DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FOX EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 05.323.942/0001-24, SXR8G47, FRMEV03667532024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 41.104.296/0002-59, RXU6F30, FRMEV03659422024, 606-82; RYO8F10, FRMEV03663882024, 606-82; RXP4F30, FRMEV03640932024, 606-82; RXN3F30, FRMEV03639452024, 606-82; RYP6F10, FRMEV03664712024, 606-82; RXT4F30, FRMEV03840442024, 606-82; RXQ3F30, FRMEV03831672024, 606-82; RYQ8F30, FRMEV03831332024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 41.104.296/0004-10, STB1F60, FRMEV03652392024, 606-82; FONTE SANTA TABACOS LTDA, 02.227.473/0001-51, JCI0C89, FRMEV03643112024, 606-82; JCI0D14, FRMEV03673812024, 606-82; JBN1G34, FRMEV03843132024, 606-82; JBU2G76, FRMEV03837892024, 606-82; FIBRACX INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS DE PRAIA LTDA, 00.377.684/0001-45, QJF9873, FRMEV03664032024, 606-82; FORROLAR COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA, 04.365.104/0001-50, SFI0F61, FRMEV03829372024, 606-82; FO R N A S A TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 06.181.973/0001-50, IUV8H01, FRMEV03850272024, 606- 82; FOUR TRANSPORTES LTDA, 14.382.326/0001-35, QIU1D14, FRMEV03377952024, 606- 82; QJX5512, FRMEV03461362024, 606-82; FLAVIA DE SOUZA FEUSER HEIDEMANN, 52.422.792/0001-96, GBE7I92, FRMEV03824342024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.564/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RKY3B13, FRMEV03637022024, 606-82; RYH5D80, FRMEV03651072024, 606-82; RYH5D30, FRMEV03653482024, 606-82; RYZ7H23, FRMEV03655722024, 606-82; RLP8F19, FRMEV03657412024, 606-82; RXM2B67, FRMEV03908532024, 606-82; RXY3C05, FRMEV03908652024, 606-82; RYH5D30, FRMEV03908722024, 606-82; RXZ3J05, FRMEV03646882024, 606-82; RXY7B75, FRMEV03653982024, 606-82; QJZ7948, FRMEV03653862024, 606-82; RYH5D30, FRMEV03863332024, 606-82; RKY3B13, FRMEV03631832024, 606-82; SXH2F82, FRMEV03826682024, 606-82; RLP4B10, FRMEV03827382024, 606-82; RLP4B10, FRMEV03837422024, 606-82; RYH5D30, FRMEV02023622024, 606-82; TRANSPORTES WN LTDA., 79.919.999/0001-27, RYO0D08, FRMEV03908342024, 606-82; SXO0D50, FRMEV03858042024, 606-82; TRANSPORTES WIPAL LTDA, 02.102.626/0001-34, IZW4C76, FRMEV03868532024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.567/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIO SOUZA RIBEIRO, .521.595-*, PJD0E60, FRMEV03915882024, 606-82; FAGNER PIRES MENDES, 38.317.710/0001-12, CKT4B01, FRMEV03879632024, 606-82; CKT4B01, FRMEV03848142024, 606-82; FAGGION TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 91.888.222/0001-48, IZZ3F54, FRMEV03898432024, 606-82; FAMILIA KROTH INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 87.392.338/0001-14, JBS3F93, FRMEV03649572024, 606-82; FABIO SILVA MELLO, .552.850-, ICP4119, FRMEV03666742024, 606-82; DBM4I42, FRMEV03859272024, 606-82; FAMAR TRANSPORTES LTDA, 15.098.842/0001-03, FNS6F07, FRMEV03861162024, 606-82; FALONE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 18.896.458/0001- 36, QKH7826, FRMEV03646842024, 606-82; FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 02.391.271/0010-31, MJA3F81, FRMEV02536452024, 606-82; FAROGEL ALIMENTOS LTDA, 04.127.367/0001-21, RYL0J89, FRMEV03898582024, 606-82; FANI LOPES PEREIRA DOS SANTOS, .316.059-, QIC9E37, FRMEV03665302024, 606-82; FADU TRANSPO R T ES LTDA, 37.018.677/0001-67, GGE0B50, FRMEV03652382024, 606-82; FDC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 40.809.085/0001-78, SWB1C45, FRMEV03026182024, 606-82; FAROS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., 13.045.702/0002-14, JCM5C91, FRMEV03638782024, 606-82; FABSUL PAVIMENTACOES LTDA, 05.528.870/0001-51, OMV3H73, FRMEV03668202024, 606-82; OMV3H73, FRMEV03839622024, 606-82; FABLI TRANSPORTES LTDA, 05.299.093/0001-10, QJJ5058, FRMEV03691702024, 606-82; FACCIL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 03.490.289/0001-62, STU0G10, FRMEV03691282024, 606- 82; FAZLOG TRANSPORTADORA LTDA, 14.199.898/0001-83, BXZ8D26, FRMEV03877662024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.568/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELIANA DO CARMO SOARES DA SILVA, 07.535.284/0001-60, GGW0F28, FRMEV03903532024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, GDN9G94, FRMEV03866122024, 606-82; FKQ3C93, FRMEV03883252024, 606-82; SVZ9A99, FRMEV03648602024, 606-82; ELETRICA ZATA LTDA, 80.963.598/0001-53, RYB2E42, FRMEV03648212024, 606-82; ELIAMAR - TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ., 93.168.631/0001-03, JCT2A53, FRMEV03643442024, 606-82; EGO TUR LTDA, 48.449.990/0001-76, QHC8E45, FRMEV03881422024, 606-82; EGUIMAR VALBERTO DE SOUZA, .158.919-*, MLI8D00, FRMEV03661192024, 606-82; ELCOP ENGENHARIA LTDA, 10.360.802/0001-66, SDL8I73, FRMEV03665432024, 606-82; ELDORADO TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA ME, 05.928.886/0001-51, HGJ1E82, FRMEV03652412024, 606-82; EILTON FEITOSA DE SA, .791.555-, HQR3B68, FRMEV03646142024, 606-82; EJD TRANSPORTES LTDA, 06.165.721/0001-38, MKR8J28, FRMEV03655212024, 606-82; ELECI TRANSPORTES LTDA, 37.360.517/0001-00, AXQ6G25, FRMEV03662822024, 606-82; ELDER JOSE MARCHEZAN, .768.409-, RAI7F81, FRMEV03645072024, 606-82; ELC TRANSPORTES LTDA, 33.590.672/0001-53, ADZ5H00, FRMEV00129732025, 606-82; ELAINE SIMOES DA COSTA, *.690.538-, BDV2A42, FRMEV00291822025, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, KPP2C09, FRMEV03645542024, 606-82; ELDORADO TRANSPORTES LTDA, 04.336.579/0001-19, SPC1H88, FRMEV03820202024, 606-82; EGIDIO BAREA LANZNESTER TRANSPORTES, 06.969.318/0001- 61, ECM8778, FRMEV01428782024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.569/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FEILER TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 21.254.760/0001-03, RXR9H56, FRMEV03652812024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNP0C43, FRMEV03667442024, 606-82; QQM9986, FRMEV03647792024, 606-82; RNA0F72, FRMEV01268572024, 606-82; RNF0J32, FRMEV01417612024, 606-82; QOQ4660, FRMEV03665672024, 606-82; QPH0H40, FRMEV03848082024, 606-82; FECULARIA LOPES LTDA, 74.175.159/0001-83, BDG9E42, FRMEV03878992024, 606-82; FEPLAS LOGISTICA LTDA, 17.322.435/0001-55, FUA7G72, FRMEV03873332024, 606-82; FELIPE RODRIGUES DA