DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052000291 291 Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 30.869.478/0001-13, RDW9I95, FRMEV03660462024, 606-82; TRANSPORTES RODO ODORIZZI LTDA, 05.664.697/0001-19, MJW9758, FRMEV01871652024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS JSA LTDA, 54.640.185/0001-28, ASP6C22, FRMEV03867122024, 606-82; TRANSPORTES RECH MATOS LTDA, 37.559.147/0001-26, JDA9B30, FRMEV03847282024, 606-82; JCI3E12, FRMEV03823132024, 606-82; TRANSPORTES RODAGRANDE LTDA, 07.021.821/0001-53, RLE9C13, FRMEV03928092024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, OBM6F06, FRMEV03827112024, 606-82; OBJ3E22, FRMEV03853362024, 606-82; TRANSPORT ES RODOVIARIOS KOSTE LTDA, 93.680.593/0002-46, IWY6217, FRMEV03663842024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.592/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BELLAVER LTDA, 20.036.772/0001-90, QCM8680, FRMEV03545492024, 606-82; TRANSPORTES BEBBER LTDA, 91.302.331/0003-01, RIQ4H28, FRMEV03646232024, 606-82; TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, 04.503.660/0022-70, SDR6H55, FRMEV03639762024, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001- 37, QIL1F40, FRMEV03956242024, 606-82; QIJ1590, FRMEV03920062024, 606-82; RLP9D56, FRMEV03863722024, 606-82; SXI0H38, FRMEV03640652024, 606-82; QIJ1630, FRMEV03858422024, 606-82; RXR1I87, FRMEV03849042024, 606-82; TRANSPORT ES BARCAROL LTDA, 01.443.188/0001-05, JBO5E85, FRMEV03940002024, 606-82; TRANSPORTES BASCHI LTDA, 45.997.906/0001-60, IUZ7389, FRMEV03929112024, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYJ1B70, FRMEV03926832024, 606- 82; RYJ1B70, FRMEV03885452024, 606-82; RYJ4J59, FRMEV03871132024, 606-82; RXV9I44, FRMEV03667702024, 606-82; RYX1H51, FRMEV03673972024, 606-82; TRANSPORT ES BALDANCA LTDA, 42.477.425/0001-36, MSD1D68, FRMEV03914102024, 606-82; TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, 04.503.660/0042-14, SXH6I43, FRMEV03639612024, 606- 82; TRANSPORTES BEHENCK LTDA, 23.866.664/0001-33, MMF5A11, FRMEV03658832024, 606-82; TRANSPORTES BETONICO LTDA, 05.788.688/0001-30, RYK2I79, FRMEV03864352024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.594/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA TECCHIO LTDA, 93.072.114/0001-28, JAP4E08, FRMEV00070902025, 606-82; TRANSPORTADORA SANTA CLARA AGUDOS LTDA, 07.212.294/0001-64, GDK6G57, FRMEV03646102024, 606-82; STE9G46, FRMEV03641052024, 606-82; TRANSPORTADORA SCHLUKAT LTDA, 79.688.271/0001-31, MFM4I01, FRMEV03648182024, 606-82; MBC3C01, FRMEV03246262024, 606-82; TRANSPORTADORA SANA LTDA, 01.501.729/0001-04, JAZ2C57, FRMEV03951202024, 606- 82; TRANSPORTADORA TORRES LTDA, 30.840.372/0001-97, ABZ5F44, FRMEV03947332024, 606-82; AZZ4E11, FRMEV03884122024, 606-82; TRANSPORTADORA RUBENS & FILHO LTDA, 18.422.812/0001-90, RFX0I73, FRMEV03891792024, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0009-56, LUK8F27, FRMEV03928122024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS MOSA LTDA, 26.157.871/0001-07, BEY5C59, FRMEV03928792024, 606-82; TRANSPORTADORA TOMASI LTDA, 01.959.097/0001-27, AHU3D39, FRMEV03863142024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSAVANTE LTDA, 10.262.765/0001-53, QIU6F90, FRMEV03658562024, 606-82; TRANSPORTADORA SAO LOURENCO LTDA, 17.609.618/0001- 56, FVE0166, FRMEV01519032024, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07, RHT1B74, FRMEV03866182024, 606-82; TRANSPORTADORA TAVARES LTDA, 31.589.052/0001-79, KAS2B66, FRMEV02395612024, 606-82; TRANSPORTADORA SITONI LTDA, 43.187.049/0001-08, PBB1A20, FRMEV03664372024, 606-82; TRANSPORTADORA SILVESTRIN LTDA, 32.506.981/0001-30, IZW7E85, FRMEV03821582024, 606-82; TRANSPORTADORA TELLES LTDA, 78.266.228/0001-15, QIR9669, FRMEV03820922024, 606-82; TRANSPORTADORA SILVA NUNES LTDA, 41.857.977/0001-07, BIE9A03, FRMEV03841302024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.598/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RLK2D56, FRMEV03656012024, 606-82; RGM7A93, FRMEV03665462024, 606-82; RXW4I56, FRMEV03666262024, 606-82; RYP1D25, FRMEV03823102024, 606-82; FRIGORIFI CO NAVEFRIGO LTDA, 18.284.098/0001-11, RAF9F47, FRMEV03666442024, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, RKW5E37, FRMEV03635952024, 606-82; FROES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 05.071.497/0001-52, FPF9556, FRMEV03649352024, 606-82; FRONZA ARAMADOS LTDA, 23.726.324/0001-07, MIZ4509, FRMEV03645472024, 606-82; AUF0A86, FRMEV03649762024, 606-82; FREITAS & AU B I N TRANSPORTES LTDA, 37.243.562/0001-76, MHI5A73, FRMEV03664862024, 606-82; MHI5A73, FRMEV03665612024, 606-82; FROES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 05.071.497/0002-33, RYF6C47, FRMEV03651612024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, SXR9G98, FRMEV03664412024, 606-82; RYT7C79, FRMEV03820872024, 606-82; RXR9G85, FRMEV03853042024, 606-82; FRIGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 37.506.400/0001-83, RRN3A25, FRMEV03643172024, 606-82; FRECCIA COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 21.174.835/0001- 38, RYH3G31, FRMEV03667982024, 606-82; FREDERICO DREBES & CIA LTDA, 09.239.925/0001-64, QJN1F40, FRMEV03859892024, 606-82; FRONTAL LOG LTDA, 73.361.636/0001-32, RDT2G93, FRMEV03823712024, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, SPG6G44, FRMEV03835022024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.602/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 7 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCISCO THUKASA TAKAHAMA, .370.920-*, MGT6806, FRMEV03234592024, 606-82; GUAIRA DA SILVA MENDES, .685.340-, JAU8F23, FRMEV03215662024, 606-82; GHG COMERCIO DE ERVA MATE LTDA, 23.863.171/0001-40, TAK9D43, FRMEV03244542024, 606-82; ANDRE PEDRO CALGARO LTDA, 10.571.721/0001- 05, RHB6F93, FRMEV03100912024, 606-82; FERNANDA LUVISON TRANSPORTES, 08.964.755/0001-18, RYR9E88, FRMEV03092952024, 606-82; IG TRANSPORTES LTDA , 18.336.426/0001-86, RYT6H19, FRMEV03296612024, 606-82; CLAUDIR LUCA, .620.970- , AVM9G84, FRMEV03370172024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001- 10, IZH0J01, FRMEV03239402024, 606-82; HT NUTRI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ., 05.252.578/0001-59, JCQ8C49, FRMEV03302302024, 606-82; INDUSTRIA DE URNAS RIGON LTDA., 08.049.117/0001-71, IWQ6036, FRMEV03047622024, 606-82; ADILSON R EC H , 20.520.131/0001-07, JCA8F34, FRMEV03244302024, 606-82; FERRLIGAS COMERCIO DE METAIS RECICLADOS LTDA, 34.134.009/0001-07, RLL7H48, FRMEV03322632024, 606-82; EDINEIA F. DA COSTA A. DE ALMEIDA, 04.730.489/0001-08, RRV6A67, FRMEV03271182024, 606-82; HSL TRANSPORTES E INTERMEDIACOES LTDA, 47.733.602/0001-11, HJC4F19, FRMEV03025772024, 606-82; GRIFO TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 25.357.827/0001- 88, SXD6H37, FRMEV03264952024, 606-82; GUILHERME DE AGUIAR, .851.541-*, QCH9517, FRMEV03382092024, 606-82; CLAUDINEI ALVES DE ALMEIDA, .899.266-*, QXN2827, FRMEV03296112024, 606-82; GEHLING E RATZMANN LTDA, 10.354.874/0001-09, ITY6H09, FRMEV03106212024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.603/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser