DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052000289 289 Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, CUM9I36, FRMEV03903082024, 606-82; CQQ4C53, FRMEV03903912024, 606-82; CCU7I15, FRMEV03861142024, 606-82; CCU7I15, FRMEV03864722024, 606-82; BZL1B76, FRMEV03664682024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, IXW9206, FRMEV03870402024, 606-82; IZH6H97, FRMEV03862882024, 606-82; JBA1C99, FRMEV03640872024, 606-82; JAS5G80, FRMEV03640962024, 606-82; IZI0C71, FRMEV03666112024, 606-82; IYR8183, FRMEV03863792024, 606-82; JBD9H59, FRMEV03860652024, 606-82; IYS2I56, FRMEV03829642024, 606-82; IXU1712, FRMEV03881482024, 606-82; IZF5H09, FRMEV03886422024, 606-82; IYR8729, FRMEV03845012024, 606-82; TRANSPORTES SERGIO A MURARO LTDA, 91.795.278/0001- 58, JAR5A71, FRMEV03857082024, 606-82; JAO9I42, FRMEV03857102024, 606-82; TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0004-69, ECI1751, FRMEV03340092024, 606-82; BVT9642, FRMEV03857482024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.575/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RXV5G13, FRMEV03935672024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0008-44, JBD7D95, FRMEV03962182024, 606-82; TRANSPORTES MEOTTI LTDA, 78.892.338/0001-92, SPC5A14, FRMEV03879622024, 606-82; RRY3I61, FRMEV03879672024, 606-82; TRANSPORT ES PIASESKI LTDA, 53.860.035/0001-67, MFY1F67, FRMEV03636752024, 606-82; T R A N S P O R T ES PRP LTDA, 52.876.569/0001-19, IPW4D73, FRMEV03651552024, 606-82; TRANSP O R T ES RADAJEAN LTDA, 78.980.125/0002-01, AUE6659, FRMEV03885512024, 606-82; TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, TAK7J02, FRMEV03867692024, 606-82; TRANSPORTES MOOR LTDA, 22.627.253/0001-22, QTL0086, FRMEV03640612024, 606-82; TRANSPORTES PAI HEROI LTDA, 10.985.066/0001-31, QCG5800, FRMEV03875642024, 606- 82; TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA., 04.195.643/0001-99, RXN6F75, FRMEV03654522024, 606-82; MJT9699, FRMEV03857052024, 606-82; RXN6F75, FRMEV03659052024, 606-82; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, JAJ1F36, FRMEV03908232024, 606-82; TRANSPORTES RASADOR LTDA, 88.081.039/0001-21, IWU4569, FRMEV03908522024, 606-82; TRANSPORTES NOBILE LTDA, 45.272.143/0001-90, GHY6358, FRMEV03059342024, 606-82; TRANSPORTES MAYDANI LTDA, 05.866.719/0001- 23, FPP3E87, FRMEV03864172024, 606-82; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0007-14, GAX7F85, FRMEV03827342024, 606-82; TRANSPORTES PIMPAO LTDA, 04.060.950/0001-62, SHA6H20, FRMEV01740312024, 606-82; TRANSPORTES PIANARO & PIANARO LTDA, 12.461.205/0001-53, MMI9A15, FRMEV01934102024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.576/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA, 76.302.157/0001-33, BBJ6J17, FRMEV03890032024, 606-82; TRANSPORTES RODOZIL LTDA, 01.526.743/0001-62, JBC5G77, FRMEV03880412024, 606-82; TRANSPORTES SALDANHA LTDA, 00.697.849/0001- 66, EWJ1A30, FRMEV03663172024, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, QJU6J60, FRMEV03655172024, 606-82; RXX6E60, FRMEV03900352024, 606-82; RXK6A00, FRMEV03658592024, 606-82; SXG1D00, FRMEV03660442024, 606-82; QJU2E20, FRMEV03668012024, 606-82; TRANSPORTES ROSE LTDA, 81.568.164/0001-11, OSC7709, FRMEV03910592024, 606-82; TRANSPORTES SANTA CECILIA LTDA, 11.012.410/0001-79, RLA4G28, FRMEV03898932024, 606-82; TR A N S P O R T ES SANGAO LTDA, 28.772.658/0001-30, RKZ8A99, FRMEV03865312024, 606-82; TRA N S P O R T ES SCHERNER LTDA, 09.415.685/0001-01, RRP8E46, FRMEV03871332024, 606-82; TRANSPORTES SCHWANTES LTDA, 15.294.687/0001-92, MIS9D63, FRMEV03870582024, 606-82; TRANSPORTES SAO PEDRO LTDA, 05.842.632/0001-16, QJI5I39, FRMEV03648952024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, OLJ7C56, FRMEV03862612024, 606-82; OBH1D30, FRMEV03862862024, 606-82; QBK8C18, FRMEV03864552024, 606-82; TRANSPORT ES SERGIO A MURARO LTDA, 91.795.278/0001-58, IZX3D78, FRMEV03658962024, 606-82; TRANSPORTES SANTA RITA LTDA, 07.414.868/0001-87, JBO1D83, FRMEV03852612024, 606- 82; TRANSPORTES ROSARIO & FILHO LTDA, 07.405.403/0001-60, QHH1G07, FRMEV03823702024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.577/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GVD TRANSPORTES LTDA, 07.962.663/0001-36, IZX4A16, FRMEV03655222024, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, OCX8G61, FRMEV03644212024, 606- 82; HABIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.373.585/0001-13, JAG6B68, FRMEV03648882024, 606-82; JAX5B84, FRMEV03843382024, 606-82; GVF TRANSP O R T ES LTDA, 14.052.407/0001-77, SFU2A17, FRMEV03667572024, 606-82; SFU1E57, FRMEV03660752024, 606-82; GVTUR TRANSPORTES LTDA, 07.186.735/0001-09, AT C 5 I 4 3 , FRMEV03645032024, 606-82; HEBERTON APARECIDO DA SILVA, .656.806-*, DBM1513, FRMEV03084072024, 606-82; GUSTAVO BRANCO TACCONI, .678.398-, DAJ0A68, FRMEV03658512024, 606-82; HEILER TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98, RAA4D86, FRMEV02538002024, 606-82; GUIMATEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA, 04.439.015/0001-01, BDE2D81, FRMEV03661612024, 606-82; GWM LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 34.462.809/0003-19, BDP8F56, FRMEV03646492024, 606-82; HAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.943.613/0001-06, BLG3J48, FRMEV03856722024, 606-82; H A VIAGENS E TURISMO LTDA, 50.472.964/0001-00, CUB2A04, FRMEV03822972024, 606-82; GUTO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 20.327.471/0001-16, RND5F76, FRMEV03056252024, 606-82; GUTH TRANSPORTES LTDA, 42.430.267/0001-69, JCD8G81, FRMEV03136272024, 606-82; HAROLDO CROZETTA BERNARDO, .546.129-, MIP4G30, FRMEV03645382024, 606-82; GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, OBL9098, FRMEV03830992024, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, SXH7H35, FRMEV03687892024, 606-82; GUILHERME VILELA TAPAJOS LTDA, 29.132.657/0001-94, IOQ7I69, FRMEV03825602024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.578/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G8 TRANSPORTES LTDA, 13.473.188/0001-37, SFJ0D72, FRMEV03455772024, 606- 82; GADI TRANSPORTES LTDA, 13.126.912/0001-56, JCC7C81, FRMEV03654172024, 606-82; ITX8F86, FRMEV03657202024, 606-82; GALINARI TRANSPORTES LTDA, 05.746.628/0001-54, BDM6F55, FRMEV03661892024, 606-82; BDM5G68, FRMEV02514162024, 606-82; GAVASSO & BIANQUINI LTDA, 04.192.552/0001-08, JBO7J14, FRMEV03654942024, 606-82; GABIATTI HOTEL E RESTAURANTE LTDA, 72.099.815/0001-80, BCS5J22, FRMEV03658032024, 606-82; GAFANHOTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.320.223/0001-05, IOU0873, FRMEV03649722024, 606-82; GABRIEL SANTOS DA SILVA, .717.250-*, NZP9A55, FRMEV03657322024, 606-82; GAMA REAL TRANSPORTES LTDA, 28.642.853/0001-46, QBI9G10, FRMEV03254522024, 606-82; GBC TERRAPLANAGEM LTDA, 49.335.431/0001-06, R AC 1 E 6 9 , FRMEV03371772024, 606-82; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001- 00, RYU7F70, FRMEV03658532024, 606-82; RXV3G77, FRMEV03657612024, 606-82; RXV4G77, FRMEV03664202024, 606-82; RXX0B77, FRMEV03849482024, 606-82; RYN7A70, FRMEV03834092024, 606-82; GABRIEL ROCHA DOS SANTOS, .219.660-*, OKG4D08, FRMEV03678082024, 606-82; GASTRONE CONFECCOES LTDA, 37.864.445/0001-20, GYS4J00, FRMEV03846552024, 606-82; GABRU TRANSPORTES LTDA, 07.181.842/0001-36, BA N 6 C 6 0 , FRMEV02469512024, 606-82; GALVAMI INDUSTRIAL LTDA, 31.533.790/0001-02, PXS1D37, FRMEV03689402024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração