DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GLPP INDUSTRIA, COMERCIO DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37, RYM0D94, FRMEV03656472024, 606-82; EKH7C77, FRMEV03638622024, 606-82; GORGES & BO R BA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.729.504/0001-96, OKE7556, FRMEV03654362024, 606- 82; MMA1044, FRMEV01863322024, 606-82; GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89, RYY8D87, FRMEV03878622024, 606-82; GONCALVES E GONCALVES TRANSPORTES LTDA , 15.411.982/0001-81, BAX1E63, FRMEV03657992024, 606-82; BAX1E63, FRMEV03827072024, 606-82; GLOBO TRIP & SHOP - TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO LTDA, 36.233.745/0001-48, CPR9009, FRMEV03126262024, 606-82; GLC TRANSPORTES EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 37.406.062/0001-08, REB3G34, FRMEV03663292024, 606- 82; GOLD TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 13.605.215/0001-88, BDW7G05, FRMEV03662852024, 606-82; CUT0D02, FRMEV03834952024, 606-82; GRANPRESS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 27.669.026/0001-83, JCM3C73, FRMEV03645482024, 606-82; JCM3C73, FRMEV03850482024, 606-82; GRAEFF COLHEITAS E TRANSPORTES LTDA, 52.294.890/0001-95, QBE0F40, FRMEV03849422024, 606-82; GRAN FINO TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.579.315/0001-35, MJC4F27, FRMEV03853722024, 606-82; GLOBOPISO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.624.947/0001-85, RLJ7E56, FRMEV03851492024, 606-82; GFQ3I80, FRMEV03691232024, 606-82; GLESSE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 40.812.516/0001-55, BDP1G87, FRMEV02757712024, 606-82; GRANITOS GRAMARCAL LTDA, 06.193.356/0001-75, RHW7F21, FRMEV03836782024, 606-82; GO LOG TRANSPORTES LTDA, 40.189.964/0001-44, JBQ1H50, FRMEV03826292024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.580/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SQUIZZATO LTDA, 01.996.506/0001-65, JAY3D19, FRMEV03651632024, 606-82; TRANSPORTES TIPEL LTDA, 01.870.515/0001-05, IZM7G82, FRMEV03653012024, 606-82; TRANSPORTES VENTURINI LTDA, 20.171.516/0001-06, MIQ8E52, FRMEV03652062024, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JAC5H83, FRMEV03863042024, 606-82; JCO6J81, FRMEV03661012024, 606-82; JDC6B64, FRMEV03667972024, 606-82; JCV9J31, FRMEV03659412024, 606-82; IZO4E15, FRMEV03869802024, 606-82; IZP5E25, FRMEV03857942024, 606-82; JCO6J81, FRMEV03849282024, 606-82; DAH9663, FRMEV03834592024, 606-82; IVV2324, FRMEV03837392024, 606-82; JBO3H78, FRMEV03836742024, 606-82; TRANSPORTES TREMEA LTDA, 82.689.514/0004-03, SZT0I06, FRMEV03667642024, 606-82; TRANSPORTES TREMEA LTDA, 82.689.514/0011-32, SFN1F45, FRMEV03653152024, 606-82; TRANSPORTES TRTC LTDA, 08.496.599/0001-08, DKH2E37, FRMEV02720412024, 606-82; TRANSPORTES VAI E VEM LTDA, 11.255.618/0001-19, SPC4F69, FRMEV02322882024, 606-82; TRANSPORTES V. F. BALBINOT LTDA, 09.194.125/0001-74, QJS1046, FRMEV03864162024, 606-82; TRANSPORTES TUR I S T I CO S JORGE LTDA, 16.829.802/0001-49, NDI9C87, FRMEV03887822024, 606-82; TRAN S P O R T ES TONETTA LTDA, 00.286.150/0001-03, MLU4535, FRMEV03843572024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.581/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MARIDOUGLAS LTDA, 79.907.838/0001-13, RBY3C54, FRMEV03950002024, 606-82; RBY3C54, FRMEV03886452024, 606-82; TRANSPORT ES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RYC7G38, FRMEV03938642024, 606-82; RYQ5D86, FRMEV03928362024, 606-82; QJN2A35, FRMEV03839552024, 606-82; TRANSPORTES MARIELLO LTDA, 16.821.222/0001-05, ISK6F46, FRMEV03886682024, 606- 82; ISK6F46, FRMEV03649892024, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, QJC8547, FRMEV03662062024, 606-82; RKY8I53, FRMEV03859502024, 606-82; RLF3C05, FRMEV03667812024, 606-82; RDV1H89, FRMEV03661322024, 606-82; TRANSPORTES MARIEL LTDA, 05.381.409/0001-19, AOH0E87, FRMEV03662732024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RXW2H54, FRMEV03665352024, 606-82; RLO4D10, FRMEV03645702024, 606-82; QJX1317, FRMEV01426002024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0008-44, JBG8A81, FRMEV03908802024, 606-82; JBH3D03, FRMEV02355262024, 606-82; JBD5H96, FRMEV03665512024, 606-82; TRANSPORTES MANINHO LTDA, 19.000.788/0001-64, ASS7684, FRMEV03871162024, 606-82; HTP1H53, FRMEV03832352024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.582/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, JAQ3G00, FRMEV03617692024, 606-82; JAE3B00, FRMEV03937502024, 606-82; JAE3B00, FRMEV03938652024, 606-82; JBC3J43, FRMEV03626752024, 606-82; IZU2B39, FRMEV03636832024, 606-82; JAQ3G00, FRMEV03901892024, 606-82; JAY1E34, FRMEV03863512024, 606-82; JBD3G86, FRMEV03542442024, 606-82; IZM3I00, FRMEV03834532024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JBT1C35, FRMEV03511832024, 606-82; JCJ1B05, FRMEV03629552024, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, QJU4B78, FRMEV03646352024, 606-82; RXV5F25, FRMEV03940632024, 606-82; QIV4F00, FRMEV03637192024, 606-82; QJU4B78, FRMEV03940642024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, QJX4124, FRMEV03932662024, 606-82; RLF0G13, FRMEV03887052024, 606-82; RAB1804, FRMEV03880382024, 606-82; TRANSPORTES FRONER LTDA, 95.385.290/0001-45, MIC5290, FRMEV03865452024, 606-82; TRANSPORTES FRV LTDA, 01.677.080/0001-87, QJQ5C85, FRMEV03928102024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.583/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES REGAZZON LTDA, 02.615.194/0001-65, EZU9G83, FRMEV03657482024, 606-82; TRANSPORTES REZIN LTDA, 10.823.715/0001-06, R KW 0 D 8 0 , FRMEV03650282024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS GIANESINI LTDA, 07.231.203/0001-38, FAT6G73, FRMEV03905862024, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O LUCESI LTDA, 80.389.273/0001-09, ALQ5400, FRMEV03856182024, 606-82; TRA N S P O R T ES RIZZI LTDA, 01.922.461/0001-84, RAG7C19, FRMEV03878302024, 606-82; RDU8H75, FRMEV03635392024, 606-82; RYV6D46, FRMEV03909482024, 606-82; RAI0178, FRMEV03647962024, 606-82; RYS3I19, FRMEV03865602024, 606-82; RLD4J04, FRMEV03865712024, 606-82; TRANSPORTES RODODAGA LTDA, 03.782.326/0001-06, ITS0473, FRMEV03870472024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO FERRAZ LTDA,