX9D43, FRMEV01475432024, 606-82; VALDAMERI TRANSPORTES LTDA, 01.071.353/0001-45, AXR6I01, FRMEV03840792024, 606- 82; VALDEMIRO MARTIGNAGO, 15.332.555/0001-08, LYD1740, FRMEV03846522024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.551/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DS EALE LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 06.315.715/0001-10, FFM3125, FRMEV03653582024, 606-82; DUBAI TRANSPORTES LTDA, 07.360.253/0001-15, IXR4J82, FRMEV03866872024, 606-82; IZJ5J01, FRMEV01429882024, 606-82; DOMINGOS PEREIRA DE CASTRO, .653.336-, CLJ1B03, FRMEV03642692024, 606-82; DOUGLAS PALUDO, 20.845.032/0001-03, IYB5D48, FRMEV03902052024, 606-82; DUARTE & SCHOTTEN LTDA, 04.455.787/0001-37, RXY9D37, FRMEV03902482024, 606-82; DRK LOGISTICA LTDA., 20.791.867/0001-10, IZD9E91, FRMEV03659532024, 606-82; DONATO DA BOIT, .921.529-, OQX6D40, FRMEV03644832024, 606-82; DORF LOGISTICA LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 24.904.077/0001-54, JQH2G76, FRMEV01425532024, 606-82; DUARTE & DUARTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 27.790.111/0001-03, QJC3J97, FRMEV00290632025, 606-82; DOUGLAS DELLA JUSTINA, .437.429-*, MHF5J52, FRMEV03636152024, 606-82; DS FRUTAS E TRANSPORTES LTDA, 41.921.929/0001-30, QIH9I70, FRMEV03290412024, 606-82; DSA LOG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 22.771.923/0001-80, RKY2C83, FRMEV03871252024, 606-82; DORENSE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.296.765/0001-86, RTX2D23, FRMEV03650522024, 606-82; DOUGLAS MATOS, .296.579-, MJH0D43, FRMEV01849232024, 606-82; DURO NA QUEDA CONSTRU CO ES LTDA, 26.614.327/0001-47, FMQ2D51, FRMEV03841722024, 606-82; DROPSGELO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 81.514.309/0001-00, RKW1B35, FRMEV03858362024, 606-82; DOMINIO TRANSPORTES LTDA, 39.811.239/0001-87, DTE7J68, FRMEV03858912024, 606-82; DREYSSON LAUS RODRIGUES, .382.269-, FJU4E07, FRMEV03887252024, 606-82; DSOUZA TRANSPORTADORA LTDA, 04.993.954/0001-01, FSV3990, FRMEV02844382024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.552/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DS EALE LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 06.315.715/0001-10, FFM3125, FRMEV03653582024, 606-82; DUBAI TRANSPORTES LTDA, 07.360.253/0001-15, IXR4J82, FRMEV03866872024, 606-82; IZJ5J01, FRMEV01429882024, 606-82; DOMINGOS PEREIRA DE CASTRO, .653.336-*, CLJ1B03, FRMEV03642692024, 606-82; DOUGLAS PALUDO, 20.845.032/0001-03, IYB5D48, FRMEV03902052024, 606-82; DUARTE & SCHOTTEN LTDA, 04.455.787/0001-37, RXY9D37, FRMEV03902482024, 606-82; DRK LOGISTICA LTDA., 20.791.867/0001-10, IZD9E91, FRMEV03659532024, 606-82; DONATO DA BOIT, .921.529-, OQX6D40, FRMEV03644832024, 606-82; DORF LOGISTICA LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 24.904.077/0001-54, JQH2G76, FRMEV01425532024, 606-82; DUARTE & DUARTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 27.790.111/0001-03, QJC3J97, FRMEV00290632025, 606-82; DOUGLAS DELLA JUSTINA, .437.429-, MHF5J52, FRMEV03636152024, 606-82; DS FRUTAS E TRANSPORTES LTDA, 41.921.929/0001-30, QIH9I70, FRMEV03290412024, 606-82; DSA LOG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 22.771.923/0001-80, RKY2C83, FRMEV03871252024, 606-82; DORENSE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.296.765/0001-86, RTX2D23, FRMEV03650522024, 606-82; DOUGLAS MATOS, .296.579-*, MJH0D43, FRMEV01849232024, 606-82; DURO NA QUEDA CONSTRUCOES LTDA, 26.614.327/0001-47, FMQ2D51, FRMEV03841722024, 606-82; DROPSGELO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 81.514.309/0001-00, RKW1B35, FRMEV03858362024, 606-82; DOMINIO TRANSPO R T ES LTDA, 39.811.239/0001-87, DTE7J68, FRMEV03858912024, 606-82; DREYSSON L AU S RODRIGUES, .382.269-, FJU4E07, FRMEV03887252024, 606-82; DSOUZA TRANSPORTADORA LTDA, 04.993.954/0001-01, FSV3990, FRMEV02844382024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.562/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOT E 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIME ARISMAR LTDA, 00.123.578/0001-35, QHS2G63, FRMEV03639192024, 606- 82; VANUSA P DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 26.986.400/0001-01, OUH0F40, FRMEV03864682024, 606-82; VARGAS TRANSPORTES LTDA, 11.794.498/0001-28, RAS3A88, FRMEV03870562024, 606-82; RRV2H82, FRMEV03859302024, 606-82; RRV4E06, FRMEV03858722024, 606-82; VIX LOGISTICA S/A, 32.681.371/0001-72, MTZ0565, FRMEV03651752024, 606-82; ODR3693, FRMEV03657402024, 606-82; WHLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001-97, AWH6I68, FRMEV03661932024, 606- 82; AWH3I88, FRMEV03908312024, 606-82; WENDELL PONTES LIMA, 24.736.237/0001-01, OGD0A26, FRMEV03866042024, 606-82; VINCE LOG TRANSPORTES LTDA, 28.512.732/0001- 80, BEN6B06, FRMEV03665192024, 606-82; VIX LOGISTICA S/A, 32.681.371/0027-01, BZA1g87, FRMEV03652352024, 606-82; VIVIANE TRANSPORTES LTDA, 27.994.532/0001-48, RQT1B14, FRMEV03858612024, 606-82; VANZELLA & FILHA LTDA, 10.948.528/0001-40, QEZ6I79, FRMEV03862812024, 606-82; W. F. DA SILVA - BORRACHARIA, 20.294.223/0001- 16, LZB6I89, FRMEV03844142024, 606-82; VILSONEI AMPESE, 24.596.836/0001-69, QHF9D81, FRMEV03836222024, 606-82; WELINGTON BRASIL ZUCATO, .835.498-, NJE3B45, FRMEV03853602024, 606-82; WELDER SANTOS SCHMITTEL, .072.687-*, OVI0100, FRMEV03856742024, 606-82; WELLINGTON ALVES GONCALVES, .585.168-*, FRI0B76, FRMEV03849452024, 606-82; FRI0B76, FRMEV03844432024, 606-82; W ES T A R B LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 37.671.878/0001-69, QHW4D13, FRMEV02419932024, 606-82; WI TRANSPORTES LTDA, 11.965.072/0001-90, QJP1I69, FRMEV03642902024, 606- 82; VAP TRANSPORTES LTDA, 19.926.458/0001-02, SFB2G53, FRMEV03843462024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração