DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.570/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, GVH2F13, FRMEV03910402024, 606-82; FOK3D30, FRMEV00133912025, 606-82; FRG9D00, FRMEV03841622024, 606-82; EXPRESSO CRICIUMA TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA , 29.483.204/0001-02, MHQ4335, FRMEV03653352024, 606-82; RLP8A30, FRMEV03654452024, 606-82; EXPRESSO MINAS FRIOS LTDA., 05.151.226/0003-79, SVT8D83, FRMEV03873362024, 606-82; EXPRESSO MONTANHA CARGAS LTDA, 04.882.329/0001-84, JCN4C93, FRMEV03667922024, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, RUS7H85, FRMEV03659902024, 606-82; RUS4A07, FRMEV03657852024, 606-82; RUK6F67, FRMEV03866072024, 606-82; RVX7I19, FRMEV03690952024, 606-82; EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, IXS8288, FRMEV03658502024, 606-82; EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, PNS2404, FRMEV03661122024, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001- 22, RXM9C16, FRMEV01467112024, 606-82; EXPRESSO BRUMANA TRANSPORTES LTDA, 29.083.481/0001-28, EFO3D30, FRMEV03639902024, 606-82; EXPRESSO GERACAO TRANSPORTES LTDA, 24.675.719/0001-90, THX7H18, FRMEV00146422025, 606-82; SBL8C63, FRMEV03847652024, 606-82; EXPRESSO CANTAO MALDONADO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.562.094/0001-09, FOQ9H32, FRMEV03848072024, 606-82; FYI1369, FRMEV03689842024, 606-82; EXPRESSO JB TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 40.242.191/0001-12, NBS9C94, FRMEV03688652024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.571/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0025-17, RWP6B37, FRMEV03615402024, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RYB6G78, FRMEV03603212024, 606-82; RXQ0J96, FRMEV03638022024, 606-82; RXQ4C67, FRMEV03839702024, 606-82; RLP5H06, FRMEV02370432024, 606-82; RXQ8B05, FRMEV02364302024, 606-82; G3 STUDIO E PRODUCOES MUSICAIS LTDA, 23.050.689/0001-64, GKG5I41, FRMEV03657372024, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, QCH5720, FRMEV03894452024, 606-82; SPP0G79, FRMEV03859072024, 606-82; QCU6039, FRMEV03842242024, 606-82; G.M.C. LOCACAO E SERVICOS LTDA, 32.304.055/0001-81, FEV2E86, FRMEV00128522025, 606-82; G3 LOG TRANSPORTES LTDA., 33.486.350/0001-69, DRQ6664, FRMEV03635372024, 606-82; G. GOMES COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 14.750.894/0001-41, QTM2D80, FRMEV02319712024, 606-82; G V BORGES MODESTO MADEIRAS, 40.355.367/0001-42, QGH3B02, FRMEV03663302024, 606-82; G4 TRANSPORTES LTDA, 53.387.302/0001-20, BAF4E99, FRMEV03637342024, 606-82; G. REFFATTI TRANSPORTES LTDA, 40.186.468/0001- 37, RHS6G15, FRMEV03836622024, 606-82; G2D LOCACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ., 53.063.682/0001-48, AZV2J32, FRMEV03834962024, 606-82; G2LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.851.574/0001-20, RAP4D51, FRMEV03856042024, 606-82; G. A DE SOUZA TRANSPORTE LTDA, 50.618.968/0001-54, NPN3J34, FRMEV02457662024, 606-82; G. S. LOGISTICA LTDA, 52.245.429/0001-42, QVA3A28, FRMEV03833532024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.572/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FUNSOLOS CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA, 15.404.932/0001-77, HTF8J64, FRMEV03898742024, 606-82; FUNDIDOS DE MINAS LTDA., 28.804.247/0001-80, OPZ7838, FRMEV03653592024, 606-82; FYBER SHOW PISCINAS LTDA, 17.580.217/0001-10, JCF5B91, FRMEV03665162024, 606-82; FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA - UNIPAMPA, 09.341.233/0001-22, ISE0489, FRMEV03644172024, 606-82; FT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 49.556.927/0001-00, PWU4D68, FRMEV03667042024, 606-82; FURLAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.522.551/0001-79, QJS6J37, FRMEV03668082024, 606-82; RAB4D64, FRMEV03261742024, 606-82; FVC TRANSP O R T ES LTDA, 30.794.462/0001-99, OPB8A45, FRMEV03884522024, 606-82; FUNDO ESTADUAL DE SAUDE, 80.673.411/0001-87, MHJ1420, FRMEV03653022024, 606-82; FRUTAS PAIN LTDA, 07.133.042/0002-20, RPP7E00, FRMEV03660712024, 606-82; FRUTILEFFA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 26.078.579/0001-07, JDM1D16, FRMEV03661942024, 606-82; FT TRANSPORTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 25.501.990/0001-72, PUO4D52, FRMEV01532642024, 606-82; G L M TRANSPORTES LTDA, 18.426.103/0001-83, QCA6A16, FRMEV03842202024, 606-82; G A VOLTER TRANSPORTES LTDA, 51.216.997/0001-52, MLU4C83, FRMEV03835232024, 606-82; FUBA CAMINHOES COMERCIO DE VEICULOS LTDA , 15.279.788/0001-94, DAH5F76, FRMEV01760312024, 606-82; FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA, 14.105.155/0001-05, RLI7E24, FRMEV03824522024, 606-82; FRV INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA, 09.512.347/0001-98, JCL3A97, FRMEV03831732024, 606-82; FRUTEIRA PEG PAG LTDA, 93.919.926/0001-66, IZJ4G12, FRMEV03837142024, 606-82; IZJ4G12, FRMEV03837102024, 606-82; IZJ4G12, FRMEV03837052024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.573/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSRIMA TRANSPORTES LTDA, 10.948.789/0001-60, SXH4C77, FRMEV03883982024, 606-82; RYX1J96, FRMEV03653752024, 606-82; RDV5E00, FRMEV01078852024, 606-82; RXZ8H85, FRMEV03661102024, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0001-09, RXM2E74, FRMEV03650532024, 606-82; RXM8E34, FRMEV03653732024, 606-82; RYH1C14, FRMEV03859242024, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RXN4B47, FRMEV03910712024, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003-62, SFH4G45, FRMEV03904182024, 606- 82; SFH4G49, FRMEV03911332024, 606-82; SFM3B29, FRMEV03844452024, 606-82; TRANSPRIME TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 39.742.767/0001-21, RLA4A48, FRMEV03638172024, 606-82; RXZ4D81, FRMEV03642802024, 606-82; RAI4D05, FRMEV03853632024, 606-82; TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, SIN6J95, FRMEV03649362024, 606-82; TRANSPORTES ZAMADEI LTDA, 02.397.965/0001-95, JCT0E50, FRMEV03660582024, 606-82; TRANSPORTES, TERRAPLENAGENS E PARTICIPACOES R U BAO LTDA, 02.027.538/0001-15, STR0A33, FRMEV01415652024, 606-82; TRANSREALT E TRANSPORTES, LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 23.401.336/0001-61, MPK3F77, FRMEV03665602024, 606-82; MPK3F77, FRMEV03888302024, 606-82; TRANSPORT ES WALDRIGUES LTDA., 00.652.840/0001-39, JAO7I08, FRMEV03828042024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.574/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,